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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ANTONIO MARCIO ALVES DE SALES

Reu

FRANCISCO ROQUE DOS SANTOS

Reu

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/07/2023

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 63673756

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63673756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)

legal