Apelação Cível 0123327-10.2018.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0123327-10.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ceará Loteamentos Ltda - Embargado: Andre Luiz Marçal de Queiroz - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Embargos de Declaração Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) embargada(s) para manifestação, no prazo legal, sobre os embargos apresentados. Fortaleza, 12 de março de 2026. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Laerte Meyer de Castro Alves (OAB: 16119/CE) - Carlos Eduardo Romanholi Brasil (OAB: 19528/CE) - Camila Ferreira Fernandes (OAB: 29828/CE) - Juliana Guedes Almeida (OAB: 30241/CE) - Matheus Bronziado Teles (OAB: 36586/CE) - Julyana Paula Bringel de Oliveira E Mesquita (OAB: 18560/CE) Nº 0123327-10.2018.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

13/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2026, 12:27

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:33

Processo Encaminhado

13/02/2026, 15:25

Processo Encaminhado

13/02/2026, 12:21

Mero expediente

13/02/2026, 12:09

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/02/2026, 15:20

Petição (Embargos de declaração)

29/01/2026, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ceará Loteamentos Ltda - Apelado: Andre Luiz Marçal de Queiroz - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0123327-10.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial, com fundamento no art. 303, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente. Fortaleza, data e hora indicadas. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Laerte Meyer de Castro Alves (OAB: 16119/CE) - Carlos Eduardo Romanholi Brasil (OAB: 19528/CE) - Camila Ferreira Fernandes (OAB: 29828/CE) - Julyana Paula Bringel de Oliveira E Mesquita (OAB: 18560/CE) - Juliana Guedes Almeida (OAB: 30241/CE)

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:32

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ceará Loteamentos Ltda. - Embargado: Andre Luiz Marçal de Queiroz - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO PROMOVIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADA ENTRE AS PARTES E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 10% EM FAVOR DA PROMOVIDA, APONTANDO, ASSIM, OMISSÃO E NECESSIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM SER UTILIZADOS PARA REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO, SOBRETUDO AO ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVERÁ SER DE 25% E A SUA REDUÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER SE AS PARTICULARIDADES DO CASO INDICAREM A NECESSIDADE DE REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DESTA CORTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.4. O EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO HÁ DEFEITO MATERIAL QUE, UMA VEZ SANADO, IMPLIQUE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.5. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, ATÉ MESMO PORQUE NO VERTENTE CASO, O ACÓRDÃO COMBATIDO APONTA QUE EM CASOS SEMELHANTES, APLICOU A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PARA ADMITIR A RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE PERCENTUAL VARIANTE ENTRE 10% E 25% DO TOTAL DA QUANTIA PAGA, QUANDO O DISTRATO FOR INTENTADO PELO PROMITENTE COMPRADOR, O QUE É A ESPÉCIE DOS AUTOS.6. DE MAIS A MAIS, A RELATORIA, NO VOTO CONDUTOR, APONTOU QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO 10% (DEZ POR CENTO), ESTIPULADO PELO JUIZ A QUO, É RAZOÁVEL E SATISFATÓRIO, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE NÃO HOUVE TRADIÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL, E QUE A VENDEDORA PODERÁ USAR E DISPOR LIVREMENTE DA UNIDADE, VENDENDO E TRANSFERINDO PARA TERCEIROS, DE MODO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL 12.5 DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7. PORTANTO, O QUE SE COLHE DO ARRAZOADO POSTO É QUE, POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS, PRETENDE UNICAMENTE O REEXAME DA DEMANDA, SUSCITANDO PARA TANTO A ANÁLISE E PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE PONTOS QUE JÁ FORAM AMPLAMENTE DISCUTIDOS DURANTE O CURSO PROCESSUAL E ANÁLISE DO RECURSO APELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SALVO QUANDO A CORREÇÃO DE VÍCIO MATERIAL IMPÕE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ED EM AI 305.080-MG-AGRG-EDCL, REL. MIN. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, J. 19.02.2003.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0123327-10.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR-LHES REJEITADOS, POR NÃO VERIFICAR QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15, PREZANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Carlos Eduardo Romanholi Brasil (OAB: 19528/CE) - Camila Ferreira Fernandes (OAB: 29828/CE) - Julyana Paula Bringel de Oliveira E Mesquita (OAB: 18560/CE) - Juliana Guedes Almeida (OAB: 30241/CE)

24/03/2025, 00:00

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Processo Encaminhado

Processo Encaminhado

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