Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rita de Cassia Bezerra Guedes -
Apelante: Aila Marinho Verçosa -
Apelante: Francisco Sá Cavalcante -
Apelante: Stéfano Silva do Nascimento -
Apelado: Condomínio Edifício Leonardo da Vinci - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTA CONDOMINIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. APARTAMENTOS DA COBERTURA. CRITÉRIO GERAL. VALOR CORRESPONDENTE À ÁREA DA FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALTERAÇÃO CONDICIONADA À MUDANÇA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ART. 1.336, I, CÓDIGO CIVIL. ART. 12, §1º, LEI Nº 4.591/64. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215016-43.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA E CONDENANDO OS APELANTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DA LEI.2. ADUZEM OS RECORRENTES QUE É ABUSIVA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA COTA CONDOMINIAL EM DESFAVOR DOS MORADORES DA COBERTURA, RESTANDO DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO QUE INEXISTEM VANTAGENS ADICIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL A MAIOR DO QUE AQUELA COBRADA DOS MORADORES DAS OUTRAS UNIDADES, PORQUANTO OS CUSTOS DO CONDOMÍNIO SÃO COM AS ÁREAS E EQUIPAMENTOS COMUNS AOS COPROPRIETÁRIOS, NÃO SUBSISTINDO GASTOS EXCEDENTES EM RAZÃO DAS ÁREAS LOCALIZADAS NA COBERTURA.3. O ARTIGO 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E O ARTIGO 12, §1º, DA LEI 4.591/64, APLICAM COMO CRITÉRIO GERAL PARA O RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS A ÁREA DA FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PODENDO ESSA REGRA SER MODIFICADA POR MEIO DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. 4. VERIFICA-SE DO ARTIGO 5º, ALÍNEA I, DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, E DO ARTIGO 11, INCISO I, DO SEU REGIMENTO INTERNO, A PREVISÃO DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS, INEXISTINDO PROVA DE QUE ESSAS DISPOSIÇÕES TENHAM SIDO VALIDAMENTE ALTERADAS.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: João Jorge Silva Vasconcelos (OAB: 23837/CE) - João José Silva Vasconcelos (OAB: 17643/CE) - Roberio Oliveira Barbosa (OAB: 27891/CE)