Procedimento Comum Cível 0201909-09.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201909-09.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0201909-09.2024.8.06.0035. AUTOR: MARIA NEIDIANE REBOUCAS TORQUATO DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA NEIDIANE REBOUÇAS TORQUATO em face de ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R\ $ 300.000,00 (trezentos mil reais). Em síntese, alegou a autora que reside há quatro anos em uma pequena propriedade rural na localidade de Morro Pintado, no município de Icapuí/CE, local onde foi implementado pela empresa ré o empreendimento industrial denominado Complexo Eólico Santo Inácio (CESI). Sustentou que, após o início das operações das turbinas eólicas, passou a sofrer graves e intoleráveis perturbações em seu sossego e bem-estar, haja vista que as torres foram instaladas a curtíssima distância de sua residência, emitindo ruídos estridentes, ondas de baixa frequência e vibrações mecânicas contínuas. Pontuou que as emissões sonoras e o efeito estrobofóbico decorrente das pás impedem o descanso noturno regular de sua família, acarretando-lhe episódios severos de insônia, transtornos psicológicos e dependência do uso de medicamentos para dormir. Com a inicial, acostou procuração e documentos probatórios (Id. 138969537 a Id. 138969542). O pedido de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça foi implicitamente deferido no momento da autuação eletrônica da demanda, constando a anotação de gratuidade deferida no painel de distribuição das classes processuais (Id. 138969537, pág. 1). Não houve pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado na peça vestibular. O réu apresentou defesa em sede de contestação (Id. 138969424, Id. 138969525 e Id. 138969526), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam sob a justificativa de ser mera investidora/sócia institucional da sociedade titular direta das torres, bem como arguiu a falta de interesse de agir pela ausência de pleito cumulado de natureza cominatória. No mérito, alegou, em síntese, a total regularidade de suas atividades industriais, amparadas por regulares licenças ambientais, destacando que os laudos técnicos de emissão acústica do aerogerador mais próximo ao imóvel da autora estão em estrita conformidade com os limites máximos fixados pela NBR 10.151/19 da ABNT. Afirmou a ocorrência de qualquer conduta ilícita, a ausência de nexo causal e de danos de ordem moral aptos a justificar indenização, pugnando pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação de réplica (Id. 151158924 e Id. 151160477), oportunidade em que rebateu as preliminares processuais de defesa, reiterou os argumentos de mérito exarados na exordial, enfatizou a natureza objetiva da responsabilidade civil imobiliária ambiental e postulou expressamente pela realização de prova pericial técnica de engenharia acústica na localidade para apurar a real nocividade das vibrações e ruídos (Id. 151160477, pág. 12). Consta nos autos decisão proferida em 28/04/2025 (Id. 152344634) e respectiva certidão da secretaria judiciária (Id. 152407919). Posteriormente, houve juntada de petições correlatas de especificação de provas e manifestações diversas pelas partes litigantes (Id. 154928304, Id. 154928306, Id. 155036853, Id. 155036854, Id. 200168354 e Id. 203087400). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, haja vista que não se verificam as hipóteses de extinção prematura ou de julgamento antecipado do mérito. Passo, inicialmente, ao exame das questões preliminares suscitadas pela demandada. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A requerida aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atua estritamente como investidora institucional/sócia controladora, possuindo personalidade jurídica distinta da subsidiária integral específica que detém a titularidade e a outorga operacional das torres eólicas questionadas. Sem razão a defendente. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação - dentre as quais sobressai a legitimidade passiva - devem ser aferidas in status assertionis, isto é, a partir da verificação abstrata e direta das alegações contidas na petição inicial. No caso em apreço, a promovente imputa os danos anímicos à atividade industrial global explorada pelo Complexo Eólico Santo Inácio, empreendimento publicamente vinculado e gerido pela marca econômica da ré. Ademais, tratando-se de discussão afeta ao direito de vizinhança e aos impactos socioambientais decorrentes de poluição sonora, a responsabilidade civil possui viés solidário entre todos aqueles que, direta ou indiretamente, auferem proveito econômico da atividade considerada poluente ou causadora do dano (artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981 c/c artigo 942, parágrafo único, do Código Civil). Pertencendo as empresas ao mesmo conglomerado econômico voltado à exploração energética na região, exsurge nítida a legitimidade da controladora para responder judicialmente pelos danos alegados pela vizinhança confinante. Afasto, pois, a preliminar. 2. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Defende a requerida a carência da ação por falta de interesse processual, asseverando a inadequação da via eleita pelo fato de a autora deduzir pretensão exclusivamente indenizatória por danos morais, desacompanhada de pedido cumulativo de obrigação de fazer ou não fazer voltado à cessação dos ruídos ou à remoção física das turbinas. A preliminar não merece agasalho. O interesse de agir repousa no binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional pretendido. O ordenamento jurídico pátrio confere ao proprietário ou possuidor prejudicado pelo uso anormal da propriedade vizinha a faculdade de postular em juízo as perdas e danos consubstanciadas nos prejuízos anímicos e materiais já consolidados (artigo 1.277 c/c artigos 186 e 927, todos do Código Civil), inexistindo qualquer imposição legal ou processual de cumulação compulsória com tutelas inibitórias ou comitatórias. Se a parte autora compreende que a perturbação crônica ao seu sossego e à sua saúde psíquica enseja reparação pecuniária pretérita, a análise quanto à ocorrência do dano e ao acerto do pedido cinge-se ao mérito da causa e não à viabilidade formal do direito de ação. Rejeito a preliminar. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Art. 357, CPC) Verificada a regularidade processual e a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, declaro o feito saneado e passo a delimitar a instrução probatória. I. Fixação das Questões Fáticas Controvertidas Para o deslinde do mérito, fixo como pontos fáticos controvertidos as seguintes questões: A real distância geográfica existente entre o aerogerador industrial operado pela ré (notadamente o identificado como AEG 02) e a residência da parte autora; Se a operação das turbinas eólicas emite ruídos, infrassons e vibrações mecânicas em níveis superiores aos tetos toleráveis estabelecidos pela legislação ambiental e pelas normas técnicas regulamentares (especialmente a NBR 10.151/19 da ABNT), tanto no período diurno quanto no noturno, especificamente na localidade residencial rural da autora; A efetiva ocorrência e frequência do "efeito estroboscópico" (sombreamento intermitente decorrente da rotação das pás) sobre o imóvel residencial da requerente; A existência de nexo causal direto entre as emissões físicas (sonoras e vibratórias) geradas pelo complexo eólico e o alegado surgimento de distúrbios de saúde na autora e em sua família, tais como episódios severos de insônia, crises de ansiedade, depressão e necessidade de introdução de terapêutica medicamentosa controlada. II. Fixação das Questões de Direito Relevantes Defino como matérias jurídicas determinantes para o julgamento: A natureza jurídica da responsabilidade civil decorrente do direito de vizinhança e do uso nocivo/anormal da propriedade imobiliária (artigos 1.277 e 1.278 do Código Civil); A suficiência ou insuficiência da obtenção de licenças ambientais administrativas e do suposto cumprimento formal de balizas técnicas da ABNT para elidir o dever civil de indenizar danos extrapatrimoniais individuais sofridos por vizinhos de projetos industriais; A caracterização do dano moral na hipótese de privação crônica do sossego e do repouso noturno (distúrbio do sossego ambiental) e os critérios equitativos para a sua quantificação jurídica, sopesando a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Deliberação sobre as Provas e Distribuição do Ônus O cerne do litígio repousa na verificação técnica da intensidade de ruídos e vibrações produzidos por maquinário de grande porte e seus reflexos diretos na habitabilidade do imóvel e na higidez psicofísica da requerente. Trata-se de matéria cuja demonstração fática exige conhecimentos especializados de engenharia acústica e ambiental. Por tais razões, INDEFIRO a produção de provas orais (depoimento pessoal e inquirição de testemunhas), porquanto a prova testemunhal ou o relato das partes mostram-se essencialmente inócuos e insuficientes para precisar dados científicos complexos, tais como níveis decibélicos, frequências de ondas sonoras ou tremores de solo (inteligência do artigo 370, parágrafo único, combinado com o artigo 443, inciso II, ambos do Código de Processo Civil). Em contrapartida, DEFIRO a realização de prova pericial técnica de engenharia acústica, considerada indispensável para o adequado esclarecimento dos pontos controvertidos fixados. No tocante ao custeio da prova, constata-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuidade (AJG), conforme expressamente chancelado no despacho de ID 138963396. Conquanto o encargo financeiro das perícias requeridas por beneficiários da justiça gratuita comumente observe o teto do fundo estatal ou a inversão do ônus, determina-se que os honorários do profissional pericial fiquem a cargo exclusivo da parte promovida, já que também pugnou pela produção da prova pericial. A imposição do custeio à ré justifica-se não apenas por deter melhores condições técnicas e econômicas para a prova (artigo 373, § 1º, do CPC), mas primordialmente porque o ônus financeiro de demonstrar que a atividade industrial potencialmente poluidora atua dentro dos estritos limites da tolerabilidade social e regulamentar recai sobre o empreendedor que dela extrai vultoso lucro (aplicação do princípio ambiental do poluidor-pagador e do risco-proveito da atividade econômica). DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS 1. Para a condução dos trabalhos periciais, NOMEIO profissional habilitado (ENGENHEIRO AMBIENTAL OU CIVIL COM EXPERIÊNCIA EM ACÚSTICA AMBIENTAL) e devidamente cadastrado junto ao Sistema de Peritos da Magistratura (SIPER) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), cuja indicação eletrônica será formalizada pela Secretaria deste Juízo mediante sorteio regular no sistema. 2. INTIME-SE o expert designado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente sua respectiva proposta de honorários periciais, acompanhada de seu currículo e contatos profissionais. 3. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE imediatamente a parte promovida para, querendo, manifestar-se sobre o valor proposto no prazo de 05 (cinco) dias, devendo providenciar o respectivo depósito judicial da quantia fixada em caso de concordância ou decisão subsequente deste Juízo. 4. Fica facultado às partes, no prazo legal e concorrente de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC), a indicação de seus respectivos assistentes técnicos e a formulação dos quesitos que entenderem pertinentes para a elucidação da causa. Expedientes necessários. Cumpra-se com a presteza de estilo. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0201909-09.2024.8.06.0035. AUTOR: MARIA NEIDIANE REBOUCAS TORQUATO DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA NEIDIANE REBOUÇAS TORQUATO em face de ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R\ $ 300.000,00 (trezentos mil reais). Em síntese, alegou a autora que reside há quatro anos em uma pequena propriedade rural na localidade de Morro Pintado, no município de Icapuí/CE, local onde foi implementado pela empresa ré o empreendimento industrial denominado Complexo Eólico Santo Inácio (CESI). Sustentou que, após o início das operações das turbinas eólicas, passou a sofrer graves e intoleráveis perturbações em seu sossego e bem-estar, haja vista que as torres foram instaladas a curtíssima distância de sua residência, emitindo ruídos estridentes, ondas de baixa frequência e vibrações mecânicas contínuas. Pontuou que as emissões sonoras e o efeito estrobofóbico decorrente das pás impedem o descanso noturno regular de sua família, acarretando-lhe episódios severos de insônia, transtornos psicológicos e dependência do uso de medicamentos para dormir. Com a inicial, acostou procuração e documentos probatórios (Id. 138969537 a Id. 138969542). O pedido de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça foi implicitamente deferido no momento da autuação eletrônica da demanda, constando a anotação de gratuidade deferida no painel de distribuição das classes processuais (Id. 138969537, pág. 1). Não houve pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado na peça vestibular. O réu apresentou defesa em sede de contestação (Id. 138969424, Id. 138969525 e Id. 138969526), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam sob a justificativa de ser mera investidora/sócia institucional da sociedade titular direta das torres, bem como arguiu a falta de interesse de agir pela ausência de pleito cumulado de natureza cominatória. No mérito, alegou, em síntese, a total regularidade de suas atividades industriais, amparadas por regulares licenças ambientais, destacando que os laudos técnicos de emissão acústica do aerogerador mais próximo ao imóvel da autora estão em estrita conformidade com os limites máximos fixados pela NBR 10.151/19 da ABNT. Afirmou a ocorrência de qualquer conduta ilícita, a ausência de nexo causal e de danos de ordem moral aptos a justificar indenização, pugnando pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação de réplica (Id. 151158924 e Id. 151160477), oportunidade em que rebateu as preliminares processuais de defesa, reiterou os argumentos de mérito exarados na exordial, enfatizou a natureza objetiva da responsabilidade civil imobiliária ambiental e postulou expressamente pela realização de prova pericial técnica de engenharia acústica na localidade para apurar a real nocividade das vibrações e ruídos (Id. 151160477, pág. 12). Consta nos autos decisão proferida em 28/04/2025 (Id. 152344634) e respectiva certidão da secretaria judiciária (Id. 152407919). Posteriormente, houve juntada de petições correlatas de especificação de provas e manifestações diversas pelas partes litigantes (Id. 154928304, Id. 154928306, Id. 155036853, Id. 155036854, Id. 200168354 e Id. 203087400). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, haja vista que não se verificam as hipóteses de extinção prematura ou de julgamento antecipado do mérito. Passo, inicialmente, ao exame das questões preliminares suscitadas pela demandada. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A requerida aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atua estritamente como investidora institucional/sócia controladora, possuindo personalidade jurídica distinta da subsidiária integral específica que detém a titularidade e a outorga operacional das torres eólicas questionadas. Sem razão a defendente. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação - dentre as quais sobressai a legitimidade passiva - devem ser aferidas in status assertionis, isto é, a partir da verificação abstrata e direta das alegações contidas na petição inicial. No caso em apreço, a promovente imputa os danos anímicos à atividade industrial global explorada pelo Complexo Eólico Santo Inácio, empreendimento publicamente vinculado e gerido pela marca econômica da ré. Ademais, tratando-se de discussão afeta ao direito de vizinhança e aos impactos socioambientais decorrentes de poluição sonora, a responsabilidade civil possui viés solidário entre todos aqueles que, direta ou indiretamente, auferem proveito econômico da atividade considerada poluente ou causadora do dano (artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981 c/c artigo 942, parágrafo único, do Código Civil). Pertencendo as empresas ao mesmo conglomerado econômico voltado à exploração energética na região, exsurge nítida a legitimidade da controladora para responder judicialmente pelos danos alegados pela vizinhança confinante. Afasto, pois, a preliminar. 2. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Defende a requerida a carência da ação por falta de interesse processual, asseverando a inadequação da via eleita pelo fato de a autora deduzir pretensão exclusivamente indenizatória por danos morais, desacompanhada de pedido cumulativo de obrigação de fazer ou não fazer voltado à cessação dos ruídos ou à remoção física das turbinas. A preliminar não merece agasalho. O interesse de agir repousa no binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional pretendido. O ordenamento jurídico pátrio confere ao proprietário ou possuidor prejudicado pelo uso anormal da propriedade vizinha a faculdade de postular em juízo as perdas e danos consubstanciadas nos prejuízos anímicos e materiais já consolidados (artigo 1.277 c/c artigos 186 e 927, todos do Código Civil), inexistindo qualquer imposição legal ou processual de cumulação compulsória com tutelas inibitórias ou comitatórias. Se a parte autora compreende que a perturbação crônica ao seu sossego e à sua saúde psíquica enseja reparação pecuniária pretérita, a análise quanto à ocorrência do dano e ao acerto do pedido cinge-se ao mérito da causa e não à viabilidade formal do direito de ação. Rejeito a preliminar. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Art. 357, CPC) Verificada a regularidade processual e a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, declaro o feito saneado e passo a delimitar a instrução probatória. I. Fixação das Questões Fáticas Controvertidas Para o deslinde do mérito, fixo como pontos fáticos controvertidos as seguintes questões: A real distância geográfica existente entre o aerogerador industrial operado pela ré (notadamente o identificado como AEG 02) e a residência da parte autora; Se a operação das turbinas eólicas emite ruídos, infrassons e vibrações mecânicas em níveis superiores aos tetos toleráveis estabelecidos pela legislação ambiental e pelas normas técnicas regulamentares (especialmente a NBR 10.151/19 da ABNT), tanto no período diurno quanto no noturno, especificamente na localidade residencial rural da autora; A efetiva ocorrência e frequência do "efeito estroboscópico" (sombreamento intermitente decorrente da rotação das pás) sobre o imóvel residencial da requerente; A existência de nexo causal direto entre as emissões físicas (sonoras e vibratórias) geradas pelo complexo eólico e o alegado surgimento de distúrbios de saúde na autora e em sua família, tais como episódios severos de insônia, crises de ansiedade, depressão e necessidade de introdução de terapêutica medicamentosa controlada. II. Fixação das Questões de Direito Relevantes Defino como matérias jurídicas determinantes para o julgamento: A natureza jurídica da responsabilidade civil decorrente do direito de vizinhança e do uso nocivo/anormal da propriedade imobiliária (artigos 1.277 e 1.278 do Código Civil); A suficiência ou insuficiência da obtenção de licenças ambientais administrativas e do suposto cumprimento formal de balizas técnicas da ABNT para elidir o dever civil de indenizar danos extrapatrimoniais individuais sofridos por vizinhos de projetos industriais; A caracterização do dano moral na hipótese de privação crônica do sossego e do repouso noturno (distúrbio do sossego ambiental) e os critérios equitativos para a sua quantificação jurídica, sopesando a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Deliberação sobre as Provas e Distribuição do Ônus O cerne do litígio repousa na verificação técnica da intensidade de ruídos e vibrações produzidos por maquinário de grande porte e seus reflexos diretos na habitabilidade do imóvel e na higidez psicofísica da requerente. Trata-se de matéria cuja demonstração fática exige conhecimentos especializados de engenharia acústica e ambiental. Por tais razões, INDEFIRO a produção de provas orais (depoimento pessoal e inquirição de testemunhas), porquanto a prova testemunhal ou o relato das partes mostram-se essencialmente inócuos e insuficientes para precisar dados científicos complexos, tais como níveis decibélicos, frequências de ondas sonoras ou tremores de solo (inteligência do artigo 370, parágrafo único, combinado com o artigo 443, inciso II, ambos do Código de Processo Civil). Em contrapartida, DEFIRO a realização de prova pericial técnica de engenharia acústica, considerada indispensável para o adequado esclarecimento dos pontos controvertidos fixados. No tocante ao custeio da prova, constata-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuidade (AJG), conforme expressamente chancelado no despacho de ID 138963396. Conquanto o encargo financeiro das perícias requeridas por beneficiários da justiça gratuita comumente observe o teto do fundo estatal ou a inversão do ônus, determina-se que os honorários do profissional pericial fiquem a cargo exclusivo da parte promovida, já que também pugnou pela produção da prova pericial. A imposição do custeio à ré justifica-se não apenas por deter melhores condições técnicas e econômicas para a prova (artigo 373, § 1º, do CPC), mas primordialmente porque o ônus financeiro de demonstrar que a atividade industrial potencialmente poluidora atua dentro dos estritos limites da tolerabilidade social e regulamentar recai sobre o empreendedor que dela extrai vultoso lucro (aplicação do princípio ambiental do poluidor-pagador e do risco-proveito da atividade econômica). DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS 1. Para a condução dos trabalhos periciais, NOMEIO profissional habilitado (ENGENHEIRO AMBIENTAL OU CIVIL COM EXPERIÊNCIA EM ACÚSTICA AMBIENTAL) e devidamente cadastrado junto ao Sistema de Peritos da Magistratura (SIPER) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), cuja indicação eletrônica será formalizada pela Secretaria deste Juízo mediante sorteio regular no sistema. 2. INTIME-SE o expert designado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente sua respectiva proposta de honorários periciais, acompanhada de seu currículo e contatos profissionais. 3. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE imediatamente a parte promovida para, querendo, manifestar-se sobre o valor proposto no prazo de 05 (cinco) dias, devendo providenciar o respectivo depósito judicial da quantia fixada em caso de concordância ou decisão subsequente deste Juízo. 4. Fica facultado às partes, no prazo legal e concorrente de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC), a indicação de seus respectivos assistentes técnicos e a formulação dos quesitos que entenderem pertinentes para a elucidação da causa. Expedientes necessários. Cumpra-se com a presteza de estilo. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

Petição

16/04/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 16:52

Petição

16/05/2025, 13:23

Petição

15/05/2025, 17:01

Publicação

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0201909-09.2024.8.06.0035. AUTOR: MARIA NEIDIANE REBOUCAS TORQUATO REU: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A.# DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Indenização por Dano Moral, Direito de Vizinhança] Vistos. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam produzir provas. Em caso positivo, as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. O silêncio ou o requerimento genérico de provas ocasionará o julgamento do processo no estado em que se encontra. Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 10:43

Expedida/Certificada

28/04/2025, 10:43

Decisão de Saneamento e Organização

28/04/2025, 10:43

Petição (Replica)

22/04/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 17:47

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0201909-09.2024.8.06.0035. AUTOR: MARIA NEIDIANE REBOUCAS TORQUATO DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA NEIDIANE REBOUÇAS TORQUATO em face de ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R\ $ 300.000,00 (trezentos mil reais). Em síntese, alegou a autora que reside há quatro anos em uma pequena propriedade rural na localidade de Morro Pintado, no município de Icapuí/CE, local onde foi implementado pela empresa ré o empreendimento industrial denominado Complexo Eólico Santo Inácio (CESI). Sustentou que, após o início das operações das turbinas eólicas, passou a sofrer graves e intoleráveis perturbações em seu sossego e bem-estar, haja vista que as torres foram instaladas a curtíssima distância de sua residência, emitindo ruídos estridentes, ondas de baixa frequência e vibrações mecânicas contínuas. Pontuou que as emissões sonoras e o efeito estrobofóbico decorrente das pás impedem o descanso noturno regular de sua família, acarretando-lhe episódios severos de insônia, transtornos psicológicos e dependência do uso de medicamentos para dormir. Com a inicial, acostou procuração e documentos probatórios (Id. 138969537 a Id. 138969542). O pedido de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça foi implicitamente deferido no momento da autuação eletrônica da demanda, constando a anotação de gratuidade deferida no painel de distribuição das classes processuais (Id. 138969537, pág. 1). Não houve pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado na peça vestibular. O réu apresentou defesa em sede de contestação (Id. 138969424, Id. 138969525 e Id. 138969526), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam sob a justificativa de ser mera investidora/sócia institucional da sociedade titular direta das torres, bem como arguiu a falta de interesse de agir pela ausência de pleito cumulado de natureza cominatória. No mérito, alegou, em síntese, a total regularidade de suas atividades industriais, amparadas por regulares licenças ambientais, destacando que os laudos técnicos de emissão acústica do aerogerador mais próximo ao imóvel da autora estão em estrita conformidade com os limites máximos fixados pela NBR 10.151/19 da ABNT. Afirmou a ocorrência de qualquer conduta ilícita, a ausência de nexo causal e de danos de ordem moral aptos a justificar indenização, pugnando pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação de réplica (Id. 151158924 e Id. 151160477), oportunidade em que rebateu as preliminares processuais de defesa, reiterou os argumentos de mérito exarados na exordial, enfatizou a natureza objetiva da responsabilidade civil imobiliária ambiental e postulou expressamente pela realização de prova pericial técnica de engenharia acústica na localidade para apurar a real nocividade das vibrações e ruídos (Id. 151160477, pág. 12). Consta nos autos decisão proferida em 28/04/2025 (Id. 152344634) e respectiva certidão da secretaria judiciária (Id. 152407919). Posteriormente, houve juntada de petições correlatas de especificação de provas e manifestações diversas pelas partes litigantes (Id. 154928304, Id. 154928306, Id. 155036853, Id. 155036854, Id. 200168354 e Id. 203087400). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, haja vista que não se verificam as hipóteses de extinção prematura ou de julgamento antecipado do mérito. Passo, inicialmente, ao exame das questões preliminares suscitadas pela demandada. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A requerida aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atua estritamente como investidora institucional/sócia controladora, possuindo personalidade jurídica distinta da subsidiária integral específica que detém a titularidade e a outorga operacional das torres eólicas questionadas. Sem razão a defendente. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação - dentre as quais sobressai a legitimidade passiva - devem ser aferidas in status assertionis, isto é, a partir da verificação abstrata e direta das alegações contidas na petição inicial. No caso em apreço, a promovente imputa os danos anímicos à atividade industrial global explorada pelo Complexo Eólico Santo Inácio, empreendimento publicamente vinculado e gerido pela marca econômica da ré. Ademais, tratando-se de discussão afeta ao direito de vizinhança e aos impactos socioambientais decorrentes de poluição sonora, a responsabilidade civil possui viés solidário entre todos aqueles que, direta ou indiretamente, auferem proveito econômico da atividade considerada poluente ou causadora do dano (artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981 c/c artigo 942, parágrafo único, do Código Civil). Pertencendo as empresas ao mesmo conglomerado econômico voltado à exploração energética na região, exsurge nítida a legitimidade da controladora para responder judicialmente pelos danos alegados pela vizinhança confinante. Afasto, pois, a preliminar. 2. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Defende a requerida a carência da ação por falta de interesse processual, asseverando a inadequação da via eleita pelo fato de a autora deduzir pretensão exclusivamente indenizatória por danos morais, desacompanhada de pedido cumulativo de obrigação de fazer ou não fazer voltado à cessação dos ruídos ou à remoção física das turbinas. A preliminar não merece agasalho. O interesse de agir repousa no binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional pretendido. O ordenamento jurídico pátrio confere ao proprietário ou possuidor prejudicado pelo uso anormal da propriedade vizinha a faculdade de postular em juízo as perdas e danos consubstanciadas nos prejuízos anímicos e materiais já consolidados (artigo 1.277 c/c artigos 186 e 927, todos do Código Civil), inexistindo qualquer imposição legal ou processual de cumulação compulsória com tutelas inibitórias ou comitatórias. Se a parte autora compreende que a perturbação crônica ao seu sossego e à sua saúde psíquica enseja reparação pecuniária pretérita, a análise quanto à ocorrência do dano e ao acerto do pedido cinge-se ao mérito da causa e não à viabilidade formal do direito de ação. Rejeito a preliminar. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Art. 357, CPC) Verificada a regularidade processual e a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, declaro o feito saneado e passo a delimitar a instrução probatória. I. Fixação das Questões Fáticas Controvertidas Para o deslinde do mérito, fixo como pontos fáticos controvertidos as seguintes questões: A real distância geográfica existente entre o aerogerador industrial operado pela ré (notadamente o identificado como AEG 02) e a residência da parte autora; Se a operação das turbinas eólicas emite ruídos, infrassons e vibrações mecânicas em níveis superiores aos tetos toleráveis estabelecidos pela legislação ambiental e pelas normas técnicas regulamentares (especialmente a NBR 10.151/19 da ABNT), tanto no período diurno quanto no noturno, especificamente na localidade residencial rural da autora; A efetiva ocorrência e frequência do "efeito estroboscópico" (sombreamento intermitente decorrente da rotação das pás) sobre o imóvel residencial da requerente; A existência de nexo causal direto entre as emissões físicas (sonoras e vibratórias) geradas pelo complexo eólico e o alegado surgimento de distúrbios de saúde na autora e em sua família, tais como episódios severos de insônia, crises de ansiedade, depressão e necessidade de introdução de terapêutica medicamentosa controlada. II. Fixação das Questões de Direito Relevantes Defino como matérias jurídicas determinantes para o julgamento: A natureza jurídica da responsabilidade civil decorrente do direito de vizinhança e do uso nocivo/anormal da propriedade imobiliária (artigos 1.277 e 1.278 do Código Civil); A suficiência ou insuficiência da obtenção de licenças ambientais administrativas e do suposto cumprimento formal de balizas técnicas da ABNT para elidir o dever civil de indenizar danos extrapatrimoniais individuais sofridos por vizinhos de projetos industriais; A caracterização do dano moral na hipótese de privação crônica do sossego e do repouso noturno (distúrbio do sossego ambiental) e os critérios equitativos para a sua quantificação jurídica, sopesando a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Deliberação sobre as Provas e Distribuição do Ônus O cerne do litígio repousa na verificação técnica da intensidade de ruídos e vibrações produzidos por maquinário de grande porte e seus reflexos diretos na habitabilidade do imóvel e na higidez psicofísica da requerente. Trata-se de matéria cuja demonstração fática exige conhecimentos especializados de engenharia acústica e ambiental. Por tais razões, INDEFIRO a produção de provas orais (depoimento pessoal e inquirição de testemunhas), porquanto a prova testemunhal ou o relato das partes mostram-se essencialmente inócuos e insuficientes para precisar dados científicos complexos, tais como níveis decibélicos, frequências de ondas sonoras ou tremores de solo (inteligência do artigo 370, parágrafo único, combinado com o artigo 443, inciso II, ambos do Código de Processo Civil). Em contrapartida, DEFIRO a realização de prova pericial técnica de engenharia acústica, considerada indispensável para o adequado esclarecimento dos pontos controvertidos fixados. No tocante ao custeio da prova, constata-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuidade (AJG), conforme expressamente chancelado no despacho de ID 138963396. Conquanto o encargo financeiro das perícias requeridas por beneficiários da justiça gratuita comumente observe o teto do fundo estatal ou a inversão do ônus, determina-se que os honorários do profissional pericial fiquem a cargo exclusivo da parte promovida, já que também pugnou pela produção da prova pericial. A imposição do custeio à ré justifica-se não apenas por deter melhores condições técnicas e econômicas para a prova (artigo 373, § 1º, do CPC), mas primordialmente porque o ônus financeiro de demonstrar que a atividade industrial potencialmente poluidora atua dentro dos estritos limites da tolerabilidade social e regulamentar recai sobre o empreendedor que dela extrai vultoso lucro (aplicação do princípio ambiental do poluidor-pagador e do risco-proveito da atividade econômica). DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS 1. Para a condução dos trabalhos periciais, NOMEIO profissional habilitado (ENGENHEIRO AMBIENTAL OU CIVIL COM EXPERIÊNCIA EM ACÚSTICA AMBIENTAL) e devidamente cadastrado junto ao Sistema de Peritos da Magistratura (SIPER) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), cuja indicação eletrônica será formalizada pela Secretaria deste Juízo mediante sorteio regular no sistema. 2. INTIME-SE o expert designado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente sua respectiva proposta de honorários periciais, acompanhada de seu currículo e contatos profissionais. 3. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE imediatamente a parte promovida para, querendo, manifestar-se sobre o valor proposto no prazo de 05 (cinco) dias, devendo providenciar o respectivo depósito judicial da quantia fixada em caso de concordância ou decisão subsequente deste Juízo. 4. Fica facultado às partes, no prazo legal e concorrente de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC), a indicação de seus respectivos assistentes técnicos e a formulação dos quesitos que entenderem pertinentes para a elucidação da causa. Expedientes necessários. Cumpra-se com a presteza de estilo. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

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