Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Daniela Alves dos Santos -
Apelante: Antonio Edvan da Silva - Apelada: Antonia Maria Simone Sousa Leite - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO CASO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO PROPOSTA PERANTE PROFISSIONAL QUE ATENDEU A AUTORA. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 940, STF: A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO O AUTOR DO ATO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. PRECEDENTES DO STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO.1. O TEMA NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES. REITERE-SE: OS AUTOS VERTEM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO PROPOSTA PERANTE O PROFISSIONAL QUE ATENDEU A AUTORA E, POSTERIORMENTE, EM DESFAVOR DO SEU ESPÓLIO.2. SENDO ASSIM, IMPERIOSA A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA.3. DE PLANO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR O RE 1.027.633, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO O AUTOR DO ATO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA" (TEMA 940/STF).4. NESSA DIRETIVA, PRECEDENTES DO STJ.5. REALMENTE, CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.6. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES DO JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEIS ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: José Rodrigo Correia de Souza (OAB: 27418/CE) - Danilson de Carvalho Passos (OAB: 20322/CE) - João Gerson Fernandes Duarte (OAB: 23201/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005925-28.2016.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás -