Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonio Vilcanor Duarte Lucas -
Apelado: Empresa de Transporte Santa Maria Ltda - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE A DEMANDADA DEVE OU NÃO SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, O QUAL FOI ATROPELADO POR ÔNIBUS PERTENCENTE À PROMOVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS EMPRESAS QUE OPERAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SÃO RESPONSÁVEIS DE FORMA OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. ESSE ENTENDIMENTO DECORRE DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.4. NA HIPÓTESE SOB JULGAMENTO, AO SE ANALISAR O ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO REALIZOU ADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS, AO CONCLUIR QUE O ACIDENTE OCORREU ANTE A CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA. ISSO PORQUE A ATUAÇÃO DO AUTOR FOI DECISIVA PARA A OCORRÊNCIA DO FATO E DO DANO, NA MEDIDA EM QUE, AO REALIZAR A TRAVESSIA DA MARGEM DA RUA, FALTOU COM O DEVER DE CUIDADO, NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL À SEGURANÇA NO TRÂNSITO, DE MODO QUE, CORROBORADO COM O DEPOIMENTO DO CONDUTOR DO COLETIVO, NÃO PERMITIU QUE O MOTORISTA IMPEDISSE A COLISÃO.5. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE IMPRUDÊNCIA OU ERRO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR PARTE DO MOTORISTA, O QUE DESCARACTERIZA O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 37, §6º E CPC, 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0226601-19.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0699948-21.2000.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0245652-11.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/12/2024 E APELAÇÃO CÍVEL - 0187261-44.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/11/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008882-07.2016.8.06.0176 - Apelação Cível - Ubajara - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Rommell Alencar Paiva (OAB: 28441/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Rafael Carneiro de Castro (OAB: 17275/CE)