Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: FAELCE - Fundação Coelce de Seguridade Socia -
Agravado: José Hilton Lopes Gonçalves - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMAS 955 E 1.021/STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL. RESERVA MATEMÁTICA. CÁLCULO EM LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM OS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. RESPALDO EM JULGADOS POSTERIORES DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC, POR RECONHECER A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ÀS TESES FIXADAS NOS TEMAS 955 E 1.021 DO STJ, EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PROPOSTA POR PARTICIPANTE CONTRA ENTIDADE FECHADA, VISANDO À INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS (GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO), RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO APLICAR A MODULAÇÃO DOS TEMAS 955 E 1.021/STJ, ADMITIR O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE A COTA DE RECOMPOSIÇÃO DEVIDA PELO PARTICIPANTE E OS VALORES A RECEBER COM A REVISÃO DO BENEFÍCIO, MANTÉM-SE EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O ART. 927, III, DO CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO AGRAVO INTERNO, O REEXAME LIMITA-SE AO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS PRECEDENTES QUALIFICADOS (TEMAS 955 E 1.021/STJ), NÃO SE ADMITINDO DISCUSSÃO ACERCA DO CAPÍTULO AUTÔNOMO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, SUJEITO À IMPUGNAÇÃO EM VIA PRÓPRIA (ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042, DO CPC).4. TRATANDO-SE DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 8.8.2018, O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU CORRETAMENTE A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS TEMAS 955 E 1.021/STJ, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, À VISTA DE PREVISÃO REGULAMENTAR EXPRESSA PARA INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 12 DO REGULAMENTO DA FAELCE), CONDICIONADA À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS MEDIANTE APORTE FINANCEIRO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ESTUDO TÉCNICO-ATUARIAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE, PARA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL E DA FONTE DE CUSTEIO, NA EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE REVISÃO, DEVEM SER RECOLHIDAS AS COTAS PATRONAL E DO PARTICIPANTE, PODENDO ESSA ÚLTIMA SER COMPENSADA COM OS VALORES A SEREM RECEBIDOS COM A REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, SENDO LEGÍTIMA A APURAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DESDE QUE CONCLUÍDA ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO REVISADO.6. À LUZ DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ (TEMAS 955 E 1.021 E JULGADOS CORRELATOS), A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA DEVIDA PELO PARTICIPANTE E OS CRÉDITOS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR NÃO DESCARACTERIZA A EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA, MAS A CONCRETIZA, DESDE QUE A INTEGRALIDADE DA RESERVA ESTEJA ASSEGURADA ANTES DO INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RECALCULADO.7. CONSTATADO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO OBSERVOU A MODULAÇÃO TEMPORAL, A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR E A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA, BEM COMO A FORMA DE COMPENSAÇÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 927, III, DO CPC/2015 NEM DISSINTONIA COM AS TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AJUIZADA ANTES DE 8.8.2018, É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS TEMAS 955 E 1.021/STJ PARA ADMITIR A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL CONDICIONADA À PREVISÃO REGULAMENTAR E À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA, APURADA EM LIQUIDAÇÃO POR ESTUDO TÉCNICO-ATUARIAL. 2. A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A COTA DE RECOMPOSIÇÃO DEVIDA PELO PARTICIPANTE E OS VALORES A SEREM RECEBIDOS COM A REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 955 E 1.021/STJ E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO ART. 927, III, DO CPC/2015.”_______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, 1.030, I, “B”, § 1º E § 2º, 1.042 E 927, III, DO CPC/2015; ART. 12 DO REGULAMENTO DA FAELCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.312.736/RS (TEMA 955); RESP 1.740.397/RS E RESP 1.778.938/SP (TEMA 1.021); AGINT NO ARESP N. 1.939.303/GO, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 20/6/2024.; AGINT NO RESP N. 2.082.848/DF, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/11/2023, DJE DE 22/11/2023.; (AGINT NO ARESP N. 2.273.250/DF, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/5/2023, DJE DE 17/5/2023.; AGINT NO RESP N. 2.035.456/DF, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 10/3/2023.; AGINT NO RESP N. 1.545.390/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/8/2021, DJE DE 3/9/2021.; ARESP N. 3.002.259, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJEN DE 09/10/2025.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO INTERNO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Ênio Ponte Mourão (OAB: 12808/CE) - Adriana Grião Botelho Mourão (OAB: 21161/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0837057-86.2014.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -