Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ananias de Oliveira Lira -
Apelante: Meire Ivone da Silva Lira -
Apelado: Maria Dalva Benício de Morais - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA. USUCAPIÃO QUE SOBREPÕE A AÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO PLEITO DE USUCAPIÃO E DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA ANTERIORMENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO HÍGIDO SANEAMENTO DO (ART. 357 DO CPC/15) NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. AFRONTA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/15. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM DEMAIS PRELIMINARES E ARGUMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS. SENTENÇA CASSADA.I. OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM FACE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SÃO INERENTES À PARIDADE DE TRATAMENTO DESTINADO ÀS PARTES, QUE DEVEM TER CIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E PARTICIPAR DE TODAS AS ATIVIDADES PROCESSUAIS.II. EM RAZÃO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO (AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA) E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO IMISSÃO DE POSSE, FUNDADA NO DOMÍNIO SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL, É RECOMENDÁVEL O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DEPOIS DE SUPERADA A INSTRUÇÃO E SANEAMENTO DO FEITO NA ORIGEM, DANDO CIÊNCIA AS PARTES DO POSSÍVEL JULGAMENTO EVITANDO A DECISÃO SURPRESA.III. A PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA SE AFIGURA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA LIDE, DIANTE DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO, É DE SE OPORTUNIZAR AO MESMO A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE VINDICOU. IV. TRATANDO-SE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO DECIDE A LIDE NOS TERMOS DO ART. 355, CPC/15, DESCUMPRINDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEM OPORTUNIZAR QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 9º E 10, DO CPC/15.V. NA HIPÓTESE, NÃO ESTANDO O PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO, IMPÕE-SE O SEU RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC/15. IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS ORAIS NO CASO SUB EXAMINE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.VI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA GUERREADA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS ARGUIDOS NO RECURSO.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO ESTES AUTOS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Guido Fontgalland Junior (OAB: 21489/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0134131-13.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -