Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000260-25.2024.8.06.0169 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000260-25.2024.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000260-25.2024.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Vistos em conclusão. I RELATÓRIO Cuida-se de Ação de obrigação de fazer proposta por c/c pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório ajuizada por MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA contra o ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados na peça exordial, com fundamento na legislação pertinente à espécie. Alega que foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30-9), Doença Cardíaca Hipertensiva (CID I-11) e Diabetes Mellitus do tipo 2 (CID E11), conforme descrição no laudo médico (id 112560165, fl. 01). Diante do diagnóstico e da condição de limitada de mobilidade e vulnerabilidade que a autora se encontra, foi prescrito alimentação especial, com as seguintes especificações: a) Nutri Enteral Soya - 1.2kcal/ml Embalagem tetra pack de 1000ml, com descrição: 220ml/6 vezes ao dia, equivalente a 1325ml/dia e 40 unidades mensais ou Tropich Basic - 1.2 kcal/ml Embalagem tetra pack de 1000 ml, com descrição: 220ml/6 vezes ao dia, equivalente a 1325ml/dia e 40 unidades mensais; b) 30 equipos macrogotas para nutrição enteral; c) 30 frascos para nutrição enteral de 300 ml e; d) 30 seringas de 50ml para hidratação, para o seu tratamento em domicílio para adequada manutenção da saúde conforme laudo médico e parecer nutricional (id 112560165). Por fim, destaca ainda que é pessoa hipossuficiente e não tem condições financeiras de arcar com a compra da alimentação especial. Documentos acostados à inicial. Pugna ainda, pela concessão de medida liminar antecipatória de tutela, determinando-se ao ESTADO DO CEARÁ que forneça gratuitamente os itens descritos na inicial. No mérito, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela. Sobreveio decisão interlocutória a qual deferiu a tutela provisória (Id. 124611339 - ). Em resposta à decisão, o Estado do Ceará informou: 3. Dessa feita, noticiamos que o item já foi informado ao setor de compras em planilha compartilhada institucionalizada na Secretaria da Saúde do Estado, de modo que já se encontra no radar de identificação das especificações para a aquisição; 4. Para se ter o fornecimento, o processo de aquisição passa pela análise da área técnica, após informação da decisão pelo setor jurídico, que organizará o procedimento com justificativa, média de preço de mercado, inserção nos sistemas de planejamento e compras do Estado (licitaweb - SEPLAG) para prosseguimento do feito. Posteriormente, intimada a autora a se manifestar, informou que ainda não está recebendo a dieta enteral, e pugnou pela majoração da multa diária. Decisão de Id. 132052909 - determinou a renovação da intimação da parte promovida para cumprir a obrigação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Sem prejuízo, determino a intimação da promovente para acostar aos autos 3 (três) orçamentos indicando os valores da dieta enteral que o Estado foi obrigado a fornecer para fim de levantamento de valores para realização de bloqueio das verbas públicas. Em Id. 133618048 - a autora informou o recebimento da dieta. Embora citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (Id. 138301073 ). Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, ambas as partes permaneceram inertes. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado, decido: FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra maduro para julgamento, são suficientes as provas existentes nos autos, ensejando, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Preliminarmente A jurisprudência pátria consagrou o entendimento de que é responsabilidade solidária de União Federal, Estados e Municípios a prestação do direito à saúde previsto no art. 196, CF. Nesse sentido, cito os seguintes julgamentos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. 3. No caso em comento, o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que a não utilização do medicamento pode levar a parte a internações e atendimentos emergenciais, uma vez que a paciente já utilizou todos os fármacos disponíveis para a doença de que padece. 4. Rever tais conclusões demandaria a análise de aspectos fático-probatórios coligidos aos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 697.696/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1 - A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 3 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 673.822/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015) A consequência desse entendimento é que a pretensão de prestação de direito de saúde pode ser manejada contra quaisquer dos entes federativos. Presentes os pressupostos processuais e as condições de admissibilidade, passo à análise do mérito. Mérito Pois bem. Quanto ao direito à saúde, dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, o seguinte: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A norma constitucional consagra, portanto, o direito à saúde como direito fundamental, e, por isso, a tal norma deve ser dada interpretação de modo a que tenha eficácia jurídica máxima. Sendo assim, a jurisprudência vem consolidando o entendimento de que, como corolário do art. 196 da Carta Magna, é dado a todo indivíduo exigir que o Estado (gênero) disponibilize os meios necessários para concretizar esse direito fundamental, tais como a realização de atendimentos médicos. Sobre o direito fundamental à saúde e a intervenção judicial em políticas públicas, onde se deve buscar certo equilíbrio em face da sempre invocada "reserva do possível", oportuna se faz a transcrição de trecho do julgado prolatado pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que, tratando de matéria semelhante em sede de pedido de suspensão de tutela antecipada (STA - 244), analisou amplamente a questão: A doutrina constitucional brasileira há muito se dedica à interpretação do artigo 196 da Constituição. Teses, muitas vezes antagônicas, proliferaram-se em todas as instâncias do Poder Judiciário e na seara acadêmica. Tais teses buscam definir se, como e em que medida o direito constitucional à saúde se traduz em um direito subjetivo público a prestações positivas do Estado, passível de garantia pela via judicial. O fato é que a judicialização do direito à saúde ganhou tamanha importância teórica e prática que envolve não apenas os operadores do Direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da área de saúde e a sociedade civil como um todo. Se, por um lado, a atuação do Poder Judiciário é fundamental para o exercício efetivo da cidadania e para a realização do direito à saúde, por outro as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão perante os elaboradores e executores das políticas públicas, que se vêem compelidos a garantir prestações de direitos sociais das mais diversas, muitas vezes contrastantes com a política estabelecida pelos governos para a área da saúde e além das possibilidades orçamentárias. Em 5 de março de 2009, convoquei Audiência Pública em razão dos diversos pedidos de suspensão de segurança, de suspensão de tutela antecipada e de suspensão de liminar em trâmite no âmbito desta Presidência, com vistas a suspender a execução de medidas cautelares que condenam a Fazenda Pública ao fornecimento das mais variadas prestações de saúde (fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses; criação de vagas de UTIs e leitos hospitalares; contratação de servidores de saúde; realização de cirurgias e exames; custeio de tratamento fora do domicílio, inclusive no exterior, entre outros). Após ouvir os depoimentos prestados pelos representantes dos diversos setores envolvidos, entendo ser necessário redimensionar a questão da judicialização do direito à saúde no Brasil. Isso porque, na maioria dos casos, a intervenção judicial não ocorre em razão de uma omissão absoluta em matéria de políticas públicas voltadas à proteção do direito à saúde, mas tendo em vista uma necessária determinação judicial para o cumprimento de políticas já estabelecidas. Portanto, não se cogita do problema da interferência judicial em âmbitos de livre apreciação ou de ampla discricionariedade de outros Poderes quanto à formulação de políticas públicas. Esse dado pode ser importante para a construção de um critério ou parâmetro para a decisão em casos como este, no qual se discute, primordialmente, o problema da interferência do Poder Judiciário na esfera dos outros Poderes. Neste contexto, não se pode negar o acesso ao Judiciário visando à concretização de um direito fundamental, ainda que a intervenção judicial importe em interferência em políticas públicas estatais, tanto mais quando já estabelecidas e se buscada apenas a sua efetivação em juízo, exigindo-se, neste quadro, apenas certa cautela e a observância de limites claros e objetivos de intervenção, que a jurisprudência cuidou de indicar. Acerca dessa questão, colha-se a diretriz traçada pelo STF, na decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes (STA - 244), verbis: O primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente.... O segundo dado a ser considerado é a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS. Há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir prestação de saúde que o SUS decidiu não custear por entender que inexistem evidências científicas suficientes para autorizar sua inclusão. Nessa hipótese, podem ocorrer, ainda, duas situações distintas: 1º) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente; 2º) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia. (destacou-se) Portanto, em hipóteses como a presente, em que se postula do Estado (gênero) o fornecimento gratuito de medicamentos e/ou tratamento médico, cabe, primordialmente, verificar se o que ocorre é uma mera omissão do SUS no cumprimento de uma determinada política pública de prestação de saúde estabelecida, ou se o que há é uma ausência da própria política estatal de fornecimento da ação de saúde necessitada pelo paciente. A distinção é importante, pois na hipótese da existência de tratamento médico fornecido pelo SUS, este somente poderá ser substituído, excepcionalmente, quando evidenciada sua ineficácia ou impropriedade da política pública vigente, abrindo-se, nesta oportunidade, espaço para a atuação judicial. Referida excepcionalidade deve prevalecer, pois o direito à saúde não se traduz no dever do Estado de fornecer gratuita e incondicionalmente, a qualquer pessoa, independentemente da sua condição, todo e qualquer serviço ou prestação médica, mas sim os considerados mais adequados do ponto de vista técnico, social e de saúde pública, sob pena, do contrário, pôr em perigo a própria manutenção do Sistema Único de Saúde, cujos recursos são finitos. Mais uma vez, traz-se a destaque as ponderações contidas na decisão proferida na referida STA-244: Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Diante destes balizamentos, depreende-se a obrigatoriedade, prima facie, do fornecimento do tratamento pelo Estado quando incluídos na lista do Sistema Único de Saúde ou, ainda, quando se mostrarem essenciais à manutenção da vida/saúde do paciente. No caso dos autos, o parecer nutricional, atestado, laudos médicos, e demais documentos apresentados demonstram que a autora foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30-9), Doença Cardíaca Hipertensiva (CID I-11) e Diabetes Mellitus do tipo 2 (CID E11), razão pela qual foi prescrita alimentação especial, com as seguintes especificações: a) Nutri Enteral Soya - 1.2kcal/ml Embalagem tetra pack de 1000ml, com descrição: 220ml/6 vezes ao dia, equivalente a 1325ml/dia e 40 unidades mensais ou Tropich Basic - 1.2 kcal/ml Embalagem tetra pack de 1000 ml, com descrição: 220ml/6 vezes ao dia, equivalente a 1325ml/dia e 40 unidades mensais; b) 30 equipos macrogotas para nutrição enteral; c) 30 frascos para nutrição enteral de 300 ml e; d) 30 seringas de 50ml para hidratação, para o seu tratamento em domicílio para adequada manutenção da saúde conforme laudo médico e parecer nutricional (id 112560165). A impossibilidade da parte autora de custear o tratamento pugnado também foi demonstrada (declaração de hipossuficiência em Id. 112560162 -, p. 2). Assim, exsurge evidente o direito da parte autora ao tratamento pretendido, estando comprovada a sua necessidade, pois a ausência deste pode ocasionar o agravamento do caso, bem como risco de desnutrição, uma vez que a paciente não possui capacidade de deglutir, conforme relatório médico presente nos autos (Id. 112560165 - e seguintes). Por todo o exposto, verifica-se que é dever do Estado (gênero) promover todas as medidas necessárias para garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas, direito este fundamental, que deve ser garantido pelo Poder Judiciário, quando ameaçado ou lesado. Desde que demonstrada nos autos a necessidade do atendimento médico pleiteado, através de prova idônea, como ocorre no presente caso, deve o Estado ser compelido a fornecê-los. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. 2. Na hipótese em exame, há a certificação de descumprimento, pelo Estado, de ordem judicial no fornecimento de remédio, embora se verifique premente necessidade do paciente/substituído em fazer uso de medicamento indispensável e fundamental para o seu tratamento, visto que enfermo, portador de neoplasia maligna de próstata. 3. In casu, a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo pôr em risco a vida do demandante. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1429827/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 18/06/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIR-SE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. (...) 2. Há muito se sedimentou na jurisprudência do STJ o entendimento de que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para o fim de obrigá-la ao fornecimento de medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida. Precedentes: AgRg no Ag 842.866/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03/09/2007; REsp 904.204/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 01/03/2007; REsp 840.912/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 23/04/2007; AgRg no Ag 747.806/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 18/12/2007. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1299000/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 10/02/2012) (grifei). III DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a argumentação supracitada, entendo por bem JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ratificar a decisão de Id. 124611339 -. Cientifiquem-se, ainda, de que o descumprimento da ordem pode ensejar bloqueio de verbas públicas de valores necessários ao custeio do tratamento. Sem custas. Com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, combinado com o § 8º do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, em razão de estar fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, segundo norma disposta no art. 496, § 4º, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se Expedientes necessários. Tabuleiro/CE, 29 de abril de 2026. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 09:30

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:01

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:06

Publicação

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 12:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 12:00

Mero expediente

28/04/2025, 09:54

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 09:57

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:42

Petição

28/01/2025, 09:55

Publicação

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA Polo passivo: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 3000260-25.2024.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Polo ativo: Vistos em conclusão, Versam os autos sobre uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência com preceito cominatório movida por MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA, (73 anos), neste ato representada por sua irmã, VANESSA CRISTINA ALBINO, em face do Estado do Ceará, todos qualificados nos autos. Aduz o promovente, em síntese, que: Foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30-9), Doença Cardíaca Hipertensiva (CID I-11) e Diabetes Mellitus do tipo 2 (CID E11), conforme descrição no laudo médico (id 112560165, fl. 01). Diante do diagnóstico e da condição de limitada de mobilidade e vulnerabilidade que a autora se encontra, foi prescrito alimentação especial. Pugna na inicial pela alimentação enteral em caráter de urgência, e demais insumos. Decisão interlocutória de ID 124611339 deferiu a medida liminar, e determinou multa diário no valor de 100 reais, com teto máximo de 5.000,00 (cinco mil reais). Em resposta a decisão o Estado do Ceará informou " 3. Dessa feita, noticiamos que o item já foi informado ao setor de compras em planilha compartilhada institucionalizada na Secretaria da Saúde do Estado, de modo que já se encontra no radar de identificação das especificações para a aquisição; 4. Para se ter o fornecimento, o processo de aquisição passa pela análise da área técnica, após informação da decisão pelo setor jurídico, que organizará o procedimento com justificativa, média de preço de mercado, inserção nos sistemas de planejamento e compras do Estado (licitaweb - SEPLAG) para prosseguimento do feito;" Posteriormente, intimada a autora a se manifestar, informou que ainda não está recebendo a dieta enteral, e pugnou pela majoração da multa diária. É o relatório. Decido. Determino a renovação da intimação da parte promovida para cumprir a obrigação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Sem prejuízo, determino a intimação da promovente para acostar aos autos 3 (três) orçamentos indicando os valores da dieta enteral que o Estado foi obrigado a fornecer para fim de levantamento de valores para realização de bloqueio das verbas públicas. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte - Ce Natália Moura Furtado Juiza Substituta em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA Polo passivo: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 3000260-25.2024.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Polo ativo: Vistos em conclusão, Versam os autos sobre uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência com preceito cominatório movida por MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA, (73 anos), neste ato representada por sua irmã, VANESSA CRISTINA ALBINO, em face do Estado do Ceará, todos qualificados nos autos. Aduz o promovente, em síntese, que: Foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30-9), Doença Cardíaca Hipertensiva (CID I-11) e Diabetes Mellitus do tipo 2 (CID E11), conforme descrição no laudo médico (id 112560165, fl. 01). Diante do diagnóstico e da condição de limitada de mobilidade e vulnerabilidade que a autora se encontra, foi prescrito alimentação especial. Pugna na inicial pela alimentação enteral em caráter de urgência, e demais insumos. Decisão interlocutória de ID 124611339 deferiu a medida liminar, e determinou multa diário no valor de 100 reais, com teto máximo de 5.000,00 (cinco mil reais). Em resposta a decisão o Estado do Ceará informou " 3. Dessa feita, noticiamos que o item já foi informado ao setor de compras em planilha compartilhada institucionalizada na Secretaria da Saúde do Estado, de modo que já se encontra no radar de identificação das especificações para a aquisição; 4. Para se ter o fornecimento, o processo de aquisição passa pela análise da área técnica, após informação da decisão pelo setor jurídico, que organizará o procedimento com justificativa, média de preço de mercado, inserção nos sistemas de planejamento e compras do Estado (licitaweb - SEPLAG) para prosseguimento do feito;" Posteriormente, intimada a autora a se manifestar, informou que ainda não está recebendo a dieta enteral, e pugnou pela majoração da multa diária. É o relatório. Decido. Determino a renovação da intimação da parte promovida para cumprir a obrigação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Sem prejuízo, determino a intimação da promovente para acostar aos autos 3 (três) orçamentos indicando os valores da dieta enteral que o Estado foi obrigado a fornecer para fim de levantamento de valores para realização de bloqueio das verbas públicas. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte - Ce Natália Moura Furtado Juiza Substituta em respondência

20/01/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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