Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: G Produções e Eventos Eireli EPP -
Embargado: Nestlé Brasil Ltda -
Embargado: Dairy Partners Americas Brasil Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO DE FORO. PRELIMINAR ACOLHIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CASO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR G PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI EPP OBJURGANDO O ACÓRDÃO DE FLS. 299/308, QUE CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA E DEU-LHE PROVIMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃO IN REM VERSO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO N° 0178088-59.2016.8.06.0001, PROPOSTA EM FACE DE NESTLÉ BRASIL LTDA E DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A PRESENÇA DO(S) VÍCIO(S) APONTADO(S) NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE, BEM COMO SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA PRECLUSÃO ANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.NA ESPÉCIE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO, ISENTO DE CONTRADIÇÃO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, COMO TAMBÉM NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE, SOBRETUDO PELO FATO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA VENTILADA. A ESSE RESPEITO, EM QUE PESE TER O STJ RECONHECIDO, AO ANALISAR O TEMA 988, QUE O ART. 1015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, HÁ DE SE OBSERVAR, EM CADA CASO, A EVENTUAL INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ASSIM, TAL COMO DISCORREU O EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, NO VOTO VISTA DE FLS. 63/78, RESTARÁ IMUNE, DE REGRA, A TESE NÃO IMPUGNADA DE IMEDIATO, QUANDO FORA DA LISTA DO ART. 1015, PODENDO SER ARGUIDA NO MOMENTO DE INSURGÊNCIA DA PARTE VENCIDA CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IV. DISPOSITIVO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0178088-59.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. V. TESE DE JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAURIDA NO ACÓRDÃO GUERREADO ANTE A AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL MENCIONADA NO RECURSO DO POLO PASSIVO EM FACE DO ATO JURISDICIONAL DO JUÍZO DE ORIGEM. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1015 E 1022 DO CPC.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO N° 988/STJ; SÚMULA 18 DO TJCE; - STJ - AGINT NO RESP: 1748323 PR 2018/0149634-0, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2021ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE Nº 0178088-59.2016.8.06.0001/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Matheus Andrade Braga (OAB: 40495/CE) - Ary Barbosa Garcia Júnior (OAB: 9891/GO) - Hellyakim Crystiam Araújo Venâncio (OAB: 38437/GO)