Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco Bradesco S/A -
Agravado: José Claudivan Ferreira Batista - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO. PROVA ESCRITA QUE MOSTRA IDÔNEA PARA ALICERÇAR A AÇÃO MONITÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO IMPEDE O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVADO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU EM TÍTULO EXECUTIVO A OBRIGAÇÃO REQUESTADA, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDESSE AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 167.501,21 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) EM FAVOR DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM I) ANALISAR SE O RECURSO SE MOSTRA APTO A CONHECIMENTO, NA MEDIDA EM QUE AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO AGRAVO INTERNO NÃO FORAM TRATADAS ANTERIORMENTE; II) VERIFICAR SE A PROVA ESCRITA ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA; E III) PERQUIRIR SE A PRETENSÃO ESTÁ SUJEITA A DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO OBSTANTE AS MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO NÃO TENHAM SITO OBJETO DE DEBATE ANTERIOR NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ESTÃO RELACIONADAS AOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO MONITÓRIA, SENDO, PORTANTO, DE ORDEM PÚBLICA. LOGO, PODEM SER OBJETO DE CONHECIMENTO INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO.4. A AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE OBJETIVA POSSIBILITAR AO CREDOR, COM CRÉDITO COMPROVADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO OU ENTREGA DE COISA PARA SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO (ART. 700 DO CPC).5. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ¿PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA, ISTO É, APTA A ENSEJAR A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO - A QUE ALUDE OS ARTIGOS 1.102-A DO CPC/1.973 E 700 DO CPC/2.015 -, PRECISA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO O DOCUMENTO SER ESCRITO E SUFICIENTE PARA, EFETIVAMENTE, INFLUIR NA CONVICÇÃO DO JUIZ ACERCA DO DIREITO ALEGADO, NÃO SENDO NECESSÁRIO PROVA ROBUSTA, ESTREME DE DÚVIDA, MAS SIM DOCUMENTO IDÔNEO QUE PERMITA JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR.¿ (RESP N. 1.381.603/MS, QUARTA TURMA, DJE DE 11/11/2016).6. NO CASO EM EXAME, O AGRAVADO DEMONSTROU QUE FORAM REALIZADAS MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA BANCÁRIA INCOMPATÍVEIS COM O SEU PADRÃO DE USO, INSTRUINDO A AÇÃO MONITÓRIA COM INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE SE COMPROMETE À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PERSEGUIDO. ESTE, APESAR DE NÃO CONTER A ASSINATURA DOS ENVOLVIDOS, DETÉM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, INDICAÇÃO DO VALOR QUE COMPÕE O SEU OBJETO, ESPECIFICA A DATA DE OCORRÊNCIA DOS ILÍCITOS, O NÚMERO DE LANÇAMENTO DAS TRANSAÇÕES E DE SEU NÚMERO DE REGISTRO, CONFERINDO A IDONEIDADE NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DO SEU CRÉDITO. 7. O REFERIDO ENTENDIMENTO GANHA ROBUSTEZ AO SE VERIFICAR A SUA EXISTÊNCIA SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS E SOBRETUDO QUANTO CONSTATADO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NENHUM MOMENTO REFUTOU A EXISTÊNCIA DA REFERIDA TRANSAÇÃO, LIMITANDO-SE APENAS A APRESENTAR EXCLUDENTE DE ILICITUDE, ATRIBUINDO A INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE AO CONSUMIDOR PELO INFORTÚNIO, EMBORA NÃO TENHA SIDO CAPAZ DE COMPROVAR QUALQUER COMPORTAMENTO DESTE PARA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. REGISTRA-SE, POR OPORTUNO, QUE AS PROVAS APRESENTADAS PELO CONSUMIDOR FORAM DENOTATIVAS DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES ERAM ESTRANHAS AO PADRÃO DE USO.8. DESSE MODO, HAVENDO PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E QUE O AGRAVANTE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO, NÃO MERECE AMPARO A TESE DEFENDIDA.9. ADEMAIS, EMBORA O AGRAVANTE TAMBÉM SUSTENTE QUE A PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR DEPENDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO MONITÓRIA, O § 5º DO ART. 700 DO CPC POSSIBILITA QUE A TRAMITAÇÃO DO FEITO SEJA ADAPTADA AO PROCEDIMENTO COMUM, DESDE QUE, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, SEJAM APRESENTADOS ELEMENTOS CAPAZES DE SUSCITAR DÚVIDAS QUANTO À IDONEIDADE DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. LOGO, AINDA QUE EXIGÍVEL AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS, A MEDIDA NÃO REPRESENTA FATO IMPEDITIVO AO MANEJO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, INCISO II E 700, § 5º; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1609869 SP 2016/0167705-8, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 06/02/2024; STJ - AGINT NO ARESP: 2108869 RJ 2022/0110918-6, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 29/04/2024; STJ - RESP: 1994370 SP 2021/0253708-8, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 12/12/2023; STJ - AGINT NO ARESP: 2065671 MG 2022/0029544-5, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20/06/2022; STJ - RESP: 1955835 PR 2021/0261451-7, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/06/2022; TJGO - AC: 52461346520228090051, REL. DES. DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 1ª CÂMARA CÍVEL, P. 08/07/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262225-32.2020.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Francisco Nícolas Martins Santiago (OAB: 41389/CE)