Execução Fiscal 0028881-41.2018.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0028881-41.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ESTADO DO CEARA Requerido: FRANCISCO ROGERIO BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0028881-41.2018.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de FRANCISCO ROGERIO BARBOSA DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos. Em petição ID 90550523, a parte exequente informou a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da existência de parcelamento. Assim, pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. No caso concreto, a parte exequente informou o parcelamento do respectivo crédito fiscal. Assim, pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Dessa forma, sendo o parcelamento causa de suspensão do crédito tributário, a suspensão da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão apresentado em petição ID 99550523, devendo o presente feito ficar suspenso até 11/01/2025, termo final do prazo pugnado. À Secretaria que encaminhe os autos para a fila de processos suspensos. Decorrido o prazo de suspensão, sem provocação das partes, seja intimada a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 11 de setembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

16/09/2024, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/Certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(175)