Procedimento do Juizado Especial Cível 0013919-60.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2017

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

CPF 920.***.***-87

Autor

BANCO BMG SA

CNPJ 61.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 11:11

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Perguntas Frequentes

HELCIO ALVES DE VASCONCELOS

OAB/CE 16508•Representa: ATIVO

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112•Representa: PASSIVO

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG 109730•Representa: PASSIVO

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG 63440•Representa: PASSIVO

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:30

Juntada de decisão

31/07/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO CONTRATUAL DE DÉBITO DA FATURA MÍNIMA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO RECEBIDO PELO SAQUE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. MERO ARREPENDIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. FONAJE 103. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Dispensado o relatório, nos

05/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

07/12/2022, 08:12

Decorrido prazo de HELCIO ALVES DE VASCONCELOS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:21

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

15/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/11/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 19:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/04/2022, 11:37

Conclusos para decisão

14/04/2022, 12:25

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 17/02/2022 23:59:59.

25/03/2022, 15:55

Juntada de Petição de recurso

15/02/2022, 11:08

Documentos

DESPACHO

•25/10/2023, 11:11

DECISÃO

•07/06/2023, 10:10

DECISÃO

•25/04/2022, 11:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/02/2022, 08:57

SENTENÇA

•30/01/2022, 20:22

DECISÃO

•03/05/2021, 14:06

DESPACHO

•21/12/2020, 19:57

DESPACHO

•21/12/2020, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/12/2020, 19:57

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