Execução de Título Extrajudicial 0552022-36.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0552022-36.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0552022-36.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: L. MOREIRA & PARENTE LTDA EXECUTADO: MARIA LUCINEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA APENSO: [] DECISÃO A parte executada, MARIA LUCINEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA, apresentou exceção de pré-executividade no ID. 91603046, na qual sustentou, em síntese, a impossibilidade da pessoa jurídica L. MOREIRA & PARENTE LTDA se manter no polo ativo da ação. A parte excipiente apontou para suposta ilegitimidade ativa da excepta, argumentando que houve baixa da sociedade em seus registros, o que resultaria na cessação de sua titularidade de direitos. Alegou que, tendo a pessoa jurídica deixado de existir legalmente, inexistiria também capacidade para ser parte autora da execução. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Ante o exposto, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito em face de ilegitimidade ativa da empresa excepta. Manifestação da excepta no ID. 91603054, rebatendo os argumentos levantados pela excipiente. É o brevíssimo relatório. É o relatório. Decido. A exceção de pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se) (TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. Visto isso, entendo que assiste razão à parte exequente. Explico: A excipiente expôs que, no curso da presente execução, mais especificamente em 22/11/2016, houve a extinção da pessoa jurídica exequente, informação tal que foi confirmada em sede de ID. 91603054. Contudo, em se tratando de direito patrimonial disponível, como no caso dos autos, a dissolução da pessoa jurídica não determina a imediata extinção do feito sem resolução de mérito nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Em realidade, por se tratar de situação equiparável à morte da pessoa natural, entendo ser possível a observância do instituto da sucessão processual por analogia, tudo com base nos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, I, e 687 do CPC. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; [...] Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Não há, portanto, impedimento para a continuidade da execução, desde que haja a sucessão processual pelo sócio que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes. Colaciono, na oportunidade, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca do assunto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) *** APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE NO DECORRER DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DE MÉRITO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se, in casu, ocorreu cerceamento do direito de ação da parte recorrente, em virtude do julgamento antecipado do feito, sem apreciação do mérito, por ter o Juízo de primeiro grau constatado, de ofício, a extinção da pessoa jurídica peticionante, no decorrer do processo. 2. No decorrer da lide, de forma superveniente, infere-se que houve a dissolução da empresa "CONSTRUTORA SUNMOON LTDA" (CNPJ nº 14.975.512/0002-69 - Filial), de modo que passou a não mais possuir personalidade jurídica, tampouco capacidade processual, tornando-se impossível a manutenção da relação jurídico-processual originariamente formada. 3. Verifica-se não ser o caso de se extinguir o processo, sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, mas de se oportunizar à parte autora a devida adequação do polo ativo da causa, com a realização da inclusão dos sucessores da pessoa jurídica. 4. Em se tratando de direito patrimonial disponível, a dissolução da pessoa jurídica não determina a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), por se tratar de situação equiparável à morte da pessoa natural, que possibilita a observância do instituto da sucessão processual por analogia (arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, I, e 687 do CPC). 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, oportunizando à parte autora a devida adequação do polo ativo da causa, com a realização da inclusão dos sucessores da pessoa jurídica, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 01714366020158060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Em consonância com a legislação e a jurisprudência expostas, em sede de manifestação de ID. 91603054, foi requerida a substituição da empresa exequente pelo representante legal de seu acervo liquidatório, Sr. GLEDSON PARENTE PIRES, condição essa que se comprova através do documento de identificação de ID. 91603057 e do distrato social de ID. 91603053. Acolho, portanto, o pedido de sucessão processual da pessoa jurídica exequente, L. MOREIRA & PARENTE LTDA, de modo que seja substituída pelo representante de seu acervo liquidatório, Sr. GLEDSON PARENTE PIRES. Dito isso, REJEITO a exceção oposta pela executada, ora excipiente, MARIA LUCINEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA, pelos fundamentos acima apresentados. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

19/11/2024, 00:00

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