Procedimento Comum Cível 0006730-26.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006730-26.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006730-26.2019.8.06.0064. AUTOR: RESIDENCIAL PRAIA SOL REU: CONSTRUTORA VISAO LTDA - ME, INES HELENA DE ARAUJO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. 1. RESIDENCIAL PRAIA SOL ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de CONSTRUTORA VISAO LTDA - ME e INES HELENA DE ARAUJO, visando o recebimento de taxas condominiais e extras em atraso, relativas à unidade 201, Bloco 04, totalizando, à época da propositura, o valor de R$ 42.049,73. 2. Acompanharam a peça exordial diversos documentos (IDs 114629146 a 114629161). 3. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 114624215), o que foi atendido pelo promovente, viabilizando o recebimento da inicial e a designação de audiência de conciliação (ID 114624223). 4. Diversas tentativas de citação da promovida INES HELENA DE ARAUJO restaram infrutíferas desde a propositura da ação. Em 22/09/2020, a audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da referida demandada, uma vez que não havia nos autos a comprovação de sua citação válida (ID 114627448). Nova tentativa de autocomposição foi realizada em 23/09/2021, novamente sem êxito pelo mesmo motivo: a falta de retorno do aviso de recebimento citatório (ID 114628245). 5. A corré CONSTRUTORA VISAO LTDA - ME compareceu aos autos e apresentou contestação tempestiva (ID 114628234), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a unidade imobiliária geradora dos débitos foi vendida para a segunda ré, INES HELENA DE ARAUJO, em 24/12/2002, transferindo-se a esta a responsabilidade pelas obrigações condominiais. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor em litigância de má-fé, alegando que o condomínio já possuía ciência inequívoca da titularidade do imóvel por parte da adquirente. 6. Em 29/01/2026 foi proferido o despacho de ID 190433100, no qual foi determinado que o promovente comprovasse, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas relativas às diligências do oficial de justiça necessárias para o cumprimento do mandado de citação da promovida INES HELENA DE ARAUJO. Em estrita observância ao princípio da vedação às decisões-surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, este Juízo advertiu expressamente que o descumprimento da diligência ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito, com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, § 3º, do aludido diploma processual. 7. A parte autora, no entanto, não cumpriu a determinação e apresentou a petição em 19/02/2026, requerendo a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para o pagamento das custas, sob a alegação de que atravessa dificuldades financeiras (ID 193069695). 8. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 9. A citação é o ato processual pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, sendo pressuposto indispensável para a validade do processo, conforme estabelece o artigo 239 do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o dever de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias após o despacho que a ordena. A inércia da parte autora em promover os atos que lhe competem, especialmente quando instada judicialmente a fazê-lo, obsta a constituição da relação processual e impede que o processo siga seu curso natural. No caso em análise, a despeito das inúmeras oportunidades concedidas e das diversas diligências realizadas ao longo dos anos, a citação da ré INES HELENA DE ARAUJO não se concretizou por exclusiva falta de providência da parte autora. Mesmo após a advertência expressa contida no despacho de ID 190433100, o promovente deixou de recolher as custas necessárias para a nova diligência do oficial de justiça, limitando-se a formular pedido de dilação de prazo desprovido de qualquer justificativa plausível ou comprovação de impedimento. Tal conduta configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, atraindo a incidência do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 10. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a petição de dilação de prazo apresentada no ID 193069695 revela-se como manobra meramente protelatória, desprovida de lastro fático ou jurídico que justifique o acolhimento da pretensão, pois não apresentou qualquer documento probatório que demonstrasse a alegada incapacidade de suprimento judicial. Nesse cenário, impõe-se o indeferimento do pedido de dilação, uma vez que não restou configurada a justa causa exigida para o afastamento da preclusão temporal. A conduta da parte autora caracteriza inequívoca desídia processual. O feito tramita desde 2019 e, após 7 (sete) anos, a relação jurídica processual ainda não foi integralmente angularizada em virtude da falta de providências efetivas do demandante para a localização e citação da ré INES HELENA DE ARAUJO, o que impede o desenvolvimento válido e regular do processo e afronta o princípio da razoável duração do processo. Sobre o indeferimento de dilação de prazo desmotivada, a jurisprudência é firme: TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Carinne Pina contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A apelante alega vedação ao acesso ao Poder Judiciário, irregularidade no indeferimento de prazo e necessidade de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e se houve violação ao acesso à Justiça em razão do não cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Advocacia predatória e de ausência de procuração com firma reconhecida não guardam relação direta com o indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial com outras finalidades. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Ausência de violação. Deferimento da justiça gratuita exclusivamente para o processamento do recurso de apelação, sem modificação do não deferimento em primeiro grau de jurisdição. Mérito. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora apresentasse documentos comprobatórios de sua alegada condição de hipossuficiente financeira, comprovação de domicílio e correção do valor da causa. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento da decisão. Pedido de dilação de prazo corretamente indeferido, pois formulado sem qualquer justificativa. Deixou a autora de juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, após devidamente intimada, sem qualquer justificativa plausível para dilação de prazo, considerando a facilidade de cumprimento da determinação judicial. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sem majoração de honorários de sucumbência, ante a ausência de condenação da verba em primeiro grau de jurisdição. Tese de julgamento: "O não cumprimento das determinações judiciais leva ao indeferimento da petição inicial. 2. O pedido de dilação de prazo, para cumprimento de determinação judicial, deve ser razoavelmente justificado". Legislação: CP, 223, caput e § 1º. (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - AC 10367997920248260100 - Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - J. 25/11/2024 - P. 25/11/2024). (Destaquei). (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2882732193). A manutenção de um processo sem a devida citação por período tão extenso, sem que o autor demonstre empenho real em sanar o vício, configura obstáculo insuperável ao prosseguimento da demanda, legitimando a extinção terminativa por falta de pressuposto processual, independentemente de nova concessão de prazo. 11. Ante o exposto, considerando que a parte autora, conquanto devidamente intimada e advertida das consequências processuais, deixou de comprovar a alegada incapacidade de promover as diligências necessárias para viabilizar a citação da ré INES HELENA DE ARAUJO, caracterizando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro o pedido de dilação formulado no ID 193069695 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil. 12. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e de honorários advocatícios em favor da CONSTRUTORA VISAO LTDA - ME, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante o trabalho realizado em sua contestação. Sem honorários quanto à ré não citada. 13. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 14. Intimem-se as partes, via sistema. 15. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. 16. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006730-26.2019.8.06.0064. AUTOR: RESIDENCIAL PRAIA SOL REU: CONSTRUTORA VISAO LTDA - ME, INES HELENA DE ARAUJO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. 1. RESIDENCIAL PRAIA SOL ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de CONSTRUTORA VISAO LTDA - ME e INES HELENA DE ARAUJO, visando o recebimento de taxas condominiais e extras em atraso, relativas à unidade 201, Bloco 04, totalizando, à época da propositura, o valor de R$ 42.049,73. 2. Acompanharam a peça exordial diversos documentos (IDs 114629146 a 114629161). 3. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 114624215), o que foi atendido pelo promovente, viabilizando o recebimento da inicial e a designação de audiência de conciliação (ID 114624223). 4. Diversas tentativas de citação da promovida INES HELENA DE ARAUJO restaram infrutíferas desde a propositura da ação. Em 22/09/2020, a audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da referida demandada, uma vez que não havia nos autos a comprovação de sua citação válida (ID 114627448). Nova tentativa de autocomposição foi realizada em 23/09/2021, novamente sem êxito pelo mesmo motivo: a falta de retorno do aviso de recebimento citatório (ID 114628245). 5. A corré CONSTRUTORA VISAO LTDA - ME compareceu aos autos e apresentou contestação tempestiva (ID 114628234), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a unidade imobiliária geradora dos débitos foi vendida para a segunda ré, INES HELENA DE ARAUJO, em 24/12/2002, transferindo-se a esta a responsabilidade pelas obrigações condominiais. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor em litigância de má-fé, alegando que o condomínio já possuía ciência inequívoca da titularidade do imóvel por parte da adquirente. 6. Em 29/01/2026 foi proferido o despacho de ID 190433100, no qual foi determinado que o promovente comprovasse, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas relativas às diligências do oficial de justiça necessárias para o cumprimento do mandado de citação da promovida INES HELENA DE ARAUJO. Em estrita observância ao princípio da vedação às decisões-surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, este Juízo advertiu expressamente que o descumprimento da diligência ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito, com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, § 3º, do aludido diploma processual. 7. A parte autora, no entanto, não cumpriu a determinação e apresentou a petição em 19/02/2026, requerendo a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para o pagamento das custas, sob a alegação de que atravessa dificuldades financeiras (ID 193069695). 8. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 9. A citação é o ato processual pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, sendo pressuposto indispensável para a validade do processo, conforme estabelece o artigo 239 do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o dever de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias após o despacho que a ordena. A inércia da parte autora em promover os atos que lhe competem, especialmente quando instada judicialmente a fazê-lo, obsta a constituição da relação processual e impede que o processo siga seu curso natural. No caso em análise, a despeito das inúmeras oportunidades concedidas e das diversas diligências realizadas ao longo dos anos, a citação da ré INES HELENA DE ARAUJO não se concretizou por exclusiva falta de providência da parte autora. Mesmo após a advertência expressa contida no despacho de ID 190433100, o promovente deixou de recolher as custas necessárias para a nova diligência do oficial de justiça, limitando-se a formular pedido de dilação de prazo desprovido de qualquer justificativa plausível ou comprovação de impedimento. Tal conduta configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, atraindo a incidência do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 10. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a petição de dilação de prazo apresentada no ID 193069695 revela-se como manobra meramente protelatória, desprovida de lastro fático ou jurídico que justifique o acolhimento da pretensão, pois não apresentou qualquer documento probatório que demonstrasse a alegada incapacidade de suprimento judicial. Nesse cenário, impõe-se o indeferimento do pedido de dilação, uma vez que não restou configurada a justa causa exigida para o afastamento da preclusão temporal. A conduta da parte autora caracteriza inequívoca desídia processual. O feito tramita desde 2019 e, após 7 (sete) anos, a relação jurídica processual ainda não foi integralmente angularizada em virtude da falta de providências efetivas do demandante para a localização e citação da ré INES HELENA DE ARAUJO, o que impede o desenvolvimento válido e regular do processo e afronta o princípio da razoável duração do processo. Sobre o indeferimento de dilação de prazo desmotivada, a jurisprudência é firme: TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Carinne Pina contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A apelante alega vedação ao acesso ao Poder Judiciário, irregularidade no indeferimento de prazo e necessidade de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e se houve violação ao acesso à Justiça em razão do não cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Advocacia predatória e de ausência de procuração com firma reconhecida não guardam relação direta com o indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial com outras finalidades. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Ausência de violação. Deferimento da justiça gratuita exclusivamente para o processamento do recurso de apelação, sem modificação do não deferimento em primeiro grau de jurisdição. Mérito. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora apresentasse documentos comprobatórios de sua alegada condição de hipossuficiente financeira, comprovação de domicílio e correção do valor da causa. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento da decisão. Pedido de dilação de prazo corretamente indeferido, pois formulado sem qualquer justificativa. Deixou a autora de juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, após devidamente intimada, sem qualquer justificativa plausível para dilação de prazo, considerando a facilidade de cumprimento da determinação judicial. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sem majoração de honorários de sucumbência, ante a ausência de condenação da verba em primeiro grau de jurisdição. Tese de julgamento: "O não cumprimento das determinações judiciais leva ao indeferimento da petição inicial. 2. O pedido de dilação de prazo, para cumprimento de determinação judicial, deve ser razoavelmente justificado". Legislação: CP, 223, caput e § 1º. (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - AC 10367997920248260100 - Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - J. 25/11/2024 - P. 25/11/2024). (Destaquei). (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2882732193). A manutenção de um processo sem a devida citação por período tão extenso, sem que o autor demonstre empenho real em sanar o vício, configura obstáculo insuperável ao prosseguimento da demanda, legitimando a extinção terminativa por falta de pressuposto processual, independentemente de nova concessão de prazo. 11. Ante o exposto, considerando que a parte autora, conquanto devidamente intimada e advertida das consequências processuais, deixou de comprovar a alegada incapacidade de promover as diligências necessárias para viabilizar a citação da ré INES HELENA DE ARAUJO, caracterizando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro o pedido de dilação formulado no ID 193069695 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil. 12. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e de honorários advocatícios em favor da CONSTRUTORA VISAO LTDA - ME, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante o trabalho realizado em sua contestação. Sem honorários quanto à ré não citada. 13. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 14. Intimem-se as partes, via sistema. 15. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. 16. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006730-26.2019.8.06.0064. AUTOR: RESIDENCIAL PRAIA SOL REU: CONSTRUTORA VISAO LTDA - ME, INES HELENA DE ARAUJO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Recebi os autos no hodierno. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se o(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas relativas às diligências do oficial de justiça, necessárias ao cumprimento dos mandados de citação/intimação, em conformidade com o valor da UFIRCE vigente no corrente ano. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (artigo 10 do Código de Processo Civil), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, §3º, do do Código de Processo Civil). Cumprido o alvitre pelo(a) promovente, cite-se a promovida INES HELENA DE ARAÚJO, no endereço indicado (ID 171862919), para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 10:08

Decurso de Prazo

03/09/2025, 05:35

Decurso de Prazo

03/09/2025, 05:35

Decurso de Prazo

03/09/2025, 05:35

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 08:33

Publicação

19/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006730-26.2019.8.06.0064. AUTOR: RESIDENCIAL PRAIA SOL REU: CONSTRUTORA VISAO LTDA - ME, INES HELENA DE ARAUJO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. 1. RESIDENCIAL PRAIA SOL ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de CONSTRUTORA VISAO LTDA - ME e INES HELENA DE ARAUJO, visando o recebimento de taxas condominiais e extras em atraso, relativas à unidade 201, Bloco 04, totalizando, à época da propositura, o valor de R$ 42.049,73. 2. Acompanharam a peça exordial diversos documentos (IDs 114629146 a 114629161). 3. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 114624215), o que foi atendido pelo promovente, viabilizando o recebimento da inicial e a designação de audiência de conciliação (ID 114624223). 4. Diversas tentativas de citação da promovida INES HELENA DE ARAUJO restaram infrutíferas desde a propositura da ação. Em 22/09/2020, a audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da referida demandada, uma vez que não havia nos autos a comprovação de sua citação válida (ID 114627448). Nova tentativa de autocomposição foi realizada em 23/09/2021, novamente sem êxito pelo mesmo motivo: a falta de retorno do aviso de recebimento citatório (ID 114628245). 5. A corré CONSTRUTORA VISAO LTDA - ME compareceu aos autos e apresentou contestação tempestiva (ID 114628234), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a unidade imobiliária geradora dos débitos foi vendida para a segunda ré, INES HELENA DE ARAUJO, em 24/12/2002, transferindo-se a esta a responsabilidade pelas obrigações condominiais. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor em litigância de má-fé, alegando que o condomínio já possuía ciência inequívoca da titularidade do imóvel por parte da adquirente. 6. Em 29/01/2026 foi proferido o despacho de ID 190433100, no qual foi determinado que o promovente comprovasse, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas relativas às diligências do oficial de justiça necessárias para o cumprimento do mandado de citação da promovida INES HELENA DE ARAUJO. Em estrita observância ao princípio da vedação às decisões-surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, este Juízo advertiu expressamente que o descumprimento da diligência ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito, com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, § 3º, do aludido diploma processual. 7. A parte autora, no entanto, não cumpriu a determinação e apresentou a petição em 19/02/2026, requerendo a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para o pagamento das custas, sob a alegação de que atravessa dificuldades financeiras (ID 193069695). 8. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 9. A citação é o ato processual pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, sendo pressuposto indispensável para a validade do processo, conforme estabelece o artigo 239 do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o dever de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias após o despacho que a ordena. A inércia da parte autora em promover os atos que lhe competem, especialmente quando instada judicialmente a fazê-lo, obsta a constituição da relação processual e impede que o processo siga seu curso natural. No caso em análise, a despeito das inúmeras oportunidades concedidas e das diversas diligências realizadas ao longo dos anos, a citação da ré INES HELENA DE ARAUJO não se concretizou por exclusiva falta de providência da parte autora. Mesmo após a advertência expressa contida no despacho de ID 190433100, o promovente deixou de recolher as custas necessárias para a nova diligência do oficial de justiça, limitando-se a formular pedido de dilação de prazo desprovido de qualquer justificativa plausível ou comprovação de impedimento. Tal conduta configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, atraindo a incidência do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 10. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a petição de dilação de prazo apresentada no ID 193069695 revela-se como manobra meramente protelatória, desprovida de lastro fático ou jurídico que justifique o acolhimento da pretensão, pois não apresentou qualquer documento probatório que demonstrasse a alegada incapacidade de suprimento judicial. Nesse cenário, impõe-se o indeferimento do pedido de dilação, uma vez que não restou configurada a justa causa exigida para o afastamento da preclusão temporal. A conduta da parte autora caracteriza inequívoca desídia processual. O feito tramita desde 2019 e, após 7 (sete) anos, a relação jurídica processual ainda não foi integralmente angularizada em virtude da falta de providências efetivas do demandante para a localização e citação da ré INES HELENA DE ARAUJO, o que impede o desenvolvimento válido e regular do processo e afronta o princípio da razoável duração do processo. Sobre o indeferimento de dilação de prazo desmotivada, a jurisprudência é firme: TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Carinne Pina contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A apelante alega vedação ao acesso ao Poder Judiciário, irregularidade no indeferimento de prazo e necessidade de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e se houve violação ao acesso à Justiça em razão do não cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Advocacia predatória e de ausência de procuração com firma reconhecida não guardam relação direta com o indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial com outras finalidades. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Ausência de violação. Deferimento da justiça gratuita exclusivamente para o processamento do recurso de apelação, sem modificação do não deferimento em primeiro grau de jurisdição. Mérito. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora apresentasse documentos comprobatórios de sua alegada condição de hipossuficiente financeira, comprovação de domicílio e correção do valor da causa. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento da decisão. Pedido de dilação de prazo corretamente indeferido, pois formulado sem qualquer justificativa. Deixou a autora de juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, após devidamente intimada, sem qualquer justificativa plausível para dilação de prazo, considerando a facilidade de cumprimento da determinação judicial. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sem majoração de honorários de sucumbência, ante a ausência de condenação da verba em primeiro grau de jurisdição. Tese de julgamento: "O não cumprimento das determinações judiciais leva ao indeferimento da petição inicial. 2. O pedido de dilação de prazo, para cumprimento de determinação judicial, deve ser razoavelmente justificado". Legislação: CP, 223, caput e § 1º. (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - AC 10367997920248260100 - Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - J. 25/11/2024 - P. 25/11/2024). (Destaquei). (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2882732193). A manutenção de um processo sem a devida citação por período tão extenso, sem que o autor demonstre empenho real em sanar o vício, configura obstáculo insuperável ao prosseguimento da demanda, legitimando a extinção terminativa por falta de pressuposto processual, independentemente de nova concessão de prazo. 11. Ante o exposto, considerando que a parte autora, conquanto devidamente intimada e advertida das consequências processuais, deixou de comprovar a alegada incapacidade de promover as diligências necessárias para viabilizar a citação da ré INES HELENA DE ARAUJO, caracterizando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro o pedido de dilação formulado no ID 193069695 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil. 12. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e de honorários advocatícios em favor da CONSTRUTORA VISAO LTDA - ME, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante o trabalho realizado em sua contestação. Sem honorários quanto à ré não citada. 13. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 14. Intimem-se as partes, via sistema. 15. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. 16. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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