Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Maria Imaculada da Silva Botelho -
Agravado: Banco C6 Consignado S/A - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR AO PRIMEIRO DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA ORA AGRAVANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR AO PRIMEIRO DESCONTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO; E (II) ESTABELECER SE A SIMPLES INCLUSÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POSTERIORMENTE CANCELADO ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO COM A AUTORA, SENDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NO ENTANTO, O CONTRATO FOI EXCLUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA DATA PREVISTA PARA O PRIMEIRO DESCONTO, NÃO HAVENDO QUALQUER SUBTRAÇÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.4. NOS TERMOS DO ART. 373, I E II, DO CPC, INCUMBE AO AUTOR A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO INSUFICIENTE, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO MORAL, A MERA ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE CONTRATO SEM A EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU SOFRIMENTO SIGNIFICATIVO.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ENTENDE QUE O MERO ABORRECIMENTO CAUSADO POR INCLUSÃO INDEVIDA DE CONTRATO, SEM A CONCRETIZAÇÃO DE DESCONTOS OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE DISSABOR COTIDIANO INCAPAZ DE ENSEJAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.6. O RECURSO INTERPOSTO NÃO APRESENTOU NOVOS ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 17; CPC, ART. 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0202919-43.2023.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0201494-20.2023.8.06.0113, REL. DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/11/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200116-10.2022.8.06.0066, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/02/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051428-64.2021.8.06.0059/50000 - Agravo Interno Cível - Caririaçu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Marcosorrite Gomes Alves (OAB: 38659/CE) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)