Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece -
Embargado: Servnac Segurança Ltda - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. CINGEM-SE AS RAZÕES RECURSAIS AO APONTAMENTO DO VÍCIO DE OMISSÃO, SOB A ALEGAÇÃO QUE O ACÓRDÃO NÃO ACOLHEU AS ALEGAÇÕES DO APELANTE/EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A EXPUNGIR DO JULGADO EVENTUAL OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.3. DO REEXAME DOS AUTOS, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU AS RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO, BEM COMO TODO ACERVO COLIGIDO POR AMBAS AS PARTES E TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO, FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS, COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DO APELANTE, ORA EMBARGANTE, NOS ITENS 3, 4, 5, 6 DA EMENTA CONDUTORA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 4. CONSIGNE-SE QUE NÃO CONSTITUI OMISSÃO O FATO DE O JULGADOR, NÃO FAZER MENÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELAS PARTES, UMA VEZ QUE ISSO NÃO SIGNIFICA DIZER QUE OS MESMOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS E SERVIRAM DE SUPORTE PARA PROLATAR A DECISÃO.5. SOBRE TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE ¿O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. O JULGADOR POSSUI O DEVER DE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR (ENFRAQUECER) A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA.¿ (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3ª REGIÃO), JULGADO EM 8/6/2016 (INFO 585).6. ASSIM INEXISTINDO O VÍCIO APONTADO, RESULTA EVIDENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE SUBMETEREM A REEXAME MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS COM O OBJETIVO DE OBTER O REJULGAMENTO DO RECURSO, QUANDO DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 18, DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO, "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA.. - Advs: Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - Marcus Vinicius Albuquerque Alcanfor (OAB: 14484/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247303-15.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -