Apelação Cível 0047233-07.2007.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0047233-07.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Condominio Edificio Marcos Andre - Agravado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. RESOLUÇÕES DA ARCE. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO STJ, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AGRAVANTE, CONFIRMANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA TARIFÁRIA POR ESTIMATIVA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, REALIZADA NOS MOLDES DAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE).QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAME DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO COM BASE EM ESTIMATIVAS DE CONSUMO DE ÁGUA, À LUZ DAS NORMAS REGULAMENTARES, DA LEI Nº 11.445/2007 E DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.026/2020, BEM COMO DA ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO.RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM BASE NO CONSUMO DE ÁGUA, OU POR ESTIMATIVA NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO, ENCONTRA RESPALDO LEGAL E REGULAMENTAR, CONFORME OS ARTS. 30 E 45 DA LEI Nº 11.445/2007 E ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 130/2010 DA ARCE. A DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTOU-SE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 568.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ REFORÇAM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, INCLUSIVE NA MODALIDADE ESTIMATIVA, DESDE QUE HOMOLOGADA PELA AUTORIDADE REGULADORA, SENDO INAPLICÁVEL A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.POR FIM, EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR FOI SUPERADA PELA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM BASE NOS CRITÉRIOS REGULAMENTARES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSLEI Nº 11.445/2007: ARTS. 30 E 45, § 4º.RESOLUÇÃO Nº 130/2010 DA ARCE: ART. 68, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 926; ART. 932, IV.SÚMULA 568 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ: RESP 1.339.313/RJ; RESP 1117903/RS (REPETITIVOS).TJCE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0411356-33.2010.8.06.0001; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629594-36.2021.8.06.0000.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0047233-07.2007.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER, E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Antônio André Avelar da Costa Ferreira (OAB: 27923/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE)

29/04/2025, 00:00

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