Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: FORTAL Construções e Serviços Imobiliários Ltda. -
Apelante: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. -
Apelado: Lincoln Tavares Meireles - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR PROMITENTE COMPRADOR CONTRA EMPRESAS PROMITENTES VENDEDORAS DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO FECHADO.SENTENÇA DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS RÉS, COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS, ALÉM DE IMPUGNAÇÕES QUANTO À RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, À EXISTÊNCIA E AO VALOR DOS DANOS MORAIS E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) SABER SE É DEVIDA A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DO FORNECEDOR; (III) SABER SE A CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR PODE SER INVERTIDA EM BENEFÍCIO DESTE; E (IV) SABER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DO ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA DE FORO CONTRATUAL É INVÁLIDA EM RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, SENDO COMPETENTE, DE MANEIRA ABSOLUTA, O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (RESP 1.049.639/MG). A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA ESTÁ CARACTERIZADA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.551.968/SP).QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, É DEVIDA A DEVOLUÇÃO QUANDO O INADIMPLEMENTO QUE MOTIVA A RESCISÃO DO CONTRATO É DA PROMITENTE VENDEDORA, AINDA QUE HAJA CLÁUSULA DE REPASSE DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR (RESP 1.820.330/SP).A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL É CABÍVEL QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, DEVENDO HAVER RECIPROCIDADE E EQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFORME O TEMA 971 DO STJ E OS ARTS. 4º, III, 6º, II E 51 DO CDC.O DANO MORAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO, DIANTE DO ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A DOIS ANOS NA ENTREGA DA OBRA, O QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO E CAUSA AFLIÇÃO, FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA AO PROMITENTE COMPRADOR, SENDO RAZOÁVEL O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO ARESP 2.273.419/BA) E DO TJCE (APELAÇÃO CÍVEL N. 0153226-19.2019.8.06.0001).OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (AGINT NO ARESP 1.698.841/MS), SENDO CORRETO O TERMO FIXADO NA SENTENÇA.MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿É INVÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATOS DE CONSUMO; É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUANDO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA É IMPUTÁVEL À VENDEDORA; A CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR PODE SER INVERTIDA; E O ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO OS JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 4º, III, 6º, II E VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 51, IX, XI E XII. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11º, 487, I, E 1.013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.049.639/MG STJ, RESP 1.551.968/SP STJ, RESP 1.599.511/SP (TEMA 938) STJ, RESP 1.820.330/SP STJ, AGINT NO ARESP 2.273.419/BA STJ, AGINT NO ARESP 1.698.841/MS TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N. 0153226-19.2019.8.06.0001 TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N. 0116230-22.2019.8.06.0001 TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N. 0137420-75.2018.8.06.0001.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Sidney Fontenele de Medeiros (OAB: 21958/CE) - Lara de Sousa Duarte (OAB: 32042/CE) - Matheus de Sousa Teles (OAB: 32000/CE) - Débora Suzan Oliveira de Melo (OAB: 32187/CE) - Lucas Rocha Ponte (OAB: 30728/CE) - Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE) - Igor Hissa Fontenele (OAB: 34351/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0168684-81.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -