Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Lúcia Lopes Barbosa -
Apelado: Sociedade Beneficente de Assistencia aos Servidores Públicos - SASE - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO INFERIOR AO PATAMAR HABITUALMENTE FIXADO NA 04ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ENTRETANTO, NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/APELADA CONCORDANDO TÁCITAMENTE COM O QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.1.1
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050158-75.2021.8.06.0068 - Apelação Cível - Chorozinho -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO IDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, AJUIZADA EM DESFAVOR DO APELANTE E TAMBÉM DE SOC. BENEFICENTE DE ASSIST. AOS SERVIDORES PÚBLICOS;II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE AS PROMOVIDAS DEVEM SER CONDENADAS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-SALÁRIO DA PARTE AUTORA/APELADA, REFERENTE A SUPOSTO CONTRATO QUE NÃO RESTOU APRESENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1 O DOUTO MAGISTRADO SINGULAR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, CONDENANDO OS PROMOVIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SENDO, DE FORMA SIMPLES OS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A 30 DE MARÇO DE 2021, E EM DOBRO, AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE, APÓS A REFERIDA DATA. 3.2 NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CAUSANDO DANOS À AUTORA/APELADA, VISTO QUE OS REQUERIDOS NÃO CONSEGUIRAM COMPROVAR A SUPOSTA CONTRATAÇÃO, BEM COMO A ANUÊNCIA DOS DESCONTOS, ÔNUS QUE LHES COMPETIAM, SEGUNDO A REGRA DO ART. 373, INC. II, DO CPC).3.3 ASSIM, QUANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFIGURADO ESTÁ O ILÍCITO CIVIL, O QUAL ENSEJA PRONTA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.3.4 DANO MORAL: SOBRE O DANO MORAL, ENXERGO QUE É EVIDENTE A PERTURBAÇÃO SOFRIDA PELA AUTORA/APELADA, EM DECORRÊNCIA DO OCORRIDO, AO VER OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA-SALÁRIO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DESTE ATO E TAMPOUCO, CONFORME OS ELEMENTOS EXISTENTES NESTES AUTOS, PROVA DE QUE HOUVE A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM QUESTÃO.3.5 COMO SABIDO, O DANO MORAL ORIUNDO DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO BANCÁRIO É AFERÍVEL IN RE IPSA. EM OUTRAS PALAVRAS, A SUA CONFIGURAÇÃO DECORRE DA MERA CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA, AQUI INDISCUTIVELMENTE VERIFICADA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU A DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DO EFETIVO ABALO EMOCIONAL.3.6 O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA É INFERIOR AO PATAMAR HABITUALMENTE FIXADO NA 04ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ENTRETANTO, NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/APELADA CONCORDANDO TÁCITAMENTE COM O QUANTUM FIXADO.3.7 DESSA FORMA, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS SUPRAMENCIONADOS, CONCLUO INEXISTIR MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO. 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ALVEJADA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Francisco Gildevan Freire Guimarães (OAB: 39101/CE)