Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Elisbete Fereira Paiva -
Apelado: João de Barro Empreendimentos Imobiliários Ltda - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do presente recurso para anular a sentença sem resolução de mérito. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0042958-45.2013.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELISBETE FEREIRA PAIVA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A APELANTE AJUIZOU AÇÃO CONTRA JOAO DE BARRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA - ME, ALEGANDO TER ASSUMIDO UM CONTRATO CELEBRADO ENTRE FRANCISCO DIAS LEAL (TERCEIRO) E A PARTE RÉ, BUSCANDO REVISAR CLÁUSULAS QUE CONSIDERAVA ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A REVISÃO DE CONTRATO DO QUAL NÃO É PARTE ORIGINÁRIA, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA RÉ E TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE DAS PARTES CONSTITUI CONDIÇÃO ESSENCIAL DA AÇÃO, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA RESULTA NA CARÊNCIA DE AÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE (ART. 17 DO CPC), E NINGUÉM PODE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 18 DO CPC).5. EMBORA DETENHA A POSSE DO IMÓVEL, A AUTORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR OS TERMOS PACTUADOS POR TERCEIRO, POIS NÃO É TITULAR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE LHE CONCEDA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITOS ALHEIOS.6. A TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO A TERCEIRO DEPENDERIA DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR, CONFORME O ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL, AUSENTE NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, O PRÓPRIO CONTRATO PREVÊ EM SUA CLÁUSULA 07.4 QUE A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DA VENDEDORA CONSTITUI CAUSA DE RESCISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA/APELANTE, COM REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TESE DE JULGAMENTO: "A PARTE QUE NÃO É TITULAR DO CONTRATO E NÃO OBTEVE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR PARA ASSUMIR A OBRIGAÇÃO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 18, 485, VI; CÓDIGO CIVIL, ART. 299.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0203964-06.2022.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025; TJ-CE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0503708-73.2011.8.06.0001, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM REFORMAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Moysés Barjud Marques (OAB: 13496/CE) - Ruy Marques Barbosa Filho (OAB: 22100/CE) - Helson Lima Maia Júnior (OAB: 22455/CE) - Luis Alberto Burlamaqui Correia (OAB: 10752/CE)