Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antônio Lisboa Gomes de Oliveira -
Apelante: Maria Suzete Pinto de Oliveira -
Apelado: Cleanto Holanda Dutra - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DE UM DOS VENDEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM QUE OS AUTORES ALEGAM TER FIRMADO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E QUITADO O PREÇO AJUSTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DA COPROPRIETÁRIA FALECIDA CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OCORRENDO O FALECIMENTO DE UM DOS VENDEDORES DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A ADJUDICAÇÃO, PODERÁ A DECISÃO JUDICIAL SUPRIR A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO VENDEDOR FALTANTE, MOSTRANDO-SE POSSÍVEL E NECESSÁRIA A OPORTUNIZAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO, ACRESCENTANDO-SE A ESTE O ESPÓLIO, SE JÁ ESTIVER EM ANDAMENTO O INVENTÁRIO; CASO CONTRÁRIO, OS HERDEIROS, EM SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA.4. O ART. 116 DO CPC ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO QUANDO A RELAÇÃO JURÍDICA EXIGIR DECISÃO UNIFORME PARA TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS.5. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DA VENDEDORA FALECIDA, DE MODO A REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO.TESE: ¿A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.¿DISPOSITIVOS APLICÁVEIS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.245 E 1.784; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 115, 116 E 501. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0139023-86.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Felipe Almeida Leite (OAB: 27488/CE) - Pedro Henrique Almeida Leite (OAB: 21128/CE) - Francisco Guimaraes Sales (OAB: 11462/CE)