Procedimento Comum Cível 0050252-77.2020.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050252-77.2020.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/04/2026, 19:26

Publicação

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0050252-77.2020.8.06.0126 [Defeito, nulidade ou anulação] FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o presente feito a ordem e converto o julgamento em diligência. Considerando que as partes são divergentes quanto à digital oposta no instrumento contratual acostado aos autos, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, DETERMINO a realização de exame grafotécnico para indicar se a assinatura oposta no negócio jurídico controverso (ID 108855700) fora produzida pela parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 455,57 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme Portaria n° 1218/2025 - TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente, em consonância com a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor/autor compete ao banco réu. Intime-se o banco para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias. Os valores deverão ser depositados em conta judicial que seja vinculada à Caixa Econômica Federal. Acaso o depósito seja feito em instituição bancária diversa, oficie-se ao banco para, no prazo de 10 (dez) dias, transferir o valor depositado para a Caixa Econômica Federal, informando no expediente o número da referida conta, agência e código identificador. No mesmo prazo, o banco requerido deverá juntar a via digitalizada, colorida e superior a 600 DPI, do contrato da avença. Realizado o depósito, a Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia no instrumento acostado aos autos, devendo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia. No mesmo ato, o perito deverá ser intimado das seguintes determinações, devendo respondê-las no mesmo prazo: a) Indefiro desde já o envio do contrato original para o endereço do perito, devendo a perícia ser realizada em via digitalizada; b) O perito deverá informar se há a possibilidade de realizar a análise pericial nos documentos já acostados aos autos, e em caso negativo, deverá indicar, de pronto, a qualidade mínima de digitalização que entende necessária; c) Acaso entenda necessário a realização de Coleta de Padrões o perito deverá indicar uma data, informando o agendamento a este juízo com antecedência mínima de 20 dias, para fins de intimação das partes em tempo hábil. Deverá, ainda, na mesma oportunidade, disponibilizar o link de acesso à reunião; d) No caso de ser agendada a coleta de padrões, o marco inicial do prazo de entrega do laudo será a partir do dia seguinte à data da realização da coleta. Os prazos serão computados em dias úteis. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465 do CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 14:05

Expedida/Certificada

15/04/2026, 14:05

Decisão de Saneamento e Organização

15/04/2026, 12:03

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 18:31

Publicação

15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/09/2025, 08:35

Mero expediente

03/09/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 08:22

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 13:38

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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