Cumprimento de sentença 0039993-60.2014.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 0039993-60.2014.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Renault do Brasil S/A - Embargado: Rozianne Ricarte da Silva - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MONTADORA DE VEÍCULOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À (I) NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR RESTITUÍDO, (II) RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE E (III) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. A EMBARGADA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E REQUER A APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTOS SUBSIDIÁRIOS LEVANTADOS PELA EMBARGANTE ¿ A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, VISAM SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA. 3.1 O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.3.2 A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REEXAMINAR QUESTÕES JÁ APRECIADAS CARACTERIZA MERO INCONFORMISMO, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME SÚMULA 18 DO TJCE.3.3 A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME AO ESTABELECER QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES QUANDO A DECISÃO JÁ APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (STJ - EDCL NO MS 21315/DF).3.4 A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC É AFASTADA, POR NÃO HAVER PROVA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SALVO NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ART. 1.022 DO CPC.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.A APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTUITO DE RETARDAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 12/08/2011; STJ, EDCL NO RESP 2.150.776, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 06/10/2022; TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0039993-60.2014.8.06.0117/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Manuela Ferreira Camers (OAB: 32295/CE) - Christianne Teixeira Lima (OAB: 10232/CE) - Carlos Renan Lopes Lima (OAB: 29871/CE)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039993-60.2014.8.06.0117. Apelante: Renault do Brasil S/A - Apelado: Rozianne Ricarte da Silva - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0039993-60.2014.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RENAULT DO BRASIL S/A. APELADO: ROZIANNE RICARTE DA SILVAEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS RECORRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MONTADORA DE VEÍCULOS CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU, SOLIDARIAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIOS RECORRENTES. O AUTOMÓVEL APRESENTOU FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO, TRAVAMENTO DOS PEDAIS E RUÍDOS ANORMAIS LOGO NOS PRIMEIROS DIAS DE USO, SEM QUE OS REPAROS REALIZADOS SOLUCIONASSEM O PROBLEMA. O CONSUMIDOR PLEITEIA A RESCISÃO CONTRATUAL E A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MONTADORA E A CONCESSIONÁRIA DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS APRESENTADOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR; E (II) VERIFICAR SE O PRAZO EXCESSIVO PARA A SOLUÇÃO DOS DEFEITOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 12 E 18) ESTABELECEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, INCLUINDO FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA, PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE TORNEM O PRODUTO IMPRÓPRIO AO USO.O DEFEITO NO VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, COM RECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS MESMO APÓS TENTATIVAS DE REPARO, COMPROMETE A SEGURANÇA E FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZANDO A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.A DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, EXIGINDO DO CONSUMIDOR MÚLTIPLAS INTERVENÇÕES PARA OBTER A REPARAÇÃO DO VÍCIO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES SOBRE O TEMA.EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO DECORRE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO IRRELEVANTE A JUSTIFICATIVA DE DIFICULDADES NO FORNECIMENTO DE PEÇAS.A DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DE VÍCIOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, IMPONDO AO CONSUMIDOR A NECESSIDADE DE REPETIDAS INTERVENÇÕES PARA OBTER A REPARAÇÃO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA, A EXTENSÃO DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 12 E 18; CPC, ART. 85, §§ 1º, 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1642673/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24/08/2020; STJ, RESP 1.634.851/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12/09/2017; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0016152-71.2016.8.06.0115, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Manuela Ferreira Camers (OAB: 32295A/CE) - Christianne Teixeira Lima (OAB: 10232/CE) - Carlos Renan Lopes Lima (OAB: 29871/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0039993-60.2014.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -

21/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Retificação de movimento

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(246)