Cumprimento de sentença 0014133-82.2016.8.06.0086 - TJCE

Cumprimento de sentença 0014133-82.2016.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014133-82.2016.8.06.0086. EXEQUENTE: RFR PARTICIPACOES S/A e outros (2) EXECUTADO: SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por RFR PARTICIPAÇÕES S/A, FCR PARTICIPAÇÕES S/A e RCR PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de e SAN KAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. Custas recolhidas sob id. 188057070. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em Petição sob id. 176081116, pois Acórdão sob id. 173734714 transitou em julgado em 09/09/2025 (id. 173734718). Inicialmente, determino à secretaria que se expeça MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor das exequentes, em estrita observância ao dispositivo da Sentença de id. 158865459, devendo a executada ser intimada, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para que proceda à desocupação voluntária dos imóveis de Matrículas nº 533 e nº 925 do CRI de Horizonte/CE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Destaco que, transcorrido in albis o prazo para desocupação voluntária, será expedido mandado de reintegração de posse compulsória, ficando desde já autorizado o uso de força policial e, havendo necessidade, o arrombamento das instalações, nos termos do Art. 536, § 1º e § 2º, do CPC. INTIME-SE as exequentes para proceder com o pagamento das custas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino ainda, a intimação da executada, via Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu patrono, para que efetue o pagamento voluntário do débito atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência automática de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do Art. 523, § 1º, do CPC. Findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário sem a satisfação do crédito, e independentemente de nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do Art. 525 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014133-82.2016.8.06.0086. EXEQUENTE: RFR PARTICIPACOES S/A e outros (2) EXECUTADO: SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por RFR PARTICIPAÇÕES S/A, FCR PARTICIPAÇÕES S/A e RCR PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de e SAN KAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. Custas recolhidas sob id. 188057070. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em Petição sob id. 176081116, pois Acórdão sob id. 173734714 transitou em julgado em 09/09/2025 (id. 173734718). Inicialmente, determino à secretaria que se expeça MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor das exequentes, em estrita observância ao dispositivo da Sentença de id. 158865459, devendo a executada ser intimada, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para que proceda à desocupação voluntária dos imóveis de Matrículas nº 533 e nº 925 do CRI de Horizonte/CE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Destaco que, transcorrido in albis o prazo para desocupação voluntária, será expedido mandado de reintegração de posse compulsória, ficando desde já autorizado o uso de força policial e, havendo necessidade, o arrombamento das instalações, nos termos do Art. 536, § 1º e § 2º, do CPC. INTIME-SE as exequentes para proceder com o pagamento das custas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino ainda, a intimação da executada, via Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu patrono, para que efetue o pagamento voluntário do débito atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência automática de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do Art. 523, § 1º, do CPC. Findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário sem a satisfação do crédito, e independentemente de nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do Art. 525 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 08:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/01/2026, 16:25

Documento

26/12/2025, 19:10

Documento

26/12/2025, 11:20

Mero expediente

19/12/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 11:42

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

07/10/2025, 09:44

Determinada a Redistribuição

26/09/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 15:10

Evolução da Classe Processual

25/09/2025, 15:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/09/2025, 11:38

Documento

09/09/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014133-82.2016.8.06.0086. EXEQUENTE: RFR PARTICIPACOES S/A e outros (2) EXECUTADO: SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por RFR PARTICIPAÇÕES S/A, FCR PARTICIPAÇÕES S/A e RCR PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de e SAN KAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. Custas recolhidas sob id. 188057070. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em Petição sob id. 176081116, pois Acórdão sob id. 173734714 transitou em julgado em 09/09/2025 (id. 173734718). Inicialmente, determino à secretaria que se expeça MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor das exequentes, em estrita observância ao dispositivo da Sentença de id. 158865459, devendo a executada ser intimada, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para que proceda à desocupação voluntária dos imóveis de Matrículas nº 533 e nº 925 do CRI de Horizonte/CE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Destaco que, transcorrido in albis o prazo para desocupação voluntária, será expedido mandado de reintegração de posse compulsória, ficando desde já autorizado o uso de força policial e, havendo necessidade, o arrombamento das instalações, nos termos do Art. 536, § 1º e § 2º, do CPC. INTIME-SE as exequentes para proceder com o pagamento das custas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino ainda, a intimação da executada, via Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu patrono, para que efetue o pagamento voluntário do débito atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência automática de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do Art. 523, § 1º, do CPC. Findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário sem a satisfação do crédito, e independentemente de nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do Art. 525 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014133-82.2016.8.06.0086. APELANTE: SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA APELADO: RFR PARTICIPACOES S/A e outros (2) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SAN KAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a pretensão autoral. 2. Na espécie, a recorrente não requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, tampouco, acostou comprovantes do recolhimento do preparo recursal. Embora regularmente intimada, a apelante deixou transcorrer o prazo fixado para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, sem nada apresentar aos autos, conforme certidão ID nº: 22390882 3. Decorrido o prazo sem manifestação da recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 1.007, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não conhecido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer o recurso interposto, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO San Kai Indústria e Comércio de Bebidas Eireli interpôs o presente recurso de apelação visando reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, ajuizada por FCR Participações S/A, RCR Participações S/A e RFR Participações S/A, todas qualificadas nos autos. Na sentença, o juiz acolheu o pedido de reintegração de posse das autoras e julga improcedente o pedido contraposto da demandada, condenando a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformada, a parte recorrente alega cerceamento de defesa, pois o despacho saneador essencial ao regular andamento do processo não foi devidamente publicado, impedindo assim a Apelante de tomar ciência das determinações do juízo e prejudicando no exercício pleno de sua defesa, o que comprometeu a regularidade do processo e o devido processo legal, configurando, assim, cerceamento de defesa. A recorrente argumenta também que as apeladas ocultaram informações sobre a situação fiscal e comercial das empresas objeto de negociação, omitir débitos significativos que afetaram negativamente a viabilidade da operação e impediram a execução do objeto contratual. Além disso, sustenta que as apeladas devem cumprir as obrigações trabalhistas, tributárias e cíveis anteriores à celebração do contrato, conforme acordo firmado, e que a posse sobre os imóveis só deveria ser consolidada após o pagamento integral das obrigações contratuais, o que não ocorreu, pedindo assim que sejam suspensos os efeitos da sentença de reintegração de posse até que o mérito do recurso seja devidamente apreciado, e que seja proferido um novo despacho saneador com a devida intimação das partes, permitindo o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. Devidamente intimada para proceder com a juntada do preparo recursal, a parte restou silente (ID nº: 22390876). É o relatório. VOTO Antes de adentrar no mérito das razões recursais, cumpre-me, em juízo de prelibação, verificar se foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Na hipótese, observo que uma questão, alcunhada de ordem pública, merece a devida consideração. Observa-se que, por ocasião da interposição do presente recurso de apelação, a recorrente não requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, tampouco, acostou comprovantes do recolhimento do preparo recursal. Embora regularmente intimada, a apelante deixou transcorrer o prazo fixado para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, sem nada apresentar aos autos, conforme certidão ID nº: 22390882 O recolhimento das custas recursais respectivas é necessário para que o mérito do recurso possa ser apreciado, na forma do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Dessa forma, considerando o descumprimento da exigência acima mencionada, deve ser reconhecida a inadmissão do presente recurso de apelação, por omissão no recolhimento das custas processuais respectivas. DISPOSITIVO Com tais considerações, vislumbrando-se a ausência do preparo recursal, deixo de conhecer do recurso interposto, negando-lhe seguimento, com fundamento no artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Por oportuno, previno de que a interposição de recurso de embargos de declaração contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. É como voto. Fortaleza, 6 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

14/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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