Procedimento Comum Cível 3002127-63.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002127-63.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 03:26

Petição (Apelação)

12/12/2025, 12:07

Publicação

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE VIEIRA DE SENAREU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3002127-63.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Inicialmente, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos da decisão constante no (ID 126798883), em razão da plausibilidade das alegações iniciais e da complexidade técnica da matéria controvertida. O requerido apresentou contestação (ID 130435671), sustentando a validade da contratação, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica (ID 135435872), na qual rebateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterou a ausência de comprovação da contratação nos autos. Instadas as partes a se manifestarem nos autos, a demandante carreou manifestação sob o (ID 138097530), enquanto o demandado, embora intimado, deixou transcorrer o prazo sem nada a apresentar, conforme certidão de id 142616929. Despacho de saneamento ao ID 156975346. Era o que merecia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O juiz é o destinatário natural das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do Código de Processo Civil, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a utilidade da dilação probatória no caso concreto. No presente feito, entendo que a realização de audiência de instrução e julgamento revela-se prescindível tendo em vista que os fatos narrados na inicial podem ser plenamente apurados mediante a análise dos documentos já acostados aos autos, não havendo controvérsia fática que demande produção de prova oral e pericial. Quanto ao chamamento de terceiro, modalidade de intervenção, tal não é compatível com as demandas sob o microssistema consumerista; neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C CONDENATÓRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA QUE REJEITA AS PRELIMINARES DA DEFESA: ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA; CHAMAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO BOLETO 'FALSO'; E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. HIPÓTESES QUE NÃO INTEGRAM O ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE DO ART. 17, DO CDC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO DO ART. 88, DO CDC. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO ÀS ACIONADAS. INVERSÃO 'OPE LEGIS', NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2237444-49.2023.8.26.0000 Mogi-Guaçu, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 12/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Ressalte-se, ademais, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em elementos de prova suficientes e devidamente fundamentado, julga antecipadamente a lide, exercendo seu livre convencimento motivado. Nesse sentido: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório..(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Assim, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, e no artigo 355, inciso I, ambos do CPC, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução, por se mostrar desnecessária ao deslinde da controvérsia, e dou prosseguimento ao julgamento antecipado da causa, com base nos elementos já constantes dos autos. Segundo o narrado na inicial a parte autora afirma, de forma categórica, jamais ter contratado a operação de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.300,00, tampouco realizado qualquer pagamento de boleto em favor de Beatriz da Conceição André Silva, pessoa que não conhece, com quem nunca manteve relação contratual ou abriu qualquer conta. As transações questionadas ocorreram, segundo a autora, em razão da fragilidade dos sistemas operacionais do banco requerido, motivo pelo qual impugna os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico. A análise da documentação apresentada pela autora evidencia a existência de contrato de empréstimo e que o valor, na sequência, foi empregado para liquidação de boleto em nome de terceiro. Entretanto, ao examinar a documentação apresentada em contestação, verifica-se que a parte ré apresentou argumentos meramente protelatórios buscando eximir a responsabilidade, não comprovando a efetiva contratação do referido empréstimo (n.º 7981776), o que reforça a possibilidade de fraude. Veja-se que há alegação de que as operações foram firmadas por internet bankign, mas as provas documentais da operacionalização do mútuo não aportaram em juízo; muito menos documento com assinadores e chavez que permitam o escrutíneo da autenticidade das operações e se, de fato, vinculada a aparelho habilitado pelo correntista ou em que data. Ademais, pessoas em situação de vulnerabilidade social ou financeira são comumente vítimas de contratações irregulares, nas quais contas paralelas ou movimentações indevidas são manipuladas para viabilizar a transferência de valores à revelia do real contratante. Tais elementos reforçam a necessidade de reconhecimento da inexistência do débito e da nulidade das transações contestadas. À luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabível a inversão do ônus da prova, impondo-se à instituição financeira o dever de demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a efetiva ciência do consumidor acerca das condições pactuadas, o que não ocorreu no presente feito. De igual modo, aplica-se à espécie a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, a documentação carreada aos autos não comprova, de forma idônea, a regularidade da contratação impugnada, reforçando a ocorrência de fraude em detrimento do autor pessoa idosa hipervulnerável nas relações de consumo. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade dos descontos perpetrados e, por conseguinte, a declaração de inexistência do débito, com todas as repercussões jurídicas cabíveis. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º e 42, assegura ao consumidor o direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos. Ademais, estabelece que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. No caso em apreço, verifica-se que o serviço bancário foi prestado de forma manifestamente defeituosa, haja vista que a instituição financeira deixou de apresentar o contrato que embasaria os descontos realizados, o que revela evidente violação ao dever de informação e transparência, pilares das relações de consumo. A ausência de comprovação mínima do vínculo contratual evidencia conduta ilícita por parte da requerida, a qual promoveu descontos em benefício próprio, sem respaldo contratual, acarretando prejuízos indevidos à parte autora. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, atraindo a responsabilização objetiva da instituição financeira. Desse modo, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAResp 676.608/RS, cuja modulação de efeitos assim determina.: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.[...] Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa).4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor).5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei.6.11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão.12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito.13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [..] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.(EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Portanto, à luz das disposições legais acima mencionadas, e considerando que os descontos indevidos ocorreram em momento posterior à publicação do acórdão paradigma no julgamento do EAResp 676.608/RS, em 30/03/2021, é de rigor o reconhecimento do direito do requerente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de medida que se impõe diante da ilegalidade da cobrança e da ausência de comprovação da contratação dos serviços financeiros, não havendo que se falar em engano justificável por parte da instituição financeira, cuja conduta viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Quanto aos valores dispensados pelo mútuo igualmente não pode ser devida a compensação, já que objeto de imediata retirada da conta em fraude subsequente. Dos Danos Morais O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor assegura que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Nos termos dos artigos 186, 927, o Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste contexto, declarada a inexistência do(s) contrato(s) de empréstimo consignado, observa-se a prática do ato ilícito, ensejando o dever de indenizar. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Com relação ao tema, trago à colação recente julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SEM ASSINATURA À ROGO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP DE Nº 676608/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado supostamente entabulado entre as partes. No caso em tela, a parte Autora afirma que não solicitou o empréstimo ora discutido. Requereu, nos pedidos da inicial, que o banco providenciasse a "cópia de contrato original e/ou cópia autêntica por tabelião, e documentos comprobatórios da regularidade do respectivo correspondente bancário" (fl. 09). Em contrapartida, a instituição financeira trouxe aos autos provas da contratação, juntando o instrumento firmado pelo autor (fls. 123-125), com a impressão digital da parte aposta ao instrumento juntamente da assinatura de duas testemunhas. Ademais, o ente monetário colacionou, ainda, o comprovante da transferência bancária para a conta-corrente da autora (fl. 30), o que comprovaria a efetiva contratação, tornando legítimos os descontos. Nesse contexto, é possível verificar que do instrumento contratual acostado pela instituição financeira recorrida constam a impressão digital da parte autora, bem como a assinatura de duas testemunhas, o que, contudo, viola o entendimento firmado no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) do TJ-CE, (autos de n.º 0630366-67.2019.8.06.0000), onde foi fixada a tese de que o contrato firmado por pessoa analfabeta deve ter assinatura a rogo, e não somente a sua digital, como é o caso dos autos. Inexistindo manifestação de vontade da parte autora, e não tendo a empresa se desobrigado de seu dever probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, no tocante à validade da transação, resta comprovada a irregularidade dos descontos no benefício da demandante, advindas do pacto suso contraditado, o que faz nascer o dever de indenizar. Destarte, quando do julgamento do EREsp: 1413542 RS, em 21 de outubro de 2020, com acórdão publicado em 30 de março de 2021, a corte cidadã estabeleceu, dentro de sua faculdade legal de modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015), que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão. Não se tendo notícias nos autos de que houve descontos após a data de publicação do respectivo julgamento, qual seja, 30 de março de 2021, a restituição do indébito deve ocorrer de maneira simples, atualizado monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e com juros de mora incidentes, entretanto, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes TJCE. No que se refere ao pedido de indenização por dano extrapatrimonial, em casos tal como o relatado nos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, pois se reporta a um cenário que vai além de uma corriqueira contrariedade ou descontentamento do cotidiano, visto que o benefício previdenciário da promovente tem natureza alimentar, destinado ao seu sustento básico, e qualquer desconto não autorizado configura privação de seu patrimônio. Considero que a apelante faz jus à indenização por dano moral, frente ao constrangimento sofrido, de forma que estabeleço o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de indenização pela desdita moral, valor este, inclusive, que tem sido estipulado habitualmente pela egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde tenho assento, e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e por fim, não desvalida a capacidade financeira do ente monetário. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJCE. Apelação Cível - 0050881-53.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) Assim, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se o dano causado, e a situação econômica das partes, a fixação de danos morais no valor de R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a inexistência do contrato impugnado de empréstimo (n.º 7981776), para cessarem todos os efeitos deles decorrentes e fixo o prazo de 15 (quinze) dias (a contar da intimação desta decisão) para que a instituição ré anule integralmente o referido contrato. 1) Restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, consoante o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, acrescido de correção pelo IPCA desde cada desembolso com juros de mora, exclusivamente pelo indexador SELIC sem qualquer outro fator de correção, a partir da citação (art. 405, CC) 2) Pagar a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1°, CC) desde o evento danoso (art. 405, CC) até a data da sentença (arbitramento), momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, pois já engloba os juros e a correção monetária devida a partir do arbitramento(Sumula 362, STJ). Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, igualmente deverá a parte contrária ser intimada para apresentar contrarrazões. Concluídas as manifestações, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso. Não havendo qualquer providência ou manifestação no prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se.Intime-se. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 09:51

Expedida/Certificada

18/11/2025, 09:51

Expedida/Certificada

18/11/2025, 09:51

Procedência em Parte

14/11/2025, 11:13

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 12:27

Movimentação processual

17/10/2025, 12:27

Julgamento em Diligência

28/05/2025, 19:31

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 16:06

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:58

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE VIEIRA DE SENAREU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3002127-63.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Inicialmente, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos da decisão constante no (ID 126798883), em razão da plausibilidade das alegações iniciais e da complexidade técnica da matéria controvertida. O requerido apresentou contestação (ID 130435671), sustentando a validade da contratação, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica (ID 135435872), na qual rebateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterou a ausência de comprovação da contratação nos autos. Instadas as partes a se manifestarem nos autos, a demandante carreou manifestação sob o (ID 138097530), enquanto o demandado, embora intimado, deixou transcorrer o prazo sem nada a apresentar, conforme certidão de id 142616929. Despacho de saneamento ao ID 156975346. Era o que merecia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O juiz é o destinatário natural das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do Código de Processo Civil, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a utilidade da dilação probatória no caso concreto. No presente feito, entendo que a realização de audiência de instrução e julgamento revela-se prescindível tendo em vista que os fatos narrados na inicial podem ser plenamente apurados mediante a análise dos documentos já acostados aos autos, não havendo controvérsia fática que demande produção de prova oral e pericial. Quanto ao chamamento de terceiro, modalidade de intervenção, tal não é compatível com as demandas sob o microssistema consumerista; neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C CONDENATÓRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA QUE REJEITA AS PRELIMINARES DA DEFESA: ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA; CHAMAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO BOLETO 'FALSO'; E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. HIPÓTESES QUE NÃO INTEGRAM O ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE DO ART. 17, DO CDC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO DO ART. 88, DO CDC. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO ÀS ACIONADAS. INVERSÃO 'OPE LEGIS', NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2237444-49.2023.8.26.0000 Mogi-Guaçu, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 12/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Ressalte-se, ademais, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em elementos de prova suficientes e devidamente fundamentado, julga antecipadamente a lide, exercendo seu livre convencimento motivado. Nesse sentido: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório..(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Assim, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, e no artigo 355, inciso I, ambos do CPC, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução, por se mostrar desnecessária ao deslinde da controvérsia, e dou prosseguimento ao julgamento antecipado da causa, com base nos elementos já constantes dos autos. Segundo o narrado na inicial a parte autora afirma, de forma categórica, jamais ter contratado a operação de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.300,00, tampouco realizado qualquer pagamento de boleto em favor de Beatriz da Conceição André Silva, pessoa que não conhece, com quem nunca manteve relação contratual ou abriu qualquer conta. As transações questionadas ocorreram, segundo a autora, em razão da fragilidade dos sistemas operacionais do banco requerido, motivo pelo qual impugna os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico. A análise da documentação apresentada pela autora evidencia a existência de contrato de empréstimo e que o valor, na sequência, foi empregado para liquidação de boleto em nome de terceiro. Entretanto, ao examinar a documentação apresentada em contestação, verifica-se que a parte ré apresentou argumentos meramente protelatórios buscando eximir a responsabilidade, não comprovando a efetiva contratação do referido empréstimo (n.º 7981776), o que reforça a possibilidade de fraude. Veja-se que há alegação de que as operações foram firmadas por internet bankign, mas as provas documentais da operacionalização do mútuo não aportaram em juízo; muito menos documento com assinadores e chavez que permitam o escrutíneo da autenticidade das operações e se, de fato, vinculada a aparelho habilitado pelo correntista ou em que data. Ademais, pessoas em situação de vulnerabilidade social ou financeira são comumente vítimas de contratações irregulares, nas quais contas paralelas ou movimentações indevidas são manipuladas para viabilizar a transferência de valores à revelia do real contratante. Tais elementos reforçam a necessidade de reconhecimento da inexistência do débito e da nulidade das transações contestadas. À luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabível a inversão do ônus da prova, impondo-se à instituição financeira o dever de demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a efetiva ciência do consumidor acerca das condições pactuadas, o que não ocorreu no presente feito. De igual modo, aplica-se à espécie a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, a documentação carreada aos autos não comprova, de forma idônea, a regularidade da contratação impugnada, reforçando a ocorrência de fraude em detrimento do autor pessoa idosa hipervulnerável nas relações de consumo. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade dos descontos perpetrados e, por conseguinte, a declaração de inexistência do débito, com todas as repercussões jurídicas cabíveis. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º e 42, assegura ao consumidor o direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos. Ademais, estabelece que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. No caso em apreço, verifica-se que o serviço bancário foi prestado de forma manifestamente defeituosa, haja vista que a instituição financeira deixou de apresentar o contrato que embasaria os descontos realizados, o que revela evidente violação ao dever de informação e transparência, pilares das relações de consumo. A ausência de comprovação mínima do vínculo contratual evidencia conduta ilícita por parte da requerida, a qual promoveu descontos em benefício próprio, sem respaldo contratual, acarretando prejuízos indevidos à parte autora. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, atraindo a responsabilização objetiva da instituição financeira. Desse modo, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAResp 676.608/RS, cuja modulação de efeitos assim determina.: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.[...] Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa).4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor).5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei.6.11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão.12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito.13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [..] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.(EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Portanto, à luz das disposições legais acima mencionadas, e considerando que os descontos indevidos ocorreram em momento posterior à publicação do acórdão paradigma no julgamento do EAResp 676.608/RS, em 30/03/2021, é de rigor o reconhecimento do direito do requerente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de medida que se impõe diante da ilegalidade da cobrança e da ausência de comprovação da contratação dos serviços financeiros, não havendo que se falar em engano justificável por parte da instituição financeira, cuja conduta viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Quanto aos valores dispensados pelo mútuo igualmente não pode ser devida a compensação, já que objeto de imediata retirada da conta em fraude subsequente. Dos Danos Morais O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor assegura que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Nos termos dos artigos 186, 927, o Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste contexto, declarada a inexistência do(s) contrato(s) de empréstimo consignado, observa-se a prática do ato ilícito, ensejando o dever de indenizar. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Com relação ao tema, trago à colação recente julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SEM ASSINATURA À ROGO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP DE Nº 676608/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado supostamente entabulado entre as partes. No caso em tela, a parte Autora afirma que não solicitou o empréstimo ora discutido. Requereu, nos pedidos da inicial, que o banco providenciasse a "cópia de contrato original e/ou cópia autêntica por tabelião, e documentos comprobatórios da regularidade do respectivo correspondente bancário" (fl. 09). Em contrapartida, a instituição financeira trouxe aos autos provas da contratação, juntando o instrumento firmado pelo autor (fls. 123-125), com a impressão digital da parte aposta ao instrumento juntamente da assinatura de duas testemunhas. Ademais, o ente monetário colacionou, ainda, o comprovante da transferência bancária para a conta-corrente da autora (fl. 30), o que comprovaria a efetiva contratação, tornando legítimos os descontos. Nesse contexto, é possível verificar que do instrumento contratual acostado pela instituição financeira recorrida constam a impressão digital da parte autora, bem como a assinatura de duas testemunhas, o que, contudo, viola o entendimento firmado no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) do TJ-CE, (autos de n.º 0630366-67.2019.8.06.0000), onde foi fixada a tese de que o contrato firmado por pessoa analfabeta deve ter assinatura a rogo, e não somente a sua digital, como é o caso dos autos. Inexistindo manifestação de vontade da parte autora, e não tendo a empresa se desobrigado de seu dever probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, no tocante à validade da transação, resta comprovada a irregularidade dos descontos no benefício da demandante, advindas do pacto suso contraditado, o que faz nascer o dever de indenizar. Destarte, quando do julgamento do EREsp: 1413542 RS, em 21 de outubro de 2020, com acórdão publicado em 30 de março de 2021, a corte cidadã estabeleceu, dentro de sua faculdade legal de modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015), que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão. Não se tendo notícias nos autos de que houve descontos após a data de publicação do respectivo julgamento, qual seja, 30 de março de 2021, a restituição do indébito deve ocorrer de maneira simples, atualizado monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e com juros de mora incidentes, entretanto, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes TJCE. No que se refere ao pedido de indenização por dano extrapatrimonial, em casos tal como o relatado nos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, pois se reporta a um cenário que vai além de uma corriqueira contrariedade ou descontentamento do cotidiano, visto que o benefício previdenciário da promovente tem natureza alimentar, destinado ao seu sustento básico, e qualquer desconto não autorizado configura privação de seu patrimônio. Considero que a apelante faz jus à indenização por dano moral, frente ao constrangimento sofrido, de forma que estabeleço o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de indenização pela desdita moral, valor este, inclusive, que tem sido estipulado habitualmente pela egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde tenho assento, e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e por fim, não desvalida a capacidade financeira do ente monetário. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJCE. Apelação Cível - 0050881-53.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) Assim, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se o dano causado, e a situação econômica das partes, a fixação de danos morais no valor de R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a inexistência do contrato impugnado de empréstimo (n.º 7981776), para cessarem todos os efeitos deles decorrentes e fixo o prazo de 15 (quinze) dias (a contar da intimação desta decisão) para que a instituição ré anule integralmente o referido contrato. 1) Restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, consoante o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, acrescido de correção pelo IPCA desde cada desembolso com juros de mora, exclusivamente pelo indexador SELIC sem qualquer outro fator de correção, a partir da citação (art. 405, CC) 2) Pagar a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1°, CC) desde o evento danoso (art. 405, CC) até a data da sentença (arbitramento), momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, pois já engloba os juros e a correção monetária devida a partir do arbitramento(Sumula 362, STJ). Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, igualmente deverá a parte contrária ser intimada para apresentar contrarrazões. Concluídas as manifestações, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso. Não havendo qualquer providência ou manifestação no prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se.Intime-se. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(64)