Cumprimento de sentença 0051616-94.2016.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051616-94.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051616-94.2016.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: DANIEL FERNANDES ALBUQUERQUE POLO PASSIVO: LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente, DANIEL FERNANDES ALBUQUERQUE, peticionou manifestando ciência da decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros e homologou os cálculos do saldo remanescente. Na oportunidade, requereu o abatimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça sobre o montante constrito, o destaque dos honorários contratuais e a consequente expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores devidos. Ocorre que, conforme se extrai do Relatório de Ordens Judiciais do sistema SISBAJUD colacionado aos autos (ID 165627296), a quantia de R$ 14.556,96 restou efetivamente bloqueada em contas de titularidade da parte executada. Contudo, para que viabilize a correta destinação, fracionamento e posterior levantamento dos valores na forma pleiteada pela banca advocatícia, faz-se indispensável a prévia transferência do numerário para uma conta vinculada a este Juízo. Diante do exposto, POSTERGO a análise dos pedidos de expedição de alvarás e de destaque de honorários advocatícios para momento oportuno, qual seja, logo após a efetiva quitação e aporte dos recursos na conta deste Juízo. Para tanto, DETERMINO que este Gabinete proceda, imediatamente, às diligências necessárias junto ao Sistema SISBAJUD para fins de conversão do bloqueio em penhora, ordenando a transferência/depósito do montante integral de R$ 14.556,96 para a conta judicial oficial vinculada a este processo. Outrossim, com o escopo de conferir maior clareza e exatidão à futura repartição do montante, INTIME-SE o advogado da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos uma planilha discriminatória atualizada dos valores devidos, devendo individualizar expressamente as seguintes rubricas: O crédito principal pertencente à parte autora; Os honorários contratuais (destaque de 30% pactuado); Os honorários de sucumbência devidos ao patrono; e O valor referente à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Com a juntada do respectivo comprovante de depósito judicial, a apresentação da planilha requisitada e a devida certificação do trânsito em julgado ou preclusão da decisão de ID 187388198, retornem os autos conclusos para a imediata deliberação acerca da liberação dos valores e das ordens de pagamento. Expedientes Necessários. Crato/CE, 19 de maio de 2026 José Batista de Andrade Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051616-94.2016.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: DANIEL FERNANDES ALBUQUERQUE POLO PASSIVO: LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Bloqueio de Ativos Financeiros apresentada por LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, em face de DANIEL FERNANDES ALBUQUERQUE, sob o argumento de que a obrigação já havia sido voluntariamente satisfeita em outubro de 2022. 1. Síntese Processual Após o acolhimento parcial de impugnação anterior, este Juízo fixou o débito exequendo em R$ 6.059,23 (principal) e R$ 302,96 (honorários), valores estes de junho de 2021, a serem acrescidos de correção, juros, multa de 10% e honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC (decisão de id 150732886). A executada efetuou o depósito de R$ 7.754,31 em 17/10/2022. Contudo, não comunicou o pagamento nos autos, o que levou à continuidade da execução e ao bloqueio via SISBAJUD, em 04/06/2025, no montante de R$ 14.556,96. 2. Fundamentação Do Pagamento Ineficaz e da Mora: A executada admite que não juntou o comprovante de pagamento oportunamente. A obrigação de pagar em juízo compreende o dever processual de provar o adimplemento. O depósito "silencioso", por não dar ciência ao credor nem ao Juízo, não tem o condão de interromper a fluência dos juros de mora e da correção monetária, pois o valor não ingressou na esfera de disponibilidade do exequente. Portanto, os consectários legais devem incidir até a data da efetiva ciência do pagamento (ou do bloqueio judicial que garantiu a execução), sendo de responsabilidade da executada o ônus de sua própria inércia. Do Saldo Remanescente: O exequente demonstrou que, em outubro de 2022, o valor devido já era de R$ 9.849,10. Tendo a executada depositado apenas R$ 7.754,31, houve pagamento a menor. Atualizado até junho de 2025, o saldo remanescente apurado pelo exequente perfaz R$ 3.137,67. Do Ato Atentatório à Dignidade da Justiça: A omissão da executada por quase três anos, permitindo a movimentação desnecessária da máquina judiciária e a busca infrutífera por bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), configura conduta que embaraça a efetividade da execução. Tal comportamento amolda-se ao art. 774, incisos II e III, do CPC. Diante do exposto: REJEITO a impugnação ao bloqueio apresentada pela executada; DECLARO a ineficácia do depósito realizado em outubro/2022 para fins de interrupção da mora, devendo os juros e correção incidir até a data do bloqueio efetivo (04/06/2025); RECONHEÇO a existência de saldo remanescente e HOMOLOGO os cálculos do exequente; CONDENO a executada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, CPC), considerando a desídia prolongada em informar o pagamento. Intimem-se, via DJe, ficando a executada intimada também para o pagamento da multa fixada. Preclusa a via recursal, expeça-se alvará judicial em favor do exequente para levantamento dos valores incontroversos e do saldo remanescente. Expedientes Necessários. Crato/CE, 17 de dezembro de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 08:50

Expedida/Certificada

19/12/2025, 08:47

Expedida/Certificada

19/12/2025, 08:47

Expedida/Certificada

19/12/2025, 08:47

Expedida/Certificada

19/12/2025, 08:47

Rejeição

17/12/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:40

Publicação

22/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051616-94.2016.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: DANIEL FERNANDES ALBUQUERQUE POLO PASSIVO: LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc. Em 16/08/2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que se constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). O sistema SNIPER é uma ferramenta de pesquisa desenvolvida pelo CNJ no projeto de cooperação técnica firmado entre este e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que busca agilizar o andamento dos processos que se encontram em fase de execução e cumprimento de sentença. Segundo definição do Min. Luiz Fux: o Sniper é um caça- fantasmas de bens, pois dificulta a ocultação patrimonial com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas. O SNIPER é uma ferramenta de pesquisa que integraliza todos os outros sistemas e permite a localização de bens em nome do devedor. Na definição do CNJ: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". Não há requisito para sua utilização, não sendo necessário que se esgotem outros meios de busca, tais como SISBAJUD e RENAJUD, para seu deferimento, de forma a prestigiar os princípios da economia e celeridade e conferir à execução maior efetividade. A utilização da pesquisa SNIPER, de imediato, também é cabível, considerando as prerrogativas do poder geral de cautela do magistrado, a fim de dar rápida solução ao feito, evitando, ainda, fraudes ou ocultação de patrimônio que tornem ineficaz o objetivo da ação judicial, no caso dos autos, satisfação do débito relativo a honorários de sucumbência. Sobre o tema, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SANEP. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CABIMENTO. ADMITE-SE A BUSCA DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, A DESPEITO DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS POR PARTE DO CREDOR, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO E. STJ E DESTE TJRS. NESSE SENTIDO, CABÍVEL A BUSCA DE BENS, ATRAVÉS DO SISTEMA SNIPER. AINDA QUE ASSIM FOSSE, AS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO, VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E SISBAJUD, A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52422839020228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 30-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. CADASTRAMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO. PESQUISA DE BENS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52424674620228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 29-11-2022) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. 2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. 3. Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exeqüente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 4. Recurso especial provido. ( Recurso Especial n. 1.347.222/RS, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25 de agosto de 2015) ISTO POSTO, defiro o pedido de id 150732955, para determinar a pesquisa patrimonial em nome da devedora: LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - CNPJ nº 21.062.167/0001-57, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos/SNIPER. Expedientes Necessários. Crato/CE, 23 de abril de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Rejeição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(223)