CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Reu
Advogados / Representantes
SARA MARLI MAGALHAES BELARMINO DA SILVA
OAB/CE 10008·CPF·Representa: Autor
FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR
OAB/SP 467131·CPF·Representa: Autor
FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR
OAB/CE 21189·CPF·Representa: Autor
FERNANDO SAVIUS PASSOS DE SANT'ANNA
OAB/CE 26074·CPF·Representa: Autor
MARIANA SANTIAGO DE SÁ
OAB/CE 19714·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
REQUERENTE: B1Maria de Lourdes BarbosaB0 -
REQUERIDO: B1Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Nordeste do Brasil - CapefB0 - Cls. Feito em constante saneamento. Considerando a certidão de fl. 634 - que consignou a impossibilidade da expedição dos alvarás judiciais em virtude da ausência do ID de transferência ou do número da conta judicial onde os valores se encontram depositados -, e as informações posteriormente acostadas pela parte demandada às fls. 636/640, que supriram a falta dos dados necessários para a expedição dos alvarás, cumpra a SEJUD, com brevidade, o despacho proferido à fl. 633. Após a expedição dos alvarás em questão, determino a baixa na distribuição e o consequente arquivamento do feito. Exp. Nec.
Intimação - ADV: FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 21189/CE), ADV: SARA MARLI MAGALHAES BELARMINO DA SILVA (OAB 10008/CE), ADV: FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR (OAB 467131/SP) - Processo 0682588-73.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) -
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Apelada: Maria de Lourdes Barbosa - Custos legis: Ministério Público Estadual - Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelas partes, a fim de que surta seus jurídicos efeitos, nos termos das cláusulas que constam às fls. 791/793. Por via de consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC, restando prejudicado o presente recurso de apelação cível. Eventuais custas nos moldes conforme dispõe a cláusula 6º, e honorários conforme o acordado em cláusula 4º. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, arquivem-se estes autos. Fortaleza, data constante no sistema. JUIZ CONVOCADO CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA PESSOA CASTRO E S.-2091/25 Relator - Advs: Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Sara Marli Magalhaes Belarmino da Silva (OAB: 10008/CE) - Francisco Airton da Silva Júnior (OAB: 467131/SP)
Nº 0682588-73.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
23/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Apelada: Maria de Lourdes Barbosa - Custos legis: Ministério Público Estadual -
Nº 0682588-73.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Sara Marli Magalhaes Belarmino da Silva (OAB: 10008/CE) - Francisco Airton da Silva Júnior (OAB: 467131/SP)
13/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Apelada: Maria de Lourdes Barbosa - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 11 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Fernando Savius Passos de Sant'Anna (OAB: 26074/CE) - Mariana Santiago de Sá (OAB: 19714/CE) - Allysson Gomes de Queiroz (OAB: 14426/CE) - Sara Marli Magalhaes Belarmino da Silva (OAB: 10008/CE) - Francisco Airton da Silva Júnior (OAB: 467131/SP)
Nº 0682588-73.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
12/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Embargada: Maria de Lourdes Barbosa - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF) CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE, NEGANDO-LHE PROVIMENTO E MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO TER CONSIDERADO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARIAM SUA CONDUTA, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A UNIÃO ESTÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO RELEVANTE AO DEIXAR DE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARIAM A CONDUTA DA CAPEF; E (II) SE HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO QUANDO O JULGADOR DECLINA OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA LASTREAR SUA DECISÃO, NÃO ESTANDO OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES OU A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS POR ELAS INDICADOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, PONDEROU AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS E FUNDAMENTOU SUA DECISÃO, REFLETINDO A PRETENSÃO DA EMBARGANTE APENAS IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DESFAVORÁVEL. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO. DISPENSA-SE A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC POR NÃO SE CONSTATAR INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO JULGAMENTO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR SUA DECISÃO. 3. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO É NECESSÁRIA ANÁLISE EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS PELAS PARTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18; TJCE, ED Nº 0214424-23.2020.8.06.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; TJCE, ED Nº 0201197-49.2023.8.06.0101, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0682588-73.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Allysson Gomes de Queiroz (OAB: 14426/CE) - Sara Marli Magalhaes Belarmino da Silva (OAB: 10008/CE) - Francisco Airton da Silva Júnior (OAB: 467131/SP)