Apelação Cível 0186537-35.2018.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0186537-35.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ceará Loteamentos Ltda. - Apelante: Ceará Loteamentos Ltda. - Apelante: Fillype Gurgel de Sousa - Apelado: Ceará Loteamentos Ltda. - Apelado: Ceará Loteamentos Ltda. - Apelado: Fillype Gurgel de Sousa - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DAS PROMOVIDAS PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAMEA PRESENTE CONTROVÉRSIA DECORRE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI INDEFERIDO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAM-SE AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO O MÉRITO QUANTO À PROPAGANDA ENGANOSA, AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, E AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. PRELIMINARESREJEITOU-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE NO ART. 101, I, DO CDC, QUE PERMITE A PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IGUALMENTE, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, CONSIDERANDO-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS NA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC).3.2. PROPAGANDA ENGANOSA E DANOS MORAISNÃO RESTOU CONFIGURADA PROPAGANDA ENGANOSA. O CONTRATO E OS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PELAS PROMOVIDAS.3.3. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃOCONFIRMOU-SE A RETENÇÃO DE 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS, ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 543 E PRECEDENTES). PERCENTUAL ADEQUADO PARA COBRIR CUSTOS ADMINISTRATIVOS E DESESTIMULAR A RESCISÃO UNILATERAL.3.4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORAAPLICOU-SE A TESE FIXADA NO TEMA 1.002 DO STJ, ESTABELECENDO O TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS, CONSIDERANDO-SE A CULPA DO COMPRADOR PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.4. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECEM-SE OS RECURSOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS PROMOVIDAS, PARA FIXAR O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, 51, I.CÓDIGO CIVIL: ARTS. 420, 418.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 487, I.SÚMULA 543 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGINT NO RESP 2.076.914/SP.STJ, TEMA 1.002 (RESP 1.740.911/DF).TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0103468-71.2019.8.06.0001.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0186537-35.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS EMPRESAS PROMOVIDAS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Airton Martins de Castro (OAB: 29308/CE)

29/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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