Cumprimento de sentença 0002433-51.2018.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002433-51.2018.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: ANTONIO DOS SANTOS RIBEIRO Requerido: EXECUTADO: Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002433-51.2018.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Antonio dos Santos Ribeiro em desfavor da Companhia Energética do Ceará (ENEL), partes qualificadas nos autos. Verifica-se nos autos que a promovida peticionou requerendo a juntada da comprovação do pagamento e, consequentemente, a satisfação da obrigação (ID. 27064166). A parte autora se manifestou no sentido de negar o cumprimento integral da sentença pela requerida e requereu o pagamento do restante supostamente devido (ID. 27064148). A Enel peticionou impugnando os valores apresentados pela exequente e requereu o envio ao setor de cálculos (ID. 27063919). Alvará expedido para levantamento dos valores já depositados (ID. 27063913). Após a remessa dos autos à Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, foi juntado o demonstrativo em ID. 64253500, que indicou como valor remanescente o quantum de R$2.394,92 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). Intimado para manifestar-se o exequente manteve-se inerte (ID. 72421295) O executado apresentou manifestação informando o pagamento integral dos valores devidos em ID. 136733793. Intimado para se manifestar acerca do adimplemento do débito exequendo, a parte exequente manteve-se inerte (ID. 136909549). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, homologo os cálculos apresentados pela contadoria deste juízo em ID. 64253500. Prosseguindo à análise dos autos, verifica-se que o depósito realizado pelo executado (vide comprovante em ID. 136733798) excede, ainda que minimamente, o quantum indicado pelo setor de Cálculos deste tribunal, totalizando R$2.398,92 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). Intimado para se manifestar acerca do valor depositado pelo executado, a parte exequente não manifestou discordância. Desse modo, verifico que houve o adimplemento do valor da condenação. O pagamento da dívida gera a extinção da obrigação, conforme dispõe o art. 924, II, do CPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Em face do exposto, julgo extinto o processo pelo cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Deve a parte exequente juntar aos autos eventual contrato de honorários advocatícios, bem como indicar os dados bancários para expedição do alvará. Após, expeça-se o alvará da quantia em proveito da parte autora e de seus patronos, conforme parâmetros e dados bancários informados. Tudo cumprido, arquive-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

13/03/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(150)