Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: José Ailton de Sousa Rodrigues -
Embargado: Banco do Brasil S.A - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ AILTON DE SOUSA RODRIGUES CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E REQUER A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DO TEMA 1300 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE RETIRADA INDEVIDA DE VALORES DA CONTA DO PASEP DO EMBARGANTE; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DO TEMA 1300 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE IMPÕE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 1.010, II, E 932, III, DO CPC, NÃO CABENDO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODIFICAR ESSA CONCLUSÃO. O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.4. ADEMAIS, É NÍTIDA A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO, DEVENDO INCIDIR, PORTANTO, NO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.5. A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1300 DO STJ NÃO SE JUSTIFICA, POIS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVE PRECEDER A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.7. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II, DO CPC. A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1300 DO STJ EXIGE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO SEJA PREVIAMENTE ADMITIDO.__________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, II, 1.022 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO AG 1429542/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, T2, J. 16.06.2015, DJE 05.08.2015; STF, RE 587123 AGR-ED, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, J. 28.06.2011, DJE 15.08.2011; TJDFT, EDCL NA APELAÇÃO CÍVEL 200501106773641, REL. DES. FLÁVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, J. 11.11.2015, DJE 20.11.2015.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0197577-77.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Cristiano Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)