Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jailson Rodrigues de Sousa - Apelada: Rosaly Norjosa Carvalho - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE ESBULHO, ART. 561 DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL QUE ERA COMUM AO CASAL. COMPOSSE. PENDENCIA DE DIVISÃO DO BEM. TURBAÇÃO OU ESBULHO NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216038-29.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL INTERPOSTO CONTRA ROSALY NORJOSA CARVALHO.II. ACERCA DA MATÉRIA AQUI SUSCITADA, O ART. 1.196 DO CC/02 ESTABELECE O REQUISITO NECESSÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA POSSE, SUBSTANCIADA DE FATO, NO EXERCÍCIO, PLENO OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE, PREVISTOS NO ART. 1.204 DO MESMO DIPLOMA LEGAL: ¿ADQUIRE-SE A POSSE DESDE O MOMENTO EM QUE SE TORNA POSSÍVEL O EXERCÍCIO, EM NOME PRÓPRIO, DE QUALQUER DOS PODERES À PROPRIEDADE¿.III. NO QUE TANGE ÀS AÇÕES POSSESSÓRIAS, OS ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ESTABELECEM QUE O POSSUIDOR TEM DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DE SEU IMÓVEL EM CASO DE ESBULHO, DEVENDO, PARA TANTO: PROVAR A SUA POSSE; O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DO ESBULHO; E A PERDA DA POSSE.IV. PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO REINTEGRATÓRIO, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, COMO DISCIPLINA O ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA.V. DESSA FORMA, EM QUE PESE O ALEGADO, TEM-SE QUE O REQUERENTE/APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ESBULHO PRATICADO PELA APELADA EX CÔNJUGE DO APELANTE, VISTO A COMPOSSE NO IMÓVEL QUE ERA DE USO COMUM DO CASAL, NÃO RESTANDO DEMONSTRADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC), NÃO CUMPRINDO, ASSIM, AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 561 DO CPC, INEXISTINDO MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA.VI. EM QUE PESE O IMÓVEL SER DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS LITIGANTES, REALIZADAS BENFEITORIAS NO BEM PELO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, TEM-SE ASSEGURADA A COMPOSSE E O DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO OU PARTILHA DAS BENFEITORIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.219 E 1.660, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APURAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO OU RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.VII. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública - Vara Subsequente