Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Walmar Pinheiro Lima -
Embargante: Sumare Petroleo e Servicos Ltda -
Embargante: Julia Maria Farias Pinheiro -
Embargado: Vibra Energia S/A - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A TESE DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO EXPRESSO AO ADOTAR COMO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PRIMEIRO GRAU E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA QUE SANEOU O VÍCIO E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, INDICANDO A NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DE ERRO MATERIAL, CORRIGIDO AINDA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. O EMBARGANTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA NA DECISÃO EMBARGADA, REFERENTE AO ERRO MATERIAL DA DECISÃO, POIS A MESMA ENQUADRA-SE COMO DECISÃO EXTRA PETITA, TENDO ELA TRANSITADO EM JULGADO EM 03.02.2020 ( PROC. 0513750-84.2011.8.06.0001, FL. 37). REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, MODIFICANDO A DECISÃO EMBARGADA. NA OPORTUNIDADE, A EMBARGANTE PREQUESTIONA A MATÉRIA VENTILADA. 2. EM ANÁLISE, TEM-SE QUE A MATÉRIA OBJETO DE RECURSO FOI DEVIDAMENTE ABORDADA PELA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTINDO PREMISSA EQUIVOCADA, SENDO O ACÓRDÃO EXPRESSO EM SUAS RAZÕES DE DECIDIR. ADEMAIS, CASO A PARTE CONSIDERE QUE SE TRATA DE SENTENÇA EXTRA PETITA E NÃO ERRO MATERIAL, NÃO É A VIA DOS ACLARATÓRIOS A ADEQUADA PARA CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO3. PORTANTO, A TESE DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO PODE SER ACOLHIDA, POSTO QUE O ERRO MATERIAL NÃO PRECLUI, NÃO FAZ COISA JULGADA E PODE SER REVISTO A QUALQUER MOMENTO, POSTO QUE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM TER COERÊNCIA INTERNA ENTRE SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS, OU SEJA, É NECESSÁRIA UMA VINCULAÇÃO LÓGICA ENTRE RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - COM OS QUAIS PRECISA ESTAR ALINHADO O RESULTADO PROCLAMADO DO JULGAMENTO. DITO ISTO, TENDO EM VISTA A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL AINDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU (FL. 109), E TENDO EM VISTA QUE AS PARTES APELANTES OPUSERAM-SE ADEQUADAMENTE AO PLEITO INICIAL NOS PRESENTES AUTOS, GARANTINDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, NÃO HÁ QUAISQUER VÍCIOS NA SENTENÇA PROFERIDA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL TANTO NOS AUTOS DE ORIGEM, QUANTO NO PROCESSO EM APENSO, POSTO QUE A SENTENÇA ALI PROFERIDA É INÓCUA, E NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS PARA FINS DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO PERANTE O REQUERIDO WALMAR PINHEIRO (¿). FLS. 335/336.4. OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ADOTOU POSICIONAMENTO RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADO, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE DENOTA A TENTATIVA DA PARTE DE REDISCUTIR MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE, QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO FIRMADO. 56. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Carlos Eduardo Miranda de Melo (OAB: 20433/CE) - Manuel Gomes Filho (OAB: 3252/CE) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0570885-40.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -