Execução de Título Extrajudicial 3000464-48.2025.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000464-48.2025.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000464-48.2025.8.06.0100. executado: 1) Haverá designação de audiência de conciliação, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para o ato e advertido(a) que poderá opor embargos à execução até o ato audiencial. E, em caso de penhora de valores, o executado também poderá se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, até o referido ato. 2) A secretaria deverá designar audiência no prazo mínimo de 20 (vinte) dias da data da penhora a fim de que o(a) executado(a) tenha tempo hábil para manifestações, conforme prazos do item "1". Da penhora e avaliação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) DECISÃO Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: AUTO PECAS KARMEL LTDA e outros Trata-se de Titulo Executivo Extrajudicial, na modalidade de Cédula de Crédito Bancário (id. 150303351), ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de AUTO PECAS KARMEL LTDA e outros, já qualificados na inicial. Custas processuais pagas, conforme ids. 152084629/152084938. Intime-se o autor para realizar o recolhimento das custas da expedição de carta precatória para citação do emitente/avalista. CITE-SE, por oficial de justiça, a parte executada, no endereço indicado na exordial, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado (art. 829, CPC), acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo, esse percentual, ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento ou nomeação de bens, a secretaria, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais e aplicação do Enunciado n.º 16 do TJCE (ENUNCIADO 16 - Na execução de título executivo extrajudicial, não havendo o pagamento no prazo de 3 (três) dias, poderá ser realizada a constrição patrimonial, por requisição eletrônica, antes da expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, sendo dispensada a diligência prevista no art. 829, §1º, do CPC), deverá, de logo, expedir mandado de penhora do valor acima referido, a ser realizado na seguinte ordem: 1) Encaminhar o processo para Sisbajud para busca de valores nas contas bancárias da parte executada. 2) Sem sucesso no Sisbajud, encaminhar para Renajud para busca de veículos. 3) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Caso seja efetivada penhora no valor INTIME-SE a parte executada e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Fica a parte executada advertida de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO é de 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do art. 915 do CPC/2015. Fica a parte executada advertida, ainda, de que, no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). EXPEÇA-SE certidão, nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC). Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 1) Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2) Não indicados bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano. 3) Decorrido o prazo do item "2", arquive-se os autos provisoriamente, onde iniciará o prazo prescricional. Caso, realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento para extinção. Expedientes Necessários. Itapaje/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito Respondendo

06/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2025, 18:07

Publicação

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000464-48.2025.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: AUTO PECAS KARMEL LTDA e outros DESPACHO Vistos em inspeção conforme Portaria nº 08/2025. Determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, parágrafo único do CPC, para juntar aos autos: Comprovante de pagamento das custas processuais Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 09:49

Documento

24/04/2025, 14:30

Documento

24/04/2025, 14:26

Documento

24/04/2025, 14:26

Documento

22/04/2025, 13:50

Emenda à Inicial

22/04/2025, 10:07

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 13:41

Documento

11/04/2025, 13:17

Distribuição (sorteio)

11/04/2025, 13:10

Documentos

•06/11/2025, 00:00