Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A -
Apelado: Luis Colaço Filho - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL, EM GRAU DE APELAÇÃO, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME FAMILIAR DE EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL; (II) VERIFICAR SE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, AINDA QUE GRAVADA COM HIPOTECA, GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DE TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. O ARGUMENTO RELATIVO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA PROPRIEDADE RURAL FOI APRESENTADO APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, PORTANTO, NÃO PODE SER ANALISADO NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC/2015, ART. 1.014).4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XXVI) E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 833, VIII) ASSEGURAM A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE EXPLORADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA GRAVADO COM HIPOTECA.5. O STF, AO JULGAR O TEMA 961 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.038.507), FIXOU A TESE DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR É IMPENHORÁVEL MESMO QUANDO COMPOSTA POR MAIS DE UM TERRENO E AINDA QUE HAJA GARANTIA HIPOTECÁRIA, DESDE QUE OS IMÓVEIS SEJAM CONTÍGUOS E NÃO ULTRAPASSEM QUATRO MÓDULOS FISCAIS.6. NO CASO CONCRETO, O IMÓVEL POSSUI APENAS 1,66 HECTARES, O QUE REPRESENTA FRAÇÃO INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE (28 HECTARES), ENQUADRANDO-SE, ASSIM, COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, CONFORME A LEI Nº 8.629/1993.7. PRECEDENTES DO STJ E DE DIVERSOS TRIBUNAIS ESTADUAIS REAFIRMAM QUE A HIPOTECA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, POR SE TRATAR DE GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXVI; CPC, ARTS. 833, VIII, E 1.014; LEI Nº 8.629/1993, ART. 4º, II, ¿A¿.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.038.507, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 18.12.2020 (TEMA 961); STJ, RESP Nº 1.368.404/SP, RELª. MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, DJE 23.11.2015; TJCE, APCIV Nº 0050061-85.2020.8.06.0076, REL. DESª. MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES, J. 27.03.2024; TJCE, AGINST Nº 0633850-85.2022.8.06.0000, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 26.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB: 20366/PE) - Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza (OAB: 44561A/CE) - Gesilda Lima Martinez de Souza (OAB: 44560A/CE) - Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza O. Rossiter (OAB: 44562A/CE) - Lívia Monteiro Lima (OAB: 36370/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201100-45.2022.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe -