Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil - Apelada: Maria de Fátima Araújo Souza -
Apelado: Júlio Felipe de Souza - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA. EVENTO MORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE COMPANHEIRA E GENITORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO INTERMEDIADOR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006486-76.2019.8.06.0071 - Apelação Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA POR COMPANHEIRA E GENITORES DO SEGURADO FALECIDO, ANTE A NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL E À COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. A SENTENÇA RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES E DETERMINOU O PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO INTERMEDIADOR, A REGULARIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO, BEM COMO A FILIAÇÃO DOS DEMAIS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. TAMBÉM FOI AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO COMO CORRETOR DO SEGURO. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE OS FUNDAMENTOS FORAM DEVIDAMENTE EXPOSTOS. QUANTO AO MÉRITO, A PRETENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS NÃO SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO PARA AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR, TAMPOUCO AO TRIENAL, PREVISTO PARA A PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA O SEGURADOR, E A DO TERCEIRO PREJUDICADO, NO CASO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSTAS AS AÇÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL, RECONHECE-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSENTE INDICAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE, A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA DEVE RESPEITAR O ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DEVIDA METADE À COMPANHEIRA E METADE AOS HERDEIROS GENITORES.IV. DISPOSITIVO4. CONHECEM-SE OS RECURSOS DE APELAÇÃO, NEGANDO-LHES PROVIMENTO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 205, 206, §1º, II, E §3º, IX; ART. 792; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 11, 85, §11, 487, I. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, CONHECER E DESPROVER OS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DE INSERÇÃO NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Thomas Édson Alves de Souza (OAB: 38715/CE) - Thamires Tabata Gonçalves de Ferreira Gomes (OAB: 25636/CE) - Regnobertho Gomes Costa (OAB: 25561/PB)