Procedimento Comum Cível 0863712-95.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0863712-95.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0863712-95.2014.8.06.0001. EMBARGANTES: MD CE AMAZONAS CONSTRUCOES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A EMBARGADOS: RIANE ARRAIS DE SOUZA CATUNDA CAMELO, SAMUEL SANTOS CAMELO ARRAIS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO TEOR DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado, que conheceu e deu parcial provimento à Apelação interposta pelo ora embargante como fito de reformar a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em análise cinge-se em verificar se o Acórdão impugnado incorre em vício, a fim de ser sanado através dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. In casu, em que pese o esforço recursal da embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser corrigido na decisão impugnada. Nota-se, portanto, que a recorrente se serviu dos declaratórios tão somente para tentar rediscutir o mérito da controvérsia recursal, pretensão incabível por esta via recursal. 4. Ressalte-se que a rediscussão, por meio de embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula 18 do TJCE). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 1.022. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível - 0623447-33.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de outubro de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MD CE Amazonas Construções Ltda. e Moura Dubeux Engenharia S/A em face de acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos ora embargantes com o fito de reformar a sentença prolatada na origem. O acórdão ora impugnado, proferido na sessão de julgamento realizada na data de 16 de abril de 2025, restou ementado nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PAGAMENTO DO IPTU E DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSIÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença, que declarou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, por culpa da promitente compradora, e condenou a ré a restituir 75% (setenta e cinco por cento) de todas as quantias pagas pela autora em decorrência do negócio rescindido, em uma única parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (a) analisar a possibilidade de restituição parcial dos valores pagos, com a retenção de 30% (trinta por cento) pela apelante do montante apurado e (b) analisar de quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando se sucede uma rescisão contratual por culpa da promitente vendedora, a restituição das parcelas pagas deve ser integral. Por outro vezo, caberá a restituição parcial dos valores pagos, em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, em consonância com a Súmula 543 do STJ. 4. Nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Assim, entendo como justa, no caso, a manutenção do percentual de retenção arbitrado pelo juízo a quo em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, conforme autoriza a jurisprudência consolidada do c. STJ e desta e. Câmara de Direito Privado. 5. Quanto ao pagamento do IPTU e das taxas condominiais, destaca-se que a jurisprudência consolidada do douto Tribunal da Cidadania é no sentido de considerar abusiva a imposição, ao consumidor adquirente, do pagamento de despesas propter rem quando ainda não tenha sido imitido na posse do bem. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do presente recurso (Id 22270439), a parte embargante sustenta que a decisão impugnada apresenta contradição quanto à condenação por danos morais, uma vez que não consta nos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar a contradição identificada no acórdão e, se necessário, atribuir-lhes efeitos infringentes para afastar a condenação por danos morais, diante da absoluta ausência de suporte probatório mínimo que a justifique. Não foram apresentadas contrarrazões. É relatório. VOTO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Prima facie, destaco que os embargos de declaração proporcionam uma nova oportunidade para que o Julgador, prolator da decisão atacada, revisite e reanalise o julgado, a vista de possíveis defeitos sanáveis pontuados pelo embargante, de modo que o corrija, complemente ou esclareça, sinalizando o viés recursal da medida. Nessa perspectiva, os aclaratórios são instrumento de perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e são aptos a vencer sobre os casos de obscuridade ou contradição (art. 1.022, I, CPC/15), omissão (art. 1022, II, CPC/15) e erro material (art. 1022, III, CPC/15) que eventualmente acometam o decisório. E mais, quando se vislumbrar que a mácula, ao ser detectada, pode, por hipótese, causar revertério no julgado, de maneira que sejam invertidas as conclusões originárias, há que se reconhecer os embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Pois bem. In casu, em que pese o esforço recursal da embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser corrigido. Nota-se, portanto, que a recorrente se serviu dos declaratórios tão somente para tentar rediscutir o mérito da controvérsia recursal, pretensão incabível por esta via recursal. O acórdão ora impugnado, proferido na sessão de julgamento realizada na data de 16 de abril de 2025, restou ementado nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que declarou abusiva a correção monetária do saldo devedor incidente durante o período de atraso e condenou as promovidas, solidariamente, ao pagamento de alugueis no percentual de 0.5% (meio por cento) mensal calculado sobre o valor anualmente atualizado do bem pelo INCC e indenização por danos morais, no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar a legitimidade passiva ad causam de uma das empresas demandadas; (b) analisar o termo final da mora das promovidas; (c) analisar a possibilidade de incidência da multa moratória estipulada no contrato; (d) analisar o cabimento da restituição dos valores pagos a título de INCC e (e) analisar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois do exame dos autos observa-se a existência de troca de e-mails entre o autor e pessoa vinculada à empresa Moura Dubeux Engenharia S/A, o que se verifica pela descrição do endereço de e-mail [email protected], bem como pela presença do logotipo desta empresa no corpo da mensagem eletrônica (fls. 44/69). Inclusive, a partir da análise das mensagens enviadas, verifica-se que as partes tratavam exatamente acerca da demora na entrega do empreendimento. 4. O atraso tem como termo final a entrega das chaves e não a expedição do habite-se, como pretende ver reconhecido o recorrente. No caso, não há controvérsia quanto ao substancial atraso na entrega do bem imóvel contratado por culpa exclusiva da recorrente, o que justifica a reparação dos prejuízos suportados pela parte autora. 5. Nas hipóteses em que não for possível a cumulação de ambos os institutos ¿ multa contratual e lucros cessantes ¿ por terem a mesma natureza jurídica, deve-se privilegiar a aplicação da cláusula penal em prejuízo à indenização por lucros cessantes. 6. Ressalta-se a impossibilidade de restituição do valor pago em razão da aplicação do INCC, uma vez que se trata de verba destinada apenas à correção monetária, de modo que a condenação a esse título, arbitrada na decisão recorrida, também deve ser afastada. 7. O atraso injustificado da obra após o fim do prazo de tolerância estipulado no contrato, inexistindo comprovação da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando-se o dever de reparação por danos morais. O dano moral, portanto, restou-se comprovado e deve ser indenizado pela promovida. 8. Em atenção às especificidades do caso concreto, bem como aos parâmetros que vêm sendo adotados por este e. Tribunal de Justiça, infere-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se razoável e proporcional a reparar o dano moral. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Em observância à fundamentação da decisão, constata-se a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no rol do artigo 1.022 do CPC, de modo que, estando regular o julgado impugnado e restando ausentes quaisquer vícios, o decisum deve ser mantido integralmente. Destaca-se que, em sentido contrário ao defendido pelo embargante, na decisão impugnada, esse órgão colegiado considerou que o atraso injustificado da obra após o fim do prazo de tolerância estipulado no contrato, inexistindo comprovação da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ultrapassava o mero aborrecimento, configurando-se o dever de reparação por danos morais. Assim, entendeu-se que o dano moral restou comprovado e deveria ser indenizado pela promovida. Diante de tal panorama, verifica-se que a decisão apresenta os fundamentos necessários ao deslinde da causa, sem a existência da contradição suscita nas razões dos aclaratórios. Constata-se, portanto, que se trata de insatisfação do embargante com a decisão proferida, pois entende que as suas razões expostas no feito não foram acolhidas quando do julgamento do recurso. Por consectário, o que se denota é o inconformismo do embargante com o resultado dado à lide, sendo que esta situação só pode ser alterada por meio de recurso idôneo. Afinal, os aclaratórios não constituem via adequada à reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Como se pode notar, o embargante pretende promover a rediscussão da matéria tratada no recurso. Contudo, os aclaratórios não se prestam a essa finalidade, posto que seu escopo é, tão somente, permitir que eventual vício do julgado seja suprimido. Portanto, observa-se que no presente caso não subsistem razões para a oposição dos aclaratórios ora analisados, posto que a insurgência levantada pelo embargante carece de plausibilidade. Ressalte-se que a rediscussão, por meio de embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula 18 do TJCE). Em caso análogo, para efeito de argumentação, colho da fonte jurisprudencial o julgamento abaixo ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 E SS., DO CPC. DESVIRTUAÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. MERA TENTATIVA DE REVOLVIMENTO FÁTICO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACLARATÓRIO PREDECESSOR. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Pretende o embargante o reconhecimento de omissão/contradição, isto ao argumento de que o acórdão combatido, que atribuiu efeito modificativo nos aclaratórios predecessores, vai de encontro ao art. 815, do CPC, bem ainda da Súmula 410, do STJ. 2. Na espécie, registra-se que da simples leitura da insurgência aclaratória é possível verificar o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento do recurso anteriormente manejado, limitando-se tão somente em expedir argumentos com visos a rediscutir a questão já julgada de forma colegiada. 3. Assim, em se constatando que todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas, é fácil a conclusão de que não há nenhum dos vícios ensejadores à procedência aclaratória, restando evidenciado o mero inconformismo do Embargante com a solução jurídica prestada por este Sodalício, invocando, assim, instrumento processual incabível para a pretensão posta, no caso, a tentativa de rediscutir a matéria já decidida, pelo que o presente recurso deve ser rejeitado. Súmula, 18, do TJCE. 4. De mais a mais, nota-se nas próprias razões do recurso predecessor, que toda a questão relativa aos mandamentos legais e jurisprudenciais que embasam sua pretensão aclaratória, foram amplamente discutidos, motivo pelo qual não vejo necessidade da expressa citação dos preceitos invocados ¿ isto para fins de pré-questionamento, ainda mais quando na hipótese, apenas se requer o prequestionamento explícito para evitar qualquer inadmissibilidade de recursos nos Tribunais Superiores, sendo que, atualmente, se admite a tese do prequestionamento implícito. 5. Aclaratórios conhecidos e REJEITADOS. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos, mas para julgar-lhes REJEITADOS, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data e assinatura do sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0623447-33.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, conheço dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, 08 de outubro de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MD CE Amazonas Construções Ltda. - Apelante: Moura Dubeux Engenharia S/A - Apelado: Samuel Santos Camelo Arrais - Apelada: Riane Arrais de Souza Catunda Camelo - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR INCIDENTE DURANTE O PERÍODO DE ATRASO E CONDENOU AS PROMOVIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS NO PERCENTUAL DE 0.5% (MEIO POR CENTO) MENSAL CALCULADO SOBRE O VALOR ANUALMENTE ATUALIZADO DO BEM PELO INCC E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS; (B) ANALISAR O TERMO FINAL DA MORA DAS PROMOVIDAS; (C) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO; (D) ANALISAR O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCC E (E) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REJEITADA, POIS DO EXAME DOS AUTOS OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE TROCA DE E-MAILS ENTRE O AUTOR E PESSOA VINCULADA À EMPRESA MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, O QUE SE VERIFICA PELA DESCRIÇÃO DO ENDEREÇO DE E-MAIL [email protected], BEM COMO PELA PRESENÇA DO LOGOTIPO DESTA EMPRESA NO CORPO DA MENSAGEM ELETRÔNICA (FLS. 44/69). INCLUSIVE, A PARTIR DA ANÁLISE DAS MENSAGENS ENVIADAS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES TRATAVAM EXATAMENTE ACERCA DA DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.4. O ATRASO TEM COMO TERMO FINAL A ENTREGA DAS CHAVES E NÃO A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, COMO PRETENDE VER RECONHECIDO O RECORRENTE. NO CASO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUBSTANCIAL ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL CONTRATADO POR CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE, O QUE JUSTIFICA A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.5. NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE AMBOS OS INSTITUTOS - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES - POR TEREM A MESMA NATUREZA JURÍDICA, DEVE-SE PRIVILEGIAR A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM PREJUÍZO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.6. RESSALTA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO INCC, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA DESTINADA APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO, ARBITRADA NA DECISÃO RECORRIDA, TAMBÉM DEVE SER AFASTADA. 7. O ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO-SE O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O DANO MORAL, PORTANTO, RESTOU-SE COMPROVADO E DEVE SER INDENIZADO PELA PROMOVIDA. 8. EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INFERE-SE QUE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) APRESENTA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPARAR O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 14, 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1582318/RJ, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/09/2017, DJE 21/09/2017 E RESP N. 2.079.995/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/3/2024, DJE DE 12/3/2024. TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0009338-81.2018.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0129346-03.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2024 E APELAÇÃO CÍVEL - 0186263-76.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2024.TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00278519520158140301 19958673, RELATOR.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2024, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO E TJ-SP - AC: 10064617420158260606 SP 1006461-74.2015.8.26.0606, RELATOR: SALLES ROSSI, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2023, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0863712-95.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Nay Cordeiro Evangelista de Souza (OAB: 14229/PB)

29/04/2025, 00:00

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