Cumprimento de sentença 0210537-07.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0210537-07.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 08:33

Documento (Certidão)

13/06/2025, 08:33

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:59

Publicação

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0210537-07.2015.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: VICTOR DARWIN DE OLIVEIRA _ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente a Sra. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUSA e como executado o Sr. VICTOR DARWIN DE OLIVEIRA. Em apertada síntese, na sentença prolatada no ID. 120276648, este juízo homologou o acordo entabulado pelas partes durante a audiência (ID. 120276156), acentuando: "Ademais, é imperioso reconhecer que os requerimentos recentemente formulados pelas partes e as dificuldades por elas enfrentadas para o cumprimento do acordo devem agora ser considerados como postulações próprias da fase de cumprimento de sentença, devendo o Gabinete desta 35ª Vara Cível de Fortaleza-CE providenciar, no sistema, a evolução de classe deste processo, após o que deverão os autos (inclusive o processo em apenso) retornarem conclusos para os devidos fins". Nessa esteira, no ID. 120276652, o Sr. VICTOR DARWIN DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração, visando suprir a omissão da sentença acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. Além do mais, após regular marcha processual, a parte exequente acostou pedido de extinção em razão da satisfação da obrigação (ID. 150076589). Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. De antemão, considerando o momento atual da marcha processual, no que tange aos embargos de declaração opostos pelo Sr. VICTOR DARWIN DE OLIVEIRA, conheço-os e dou-lhes provimento, posto que o benefício da justiça gratuita concedida no processo principal é aplicável aos processos conexos e correlatos. Nesse sentido, colaciono caso análogo apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS PROCESSOS CONEXOS E CORRELATOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CAUÇÃO PARA GARANTIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO.- Não havendo dúvida razoável acerca do estado de insuficiência de recursos alegado pelo agravante, bem como, já tendo sido o benefício da gratuidade de justiça reconhecido a favor da parte nos autos em apenso, cumpre estender o benefício ao processo conexo e incidental, sendo ainda descabida a exigibilidade de caução para garantia de pagamento de custas processuais futuras.- Tratando-se de incidente processual sem cunho monetário e não havendo estimativa do proveito econômico, não se justifica a alteração do valor dado à causa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.229397-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) Suprida a omissão acerca da sentença, constato nos autos que a obrigação se encontra satisfeita e, por essa razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais de praxe, arquive-se o processo. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Petição

28/04/2025, 10:30

Expedida/Certificada

28/04/2025, 10:16

Expedida/certificada

28/04/2025, 10:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2025, 14:47

Retificação de Classe Processual

11/04/2025, 08:08

Petição

10/04/2025, 09:45

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 09:42

Remessa

09/11/2024, 15:20

Ato ordinatório

29/10/2024, 14:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Retificação de Classe Processual

Petição

Conclusão (para despacho)

Remessa

Ato ordinatório

Todas as movimentações(172)

legal