Procedimento Comum Cível 0172071-02.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0172071-02.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: EMMANUEL MARQUES DUARTE SILVA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) DECISÃO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão anterior que anunciou o julgamento antecipado da lide. Verifico que a produção de prova documental requerida pelo Demandante é essencial para o deslinde do feito, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, acolho o pedido de produção de prova documental e determino: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0172071-02.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico, Anulação] Intime-se o CEBRASPE (parte Demandada) para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes documentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais): a) Cópia de todos os cadernos de provas relativos aos testes psicológicos realizados pelo Demandante, contendo data, identificação do certame, nome do candidato (e seu número de inscrição) e o nome e número de inscrição no CRP do profissional psicólogo responsável pela aplicação do referido teste; b) Cópia dos gabaritos relativos aos testes psicológicos, com apresentação das respostas consideradas esperadas/corretas, bem como data e identificação do concurso público relacionado; c) Cópia da ata deliberativa do julgamento do recurso administrativo interposto pelo Demandante, contendo a data, nome do candidato, razões (motivação) do não provimento do recurso, além do nome completo e número de inscrição no CRP dos julgadores; d) Cópia da ata da entrevista realizada com o Demandante, contendo data, nome completo, número de inscrição no CRP e assinatura do psicólogo entrevistador. Advirta-se que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará na aplicação da multa diária estabelecida, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Petição (Memoriais)

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Petição

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Expedida/Certificada

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