Procedimento Comum Cível 0158435-03.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0158435-03.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3132032/CE (2025/0488047-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE007479 RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO - CE008175 AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE032111 PAULO EUGENIO MAGALHAES - CE032645 EDUARDO MONTEIRO JANIBELLI - CE045552 AGRAVADO: EDUARDO DE ALENCAR ARARIPE NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Centro Fashion Empreendimentos Ltda. - Apelado: Eduardo de Alencar Araripe Neto - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 26 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Nº 0158435-03.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Centro Fashion Empreendimentos Ltda. - Apelado: Eduardo de Alencar Araripe Neto - Nº 0158435-03.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Centro Fashion Empreendimentos Ltda. - Apelado: Eduardo de Alencar Araripe Neto - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA, EM FACE DA SENTENÇA ÀS FLS. 110/114, EM QUE JULGOU A AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ANALISAR O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRAVÉS DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO E O CABIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DELE DECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE-SE PONTUAR QUE O BOX OBJETO DO CONTRATO DESTINAVA-SE A SERVIR COMO MEIO INTERMEDIÁRIO NO CICLO DE PRODUÇÃO. DESSA FORMA, NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE AS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER SÃO REGIDAS PELA LEI Nº 8.245/91, CONFORME ESTABELECE SEU ARTIGO 54.4. NO CASO EM EXAME, É INEQUÍVOCA QUE AS PARTES CELEBRARAM UM CONTRATO DE CESSÃO DE USO. NO ENTANTO, A CESSÃO NÃO OCORREU CONFORME O PACTUADO, RESULTANDO NA RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO.5. NESSE SENTIDO, AINDA QUE PREVALEÇA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE ENTRE AS PARTES E DA PACTA SUN SERVANDA, NÃO HÁ COMO A PARTE RECORRENTE INVOCAR A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO E REQUERER APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVISTAS NO ITEM 1.10 E 1.11, SE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO.6. O OBJETO EM QUESTÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO, CARACTERIZADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARA SUA CONFIGURAÇÃO, OBSERVAM-SE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS: A) A PRESTAÇÃO QUE NÃO É MAIS CAPAZ DE REALIZAR OS INTERESSES OBJETIVOS DO CREDOR; B) A PRESTAÇÃO QUE SE TORNOU OBJETIVAMENTE IMPOSSÍVEL; C) A PRESTAÇÃO QUE SE TORNOU INEXIGÍVEL PELA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS.7. SE A CIRCUNSTÂNCIA FOR DE UMA PRESTAÇÃO QUE NÃO É MAIS APTA A ATENDER OS INTERESSES OBJETIVOS DO CREDOR, ESTE TERÁ O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO POR INADIMPLEMENTO, CONFORME ESTABELECE O ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL, ¿A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SE NÃO PREFERIR EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO, CABENDO, EM QUALQUER DOS CASOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS¿.8. ASSIM, A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA EM RECONHECER QUE ¿AO CREDOR É PERMITIDO EXIGIR DO DEVEDOR O EXATO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE FOI AVENÇADO¿, PODENDO, INCLUSIVE, REQUERER EVENTUAIS PERDAS E DANOS QUANDO ¿HOUVER MORA, ALÉM DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO¿ (STJ - ERESP: 1280825 RJ 2011/0190397-7, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2018). POR OPORTUNO, COLACIONO: ¿NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER PREVALECERÃO AS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SALVO SE AS CLÁUSULAS COLOCAREM OS LOCATÁRIOS EM DESVANTAGEM EXCESSIVA.¿ (RESP N. 2.101.659/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/5/2024, DJE DE 24/5/2024.)9.DIANTE DA IMPOSIÇÃO DAS MODIFICAÇÕES OBJETO DO CONTRATO E PERDA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA NÃO ACEITAÇÃO QUANTO À MUDANÇA UNILATERAL DO LOCAL PELA CEDENTE, ENTENDO QUE A CLÁUSULA EM QUESTÃO REVELA-SE ABUSIVA, UMA VEZ QUE AS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS NÃO CORRESPONDERAM À REALIDADE. ASSIM, ASSISTE RAZÃO O LOJISTA/CESSIONÁRIO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. CONFIGURA-SE, PORTANTO, O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO, SENDO A RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À PARTE RECORRENTE.10.LOGO, O PEDIDO DO APELANTE PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ENCONTRA RESPALDO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA DA RETENÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA CESSÃO DO DIREITO DE USO. ISSO SE DEVE, SOBRETUDO, AO FATO DE QUE AS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICARAM A COBRANÇA NÃO ESTIVERAM DISPONÍVEIS AO LOJISTA, QUE SEQUER CHEGOU A SE BENEFICIAR DO BOX.11. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVISTAS, POR CONSEGUINTE, AO STATUS QUO ANTE, POR COLOCAR O CESSIONÁRIO EM DESVANTAGEM EXCESSIVA.12. A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR FUNDAMENTA-SE EM: (I) FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS, UMA VEZ QUE O CESSIONÁRIO DESPENDEU TEMPO NA PREPARAÇÃO PARA O INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS; (II) PREJUÍZOS FINANCEIROS SEM A CORRESPONDENTE POSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO E GERAÇÃO DE RECEITAS; E (III) PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO.13. NÃO HÁ ADMITIR QUE A FRUSTRAÇÃO DE UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO LOJISTA EM RECEBER O BOX LOCADO CONSTITUA MERO ABORRECIMENTO. ENTENDER DE MODO DIVERSO, COM O DEVIDO RESPEITO, SIGNIFICARIA TRANSFERIR PARA AO CESSIONÁRIO AS CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO INSUCESSO DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE SEQUER HOUVE INÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 54 DA LEI Nº 8.245/91; ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 85, § 11º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: STJ - ERESP: 1280825 RJ 2011/0190397-7, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2018; RESP N. 2.101.659/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/5/2024, DJE DE 24/5/2024; ACÓRDÃO 1828376, 0711147-29.2022.8.07.0005, RELATOR(A): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2024, PUBLICADO NO DJE: 25/03/2024; ACÓRDÃO 1913990, 0736406-04.2023.8.07.0001, RELATOR(A): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2024, PUBLICADO NO DJE: 10/09/2024; ACÓRDÃO 0016219-61.2012.8.12.0001, RELATOR(A): ALEXANDRE BASTOS, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2019, PUBLICADO NO DJE: 22/05/2019ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0158435-03.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2024, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 07:37

Mero expediente

03/09/2024, 14:06

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 19:07

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 17:24

Mero expediente

22/08/2024, 11:05

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 15:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Centro Fashion Empreendimentos Ltda. - Apelado: Eduardo de Alencar Araripe Neto - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA, EM FACE DA SENTENÇA ÀS FLS. 110/114, EM QUE JULGOU A AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ANALISAR O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRAVÉS DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO E O CABIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DELE DECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE-SE PONTUAR QUE O BOX OBJETO DO CONTRATO DESTINAVA-SE A SERVIR COMO MEIO INTERMEDIÁRIO NO CICLO DE PRODUÇÃO. DESSA FORMA, NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE AS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER SÃO REGIDAS PELA LEI Nº 8.245/91, CONFORME ESTABELECE SEU ARTIGO 54.4. NO CASO EM EXAME, É INEQUÍVOCA QUE AS PARTES CELEBRARAM UM CONTRATO DE CESSÃO DE USO. NO ENTANTO, A CESSÃO NÃO OCORREU CONFORME O PACTUADO, RESULTANDO NA RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO.5. NESSE SENTIDO, AINDA QUE PREVALEÇA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE ENTRE AS PARTES E DA PACTA SUN SERVANDA, NÃO HÁ COMO A PARTE RECORRENTE INVOCAR A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO E REQUERER APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVISTAS NO ITEM 1.10 E 1.11, SE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO.6. O OBJETO EM QUESTÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO, CARACTERIZADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARA SUA CONFIGURAÇÃO, OBSERVAM-SE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS: A) A PRESTAÇÃO QUE NÃO É MAIS CAPAZ DE REALIZAR OS INTERESSES OBJETIVOS DO CREDOR; B) A PRESTAÇÃO QUE SE TORNOU OBJETIVAMENTE IMPOSSÍVEL; C) A PRESTAÇÃO QUE SE TORNOU INEXIGÍVEL PELA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS.7. SE A CIRCUNSTÂNCIA FOR DE UMA PRESTAÇÃO QUE NÃO É MAIS APTA A ATENDER OS INTERESSES OBJETIVOS DO CREDOR, ESTE TERÁ O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO POR INADIMPLEMENTO, CONFORME ESTABELECE O ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL, ¿A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SE NÃO PREFERIR EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO, CABENDO, EM QUALQUER DOS CASOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS¿.8. ASSIM, A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA EM RECONHECER QUE ¿AO CREDOR É PERMITIDO EXIGIR DO DEVEDOR O EXATO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE FOI AVENÇADO¿, PODENDO, INCLUSIVE, REQUERER EVENTUAIS PERDAS E DANOS QUANDO ¿HOUVER MORA, ALÉM DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO¿ (STJ - ERESP: 1280825 RJ 2011/0190397-7, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2018). POR OPORTUNO, COLACIONO: ¿NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER PREVALECERÃO AS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SALVO SE AS CLÁUSULAS COLOCAREM OS LOCATÁRIOS EM DESVANTAGEM EXCESSIVA.¿ (RESP N. 2.101.659/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/5/2024, DJE DE 24/5/2024.)9.DIANTE DA IMPOSIÇÃO DAS MODIFICAÇÕES OBJETO DO CONTRATO E PERDA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA NÃO ACEITAÇÃO QUANTO À MUDANÇA UNILATERAL DO LOCAL PELA CEDENTE, ENTENDO QUE A CLÁUSULA EM QUESTÃO REVELA-SE ABUSIVA, UMA VEZ QUE AS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS NÃO CORRESPONDERAM À REALIDADE. ASSIM, ASSISTE RAZÃO O LOJISTA/CESSIONÁRIO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. CONFIGURA-SE, PORTANTO, O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO, SENDO A RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À PARTE RECORRENTE.10.LOGO, O PEDIDO DO APELANTE PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ENCONTRA RESPALDO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA DA RETENÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA CESSÃO DO DIREITO DE USO. ISSO SE DEVE, SOBRETUDO, AO FATO DE QUE AS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICARAM A COBRANÇA NÃO ESTIVERAM DISPONÍVEIS AO LOJISTA, QUE SEQUER CHEGOU A SE BENEFICIAR DO BOX.11. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVISTAS, POR CONSEGUINTE, AO STATUS QUO ANTE, POR COLOCAR O CESSIONÁRIO EM DESVANTAGEM EXCESSIVA.12. A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR FUNDAMENTA-SE EM: (I) FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS, UMA VEZ QUE O CESSIONÁRIO DESPENDEU TEMPO NA PREPARAÇÃO PARA O INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS; (II) PREJUÍZOS FINANCEIROS SEM A CORRESPONDENTE POSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO E GERAÇÃO DE RECEITAS; E (III) PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO.13. NÃO HÁ ADMITIR QUE A FRUSTRAÇÃO DE UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO LOJISTA EM RECEBER O BOX LOCADO CONSTITUA MERO ABORRECIMENTO. ENTENDER DE MODO DIVERSO, COM O DEVIDO RESPEITO, SIGNIFICARIA TRANSFERIR PARA AO CESSIONÁRIO AS CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO INSUCESSO DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE SEQUER HOUVE INÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 54 DA LEI Nº 8.245/91; ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 85, § 11º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: STJ - ERESP: 1280825 RJ 2011/0190397-7, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2018; RESP N. 2.101.659/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/5/2024, DJE DE 24/5/2024; ACÓRDÃO 1828376, 0711147-29.2022.8.07.0005, RELATOR(A): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2024, PUBLICADO NO DJE: 25/03/2024; ACÓRDÃO 1913990, 0736406-04.2023.8.07.0001, RELATOR(A): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2024, PUBLICADO NO DJE: 10/09/2024; ACÓRDÃO 0016219-61.2012.8.12.0001, RELATOR(A): ALEXANDRE BASTOS, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2019, PUBLICADO NO DJE: 22/05/2019ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0158435-03.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(97)