Procedimento Comum Cível 0204242-91.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204242-91.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE GRANDE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. De acordo com o art. 1.010, § 3º do CPC, o juiz de primeiro grau não realiza juízo de admissibilidade (verificar tempestividade, preparo, etc.) da apelação, mas, tão somente, determina a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões e, em seguida, encaminha os autos ao Tribunal. Assim, determino que se intime o recorrido, por seu procurador, via DJ, para fins de contrarrazões à apelação, em 15 dias (art. 1010, §1º, CPC) e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 25 de fevereiro de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0204242-91.2024.8.06.0112

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GRANDE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0204242-91.2024.8.06.0112 Trata-se de Embargos de Declaração interposto por JOSÉ GRANDE DOS SANTOS, em face de sentença de ID. 150631249. Alega o autor/embargante que a sentença prolatada contém omissão, quanto a não manifestação do juízo em relação a devolução do valor de R$ 1.316,74 (mil trezentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), desde de 19/02/2024. O que importar relatar. Decido. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cortejando as alegações do embargante, a decisão questionada e os documentos constantes dos autos, observo que, de fato, assiste-lhe razão. Em sentença não fora apreciado pelo juízo o pedido de devolução do valor de R$ 1.316,74 (mil trezentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), desde de 19/02/2024. Diante disso, passo a decidir. Quanto ao pedido de devolução do valor de R$ 1.316,74 (mil trezentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) retirado da conta do autor, entende este juízo pela PROCEDÊNCIA do pedido, posto que nos autos não consta nenhuma prova de contratação dos empréstimos, bem como o por que da retirada do valor de R$ 1.316,74 (mil trezentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Assim, acolho os embargos posto que tempestivo, e no MÉRITO OS PROVEJO, de forma que COMPLEMENTO a sentença, devendo constar; Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para; A) DECLARAR a inexistência dos contratos em questão, nº. 00487967770 e nº. 0123491673305, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; B) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (taxa SELIC) ao mês e correção monetária (IPCA), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); C) CONDENAR o Banco Demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% (taxa SELIC) desde o evento danoso, sumula 54 STJ. "D) DETERMINO que o requerido devolva o valor de R$ 1.316,74 (mil trezentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), descontados injustamente da conta bancária do autor, de forma dobrada, devendo o valor ser acrescido de juros de mora de 1% (taxa SELIC) ao mês e correção monetária (IPCA), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ);" P.R.I. No mais a sentença permanece inalterada. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 21 de janeiro de 2026. Fabricius Ferreira Silva Juiz de Direito em respondência

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 11:29

Movimentação processual

09/07/2025, 11:29

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:01

Publicação

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Petição (Embargos)

28/04/2025, 11:12

Expedida/Certificada

28/04/2025, 10:57

Procedência

26/04/2025, 18:30

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 16:37

Movimentação processual

14/04/2025, 16:36

Decurso de Prazo

03/04/2025, 02:42

Decurso de Prazo

03/04/2025, 02:42

Publicação

26/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos)

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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