Cumprimento de sentença 0051348-63.2020.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051348-63.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Anhanguera Educacional Participações S/A - Embargada: Jucelia Guimarães da Costa - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO EXISTENTE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051348-63.2020.8.06.0115/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro do Norte - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE COM O FITO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC/15.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.4. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL E CONSIDERANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA À EMBARGANTE, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVE RESPEITAR A ORDEM PROCESSUAL PREVISTA NA HIERARQUIA NORMATIVA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVER SER O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO O VALOR DA CAUSA, DEVENDO SER SANADO O VÍCIO APONTADO. IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP: 1746072 PR2018/0136220-0, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2019, S2 SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2019; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0050133-14.2021.8.06.0181, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0200312-57.2023.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 16 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Maria José Maia (OAB: 17304/CE)

29/04/2025, 00:00

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