Execução de Título Extrajudicial 0013525-33.2014.8.06.0158 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0013525-33.2014.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO FRANCIMAR DE FREITAS e outros (3) DECISÃO Intimação - COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0013525-33.2014.8.06.0158 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Nota de Crédito Industrial] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial no qual, após resistência ao adimplemento voluntário, fora envidado bloqueio de numerário no sistema SISBAJUD de quantias titularizadas das partes executadas. Diante da constrição, os executados compareceram aos autos alegando a impenhorabilidade das verbas bloqueadas em suas contas bancárias por advirem, respectivamente, de renda informal, de reserva financeira e de proventos de aposentadoria, na forma do art. 833, incisos IV e X do CPC. Manifestação do exequente postulando pela manutenção das penhoras e o prosseguimento da execução (id 154441015). Empós, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Decido. Segundo o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis, dentre outras verbas, os proventos de aposentadoria, dado o claro caráter alimentar do numerário, visando o não comprometimento da subsistência do devedor executado, em deferência ao constitucional princípio da dignidade da pessoa humana. Assim como o inciso X do referido artigo que dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos é verba impenhorável. A seu turno, conforme o § 3º do art. 854, a comprovação do caráter de impenhorabilidade das referidas quantias compete à parte executada. Vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º - Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No presente caso, os executados alegam que os valores de R$ 68,87 (sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e R$ 12,27 (doze reais e vinte e sete centavos) bloqueados das contas da executada FABRINA MARIA DE LIMA FREITAS decorrem de trabalho informal atualmente exercido diante da sua condição de desempregada. E a quantia de R$ 1.630,18 (mil seiscentos e trinta reais e dezoito centavos) do executado FRANCISCO FABRÍCIO DE LIMA FREITAS decorre de reserva financeira, o qual encontra-se igualmente desempregado. Aduzem, ainda, que a conta bancária bloqueada da CEF, pertencente ao executado FRANCISCO FRANCIMAR DE FREITAS é utilizada para o recebimento de seus proventos decorrentes da aposentadoria. Consigno que que não houve bloqueio de valores e tampouco da conta bancária do executado FRANCISCO FRANCIMAR DE FREITAS, consoante se vê na certidão do id 100459540, abrangendo a presente execução somente em relação aos demais executados. Contudo, a tese em relação às executadas FABRINA MARIA DE LIMA FREITAS e FABRINA MARIA DE LIMA FREITAS ME não deve ser acolhida. A uma, constato que não há falar em presunção de impenhorabilidade, já que não restou comprovado a natureza da conta bancária das quantias constritas, não se sabendo se é "conta salário", na qual, nela sim, são admitidas movimentações exclusivamente de caráter alimentar, ou mesmo "conta corrente", na qual, ao revés, podem ser realizadas livremente diversas operações bancárias, inclusive de viés alimentar, mas não apenas. Pois, a ora executada limitou-se a apresentar documentos pessoais, declaração de pobreza e procuração ad judicial, sequer apresentou extrato bancário ou cópia do cartão, não permitindo-se aferir a pretendida impenhorabilidade do numerário. Uma vez que compete à mesma a demonstração cabal de que as verbas constritas seriam decorrentes de sua renda informal. Assim, à míngua de elementos sólidos e categóricos conducentes à conclusão do caráter alimentar o montante bloqueado, não se permitindo meras ilações para tanto, tendo em vista a prevalência do direito de propriedade do exequente, REJEITO a impugnação à penhora para reconhecer a penhorabilidade das quantias constritas nas contas bancárias das executadas FABRINA MARIA DE LIMA FREITAS e FABRINA MARIA DE LIMA FREITAS ME. Quanto ao executado FRANCISCO FABRÍCIO DE LIMA FREITAS, o qual alega que o valor bloqueado em sua conta refere-se à reserva financeira e que se encontra desempregado, constato pela CTPS anexada aos autos (id 100459573) a comprovação de desemprego do ora executado. Documento que me faz inferir que os valores constritos pertencem a sua reserva financeira, na forma do inciso X do art. 833 do CPC. Razão pela qual merece acolhimento sua insurgência, em observância ao entendimento jurisprudencial dominante. Com efeito, ressalvado o meu entendimento pessoal discordante, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extremamente abrangente ao dispositivo em debate, segundo a qual, para além dos valores alocados em poupança, aqueles poupados em outros tipos de contrato de depósitos e/ou de investimento podem ser resguardados em face de penhora, resguardado o teto de quarenta salários-mínimos, salvo quando evidenciada má-fé, abuso do direito ou fraude. Nesse sentido, cito as ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.258.716/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.117/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Por conseguinte, nada obstante meu entendimento pessoal, no sentido de que os valores mantidos até quarenta salários-mínimos gozariam de presunção absoluta de impenhorabilidade, ao passo que os em papel moeda ou alocados em outras espécies de depósito e/ou de investimento demandariam efetiva demonstração pelo executado de que funcionariam como reserva financeira, em prestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de não estimular a inadimplência tão deletéria ao sistema financeiro e, consequentemente, aos tomadores de crédito e à economia nacional como um todo, hei por bem, em deferência à segurança jurídica e à previsibilidade mínima da função jurisdicional, me dobrar ao entendimento prevalecente acima exposto. Na hipótese, ainda, não vislumbro má-fé, abuso ou fraude por parte do executado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade da quantia constrita na conta bancária do executado FRANCISCO FABRÍCIO DE LIMA FREITAS, no valor de R$ 1.630,18 (mil seiscentos e trinta reais e dezoito centavos). Ficando determinado a imediata liberação do valor em comento. Converto os bloqueios das executadas FABRINA MARIA DE LIMA FREITAS ME e FABRINA MARIA DE LIMA FREITAS em penhora, determinando sua transferência para conta bancária à disposição do juízo, expedindo-se o alvará de transferência do montante ao exequente, no destino por ele indicado em instante adequado Por oportuno, defiro o pedido de pesquisa via RENAJUD, com cláusula de restrição, formulado na petição do id 154441015. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular

23/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Documento

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(88)