Cumprimento de sentença 3000108-46.2016.8.06.0075 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000108-46.2016.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PAULO GOMES DE ALMEIDA Promovido(a)(s): EXECUTADO: FRANCIRLEY ALVES SANTOS e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000108-46.2016.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo proferida em 2018. O exequente busca a satisfação de crédito remanescente que, após sucessivas atualizações e tentativas frustradas de constrição, monta o valor de R$ 5.131,01 (conforme última planilha apresentada em Id. 127832905). Compulsando os autos, verifica-se um exaustivo itinerário de buscas patrimoniais infrutíferas: SISBAJUD: Bloqueio negativo (Id. 115531935). RENAJUD: Veículos encontrados com restrições pretéritas (Id 152226432). INFOJUD: Ausência de declarações de IRPF nos últimos exercícios (Id. 168556167). SNIPER: Ausência de bens/contas, porém com o registro de que o executado atua como "proprietário/dirigente de empresa ou firma individual" (Id. 168557156). Diante do cenário de "invisibilidade patrimonial" da pessoa física em contraste com sua atividade empresarial, o exequente peticiona (Id. 180525305) requerendo medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito) e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decido. Das Medidas Executivas Atípicas O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.137, fixou a tese de que medidas atípicas. Vejamos: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. No caso sub examine, o esgotamento dos meios típicos é manifesto. Contudo, a aplicação de tais medidas exige cautela. A suspensão de CNH e passaporte deve ser precedida de intimação específica para que o devedor pague o débito ou indique bens, sob pena de sua aplicação, garantindo-se o contraditório prévio sobre a medida coercitiva. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica O relatório do sistema SNIPER trouxe informação relevante: o executado é empresário/dirigente ativo. A ausência de declarações de imposto de renda e de saldo bancário em nome da pessoa física, enquanto exerce atividade empresarial, constitui forte indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (abuso da personalidade jurídica), visando a blindagem de ativos. Todavia, o sistema SNIPER não individualizou o CNPJ das entidades. Para a instauração do incidente previsto no art. 133 do CPC, é indispensável a identificação mínima do polo passivo (a empresa a ser atingida). Dispositivo. Pelo exposto, em busca da efetividade jurisdicional e da coibição de atos atentatórios à dignidade da justiça, decido: 1. Determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe as empresas (ativas ou baixadas) nas quais o executado FRANCIRLEY ALVES SANTOS (CPF: 783.902.732-68) figure ou tenha figurado como sócio, titular, administrador ou dirigente; 2. Intime-se o executado, por meio de seu advogado (ou pessoalmente, se não houver), para que, no prazo de 05 (cinco) dias: Efetue o pagamento integral do débito atualizado; OU indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 774, V, CPC). Fica o executado advertido de que o silêncio ou a não indicação de bens ensejará a análise imediata das medidas de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte, bem como a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD).; 3. Com a resposta da JUCEC, intime-se o exequente para que, querendo, formalize o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), individualizando a pessoa jurídica a ser atingida, nos termos do art. 134, §2º, do CPC. 4. Defiro a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Expeça-se o comando via sistema SERASAJUD. 5. Indefiro, por ora, o bloqueio imediato de cartões e passaporte, postergando a análise para após o decurso do prazo de intimação do item "B", em observância aos princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade. Expedientes necessários. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 19:29

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:55

Publicação

22/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/10/2025, 09:54

Mero expediente

16/10/2025, 20:57

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 16:42

Documento

12/08/2025, 16:42

Documento

12/08/2025, 16:36

Mero expediente

14/07/2025, 22:53

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:26

Publicação

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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