Cumprimento de sentença 0051670-42.2020.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051670-42.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Maria Benevides Cavalcante - Apelante: Mariana Benevides Holanda - Apelante: Paulo Benevides Holanda - Apelado: José Webem Mendes de Holanda - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC. POSSE DA AUTORA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS QUE COMPETIA A AUTORA, ART. 373, I DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I - Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051670-42.2020.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANA MARIA BENEVIDES CAVALCANTE E OUTROS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE RECONHECEU A POSSE PRECÁRIA, JULGANDO IMPROVIMENTO A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA AUTORA.II - A TUTELA DA POSSE SE DESENVOLVE POR MEIO DE TRÊS DIFERENTES ESPÉCIES DE AÇÕES CHAMADAS DE INTERDITOS POSSESSÓRIOS: REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO.III - O POSSUIDOR TEM O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO, INCLUSIVE POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 560, 561, 562 E 567, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV - CONFORME PREVÊ O ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO AUTOR PROVAR A SUA POSSE, A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO E A CONTINUIDADE DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO, OU A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.V - DIANTE DOS FATOS ARGUIDOS PELA AUTORA, TENHO QUE UM DOS PRESSUPOSTOS NÃO RESTOU IMPLEMENTADO. ISSO PORQUE, DE FATO, RESTANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DA POSSE, NÃO HÁ SE FALAR EM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.VI - DESSA FORMA, EM QUE PESE O ALEGADO, TEM-SE QUE A PARTE PROMOVENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A DOAÇÃO VERBAL A CARACTERIZAR A LEGÍTÍMA POSSE SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC), NÃO CUMPRINDO, ASSIM, AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 561 DO CPC, INEXISTINDO MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA.VII - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Jair Célio Moreira Júnior (OAB: 21215/CE) - Jair Célio Moreira (OAB: 16363/CE)

29/04/2025, 00:00

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