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Acao Penal Procedimento SumarissimoCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ANTONIO MARCIO ALVES DE SALES

Reu

FRANCISCO ROQUE DOS SANTOS

Reu

FABIANO ALEXANDRE GOMES

Reu

FRANCIONE MACEDO FERNANDES DE ALENCAR

CPF 060.***.***-10

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 16:25

Juntada de Certidão

18/07/2023, 16:25

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/07/2023

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 63673756

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63673756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

legal