Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Bunge Alimentos S/A -
Embargado: Davera Industria Comercio e Servicos de Embalagens Ltda - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO OPOSTOS POR BUNGE ALIMENTOS S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. A EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO POR TER SE PRONUNCIADO APENAS SOBRE O ART. 207 DA LEI 9.279/96, QUANDO EM SUA APELAÇÃO REQUEREU MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTIGOS 126, 130, 131, 191, 202, 203, 207, 208, 209 E 210 DA REFERIDA LEI. A PARTE EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES REQUERENDO A REJEIÇÃO DO RECURSO E APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA EMBARGANTE (ARTS. 126, 130, 131, 191, 202, 203, 207, 208, 209 E 210 DA LEI 9.279/96). III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESE DE CABIMENTO ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SERVINDO COMO MEIO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ JULGADO. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICOU NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO AS QUESTÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADA E FUNDAMENTADA NA DECISÃO EMBARGADA. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO TODOS OS ARGUMENTOS AVENTADOS PELAS PARTES OU SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI, SÚMULAS OU ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE DA DECISÃO CONSTEM OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO DE FORMA FUNDAMENTADA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 371 DO CPC. AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE CONSIDERAM-SE AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADOS POR FORÇA DO ART. 1.025 DO CPC, MESMO QUANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INADMITIDOS OU REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ JULGADO, DESTINANDO-SE APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO." "2. NÃO HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTA EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELA PARTE, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA." "3. AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS SUSCITADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERAM-SE AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADOS, POR FORÇA DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, 1.022, 1.025 E 1.026, §2º; LEI 9.279/96, ARTS. 126, 130, 131, 191, 202, 203, 207, 208, 209 E 210. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 18 DO TJCE; STJ, EDCL NO AGRG NO HC N. 731.648/SC, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 13/06/2023; STJ, EDCL NO AGRG NO RHC N. 167.168/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 06/06/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051674-60.2009.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP) - Francisco José Fernandes de Souza (OAB: 22697/CE)