Procedimento Comum Cível 0048428-96.2016.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048428-96.2016.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0048428-96.2016.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipatória de urgência ajuizada por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, partes devidamente qualificadas. Decisão saneadora em id nº 150131509. Vieram aos autos certidão da Secretaria (id nº 183517119), petição do Município (id nº 189433786) e impugnação da parte autora (id nº 189584285). É o breve relato. Decido. 1. Dos pedidos de esclarecimentos e ajustes à decisão saneadora a) Do valor da causa Não assiste razão à parte autora. Nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido, ainda que a ação tenha natureza declaratória. No caso concreto, é incontroverso que a pretensão autoral não se limita à declaração de nulidade do ato administrativo, mas visa, de forma direta e concreta, à percepção de honorários contratuais correspondentes a 20% do benefício econômico obtido no precatório. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo repercussão patrimonial imediata, o valor da causa deve refletir tal conteúdo econômico. Não há que se falar, ainda, em preclusão pro judicato, pois a correção do valor da causa pode ser determinada enquanto não estabilizada a fase de saneamento, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, circunstância presente no caso. Mantenho, portanto, a determinação para que o autor adeque o valor da causa, nos termos já fixados na decisão saneadora. b) Da adequação dos pedidos Embora a petição inicial permita identificar, em linhas gerais, a pretensão autoral, é igualmente certo que os pedidos não se encontram formulados de maneira plenamente ordenada e compatível com os efeitos práticos pretendidos, especialmente quanto à condenação ao pagamento de valores e eventual fase de cumprimento de sentença. A determinação de adequação não implica reconhecimento de inépcia, tampouco afronta ao princípio da cooperação processual, mas visa conferir maior clareza, precisão e utilidade à prestação jurisdicional. Assim, mantenho a determinação para que a parte autora adeque seus pedidos, nos termos do art. 322 e seguintes do CPC. 2. Do bloqueio e da liberação dos valores depositados em juízo A certidão de ID nº 183517119 esclareceu de forma objetiva que: a) há apenas uma conta judicial vinculada a este processo; b) não existem valores bloqueados via SISBAJUD em cumprimento direto ao Agravo Interno nº 0630526-92.2019.8.06.0000/5000; c) a decisão de ID nº 44625869, que determinou o desbloqueio e expedição de alvará em favor do Município, não foi cumprida integralmente. Diante desse cenário, impõe-se distinguir as situações. O acórdão proferido no Agravo Interno nº 0630526-92.2019.8.06.0000/5000 autorizou o bloqueio de 20% do benefício econômico, limitado ao valor dos juros de mora computados no precatório, não tendo determinado a liberação de valores à parte autora, tampouco afastado o regime constitucional de pagamento. Por outro lado, a decisão monocrática que suspendeu a liminar anteriormente concedida permanece hígida quanto à necessidade de levantamento, em favor do Município, dos valores que não se enquadram no limite autorizado pelo Tribunal. Assim, considerando a inexistência de bloqueio judicial efetivado nos moldes do agravo interno, a vedação legal à liberação de valores à parte autora antes do julgamento do mérito (art. 2º-B da Lei nº 9.494/97) e a necessidade de estrita observância ao comando do TJCE, defiro parcialmente o pedido do Município, para determinar: a) a manutenção do depósito judicial apenas até o limite de 20% do valor do benefício econômico, observado o teto correspondente aos juros de mora apurados no precatório; b) a liberação, em favor do Município de Crateús, do valor que exceder tal limite, mediante expedição de alvará, em cumprimento parcial da decisão de ID nº 44625869. Ressalte-se que tal providência não implica reconhecimento de direito material de qualquer das partes, tratando-se de medida de estrita observância às decisões já proferidas pelos tribunais superiores. 3. Prosseguimento do feito Ante o exposto, determino e delibero o seguinte: a) Rejeito os pedidos de ajuste da decisão saneadora formulados pela parte autora; b) Defiro parcialmente o pedido do Município para liberar os valores que excedam o limite autorizado no Agravo Interno nº 0630526-92.2019.8.06.0000/5000; c) Indefiro, por ora, qualquer liberação de valores em favor da parte autora. d) Mantenho a determinação de adequação do valor da causa e dos pedidos, devendo a parte autora ser intimada para cumprir a determinação em pauta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito; e) Na oportunidade, intimem-se ambas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias e atentando-se ao previsto no art. 183 do CPC, para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Durante a ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito poderá ser julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. f) Decorrido o prazo supra, abram vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Arthur Moura Costa Juiz de Direito Respondendo - Portaria nº 77/2026

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0048428-96.2016.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipatória de urgência ajuizada por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, partes devidamente qualificadas. Decisão saneadora em id nº 150131509. Vieram aos autos certidão da Secretaria (id nº 183517119), petição do Município (id nº 189433786) e impugnação da parte autora (id nº 189584285). É o breve relato. Decido. 1. Dos pedidos de esclarecimentos e ajustes à decisão saneadora a) Do valor da causa Não assiste razão à parte autora. Nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido, ainda que a ação tenha natureza declaratória. No caso concreto, é incontroverso que a pretensão autoral não se limita à declaração de nulidade do ato administrativo, mas visa, de forma direta e concreta, à percepção de honorários contratuais correspondentes a 20% do benefício econômico obtido no precatório. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo repercussão patrimonial imediata, o valor da causa deve refletir tal conteúdo econômico. Não há que se falar, ainda, em preclusão pro judicato, pois a correção do valor da causa pode ser determinada enquanto não estabilizada a fase de saneamento, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, circunstância presente no caso. Mantenho, portanto, a determinação para que o autor adeque o valor da causa, nos termos já fixados na decisão saneadora. b) Da adequação dos pedidos Embora a petição inicial permita identificar, em linhas gerais, a pretensão autoral, é igualmente certo que os pedidos não se encontram formulados de maneira plenamente ordenada e compatível com os efeitos práticos pretendidos, especialmente quanto à condenação ao pagamento de valores e eventual fase de cumprimento de sentença. A determinação de adequação não implica reconhecimento de inépcia, tampouco afronta ao princípio da cooperação processual, mas visa conferir maior clareza, precisão e utilidade à prestação jurisdicional. Assim, mantenho a determinação para que a parte autora adeque seus pedidos, nos termos do art. 322 e seguintes do CPC. 2. Do bloqueio e da liberação dos valores depositados em juízo A certidão de ID nº 183517119 esclareceu de forma objetiva que: a) há apenas uma conta judicial vinculada a este processo; b) não existem valores bloqueados via SISBAJUD em cumprimento direto ao Agravo Interno nº 0630526-92.2019.8.06.0000/5000; c) a decisão de ID nº 44625869, que determinou o desbloqueio e expedição de alvará em favor do Município, não foi cumprida integralmente. Diante desse cenário, impõe-se distinguir as situações. O acórdão proferido no Agravo Interno nº 0630526-92.2019.8.06.0000/5000 autorizou o bloqueio de 20% do benefício econômico, limitado ao valor dos juros de mora computados no precatório, não tendo determinado a liberação de valores à parte autora, tampouco afastado o regime constitucional de pagamento. Por outro lado, a decisão monocrática que suspendeu a liminar anteriormente concedida permanece hígida quanto à necessidade de levantamento, em favor do Município, dos valores que não se enquadram no limite autorizado pelo Tribunal. Assim, considerando a inexistência de bloqueio judicial efetivado nos moldes do agravo interno, a vedação legal à liberação de valores à parte autora antes do julgamento do mérito (art. 2º-B da Lei nº 9.494/97) e a necessidade de estrita observância ao comando do TJCE, defiro parcialmente o pedido do Município, para determinar: a) a manutenção do depósito judicial apenas até o limite de 20% do valor do benefício econômico, observado o teto correspondente aos juros de mora apurados no precatório; b) a liberação, em favor do Município de Crateús, do valor que exceder tal limite, mediante expedição de alvará, em cumprimento parcial da decisão de ID nº 44625869. Ressalte-se que tal providência não implica reconhecimento de direito material de qualquer das partes, tratando-se de medida de estrita observância às decisões já proferidas pelos tribunais superiores. 3. Prosseguimento do feito Ante o exposto, determino e delibero o seguinte: a) Rejeito os pedidos de ajuste da decisão saneadora formulados pela parte autora; b) Defiro parcialmente o pedido do Município para liberar os valores que excedam o limite autorizado no Agravo Interno nº 0630526-92.2019.8.06.0000/5000; c) Indefiro, por ora, qualquer liberação de valores em favor da parte autora. d) Mantenho a determinação de adequação do valor da causa e dos pedidos, devendo a parte autora ser intimada para cumprir a determinação em pauta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito; e) Na oportunidade, intimem-se ambas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias e atentando-se ao previsto no art. 183 do CPC, para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Durante a ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito poderá ser julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. f) Decorrido o prazo supra, abram vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Arthur Moura Costa Juiz de Direito Respondendo - Portaria nº 77/2026

Decurso de Prazo

16/12/2025, 03:59

Confirmada

16/12/2025, 01:02

Confirmada

05/12/2025, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/12/2025, 19:04

Mero expediente

03/12/2025, 19:04

Documento

14/11/2025, 19:15

Movimentação processual

14/11/2025, 18:13

Documento

14/11/2025, 16:58

Documento

14/11/2025, 16:54

Documento

14/11/2025, 16:43

Documento

14/11/2025, 16:38

Documento

14/11/2025, 16:33

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0048428-96.2016.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipatória de urgência ajuizada por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, partes devidamente qualificadas. Decisão saneadora em id nº 150131509. Vieram aos autos certidão da Secretaria (id nº 183517119), petição do Município (id nº 189433786) e impugnação da parte autora (id nº 189584285). É o breve relato. Decido. 1. Dos pedidos de esclarecimentos e ajustes à decisão saneadora a) Do valor da causa Não assiste razão à parte autora. Nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido, ainda que a ação tenha natureza declaratória. No caso concreto, é incontroverso que a pretensão autoral não se limita à declaração de nulidade do ato administrativo, mas visa, de forma direta e concreta, à percepção de honorários contratuais correspondentes a 20% do benefício econômico obtido no precatório. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo repercussão patrimonial imediata, o valor da causa deve refletir tal conteúdo econômico. Não há que se falar, ainda, em preclusão pro judicato, pois a correção do valor da causa pode ser determinada enquanto não estabilizada a fase de saneamento, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, circunstância presente no caso. Mantenho, portanto, a determinação para que o autor adeque o valor da causa, nos termos já fixados na decisão saneadora. b) Da adequação dos pedidos Embora a petição inicial permita identificar, em linhas gerais, a pretensão autoral, é igualmente certo que os pedidos não se encontram formulados de maneira plenamente ordenada e compatível com os efeitos práticos pretendidos, especialmente quanto à condenação ao pagamento de valores e eventual fase de cumprimento de sentença. A determinação de adequação não implica reconhecimento de inépcia, tampouco afronta ao princípio da cooperação processual, mas visa conferir maior clareza, precisão e utilidade à prestação jurisdicional. Assim, mantenho a determinação para que a parte autora adeque seus pedidos, nos termos do art. 322 e seguintes do CPC. 2. Do bloqueio e da liberação dos valores depositados em juízo A certidão de ID nº 183517119 esclareceu de forma objetiva que: a) há apenas uma conta judicial vinculada a este processo; b) não existem valores bloqueados via SISBAJUD em cumprimento direto ao Agravo Interno nº 0630526-92.2019.8.06.0000/5000; c) a decisão de ID nº 44625869, que determinou o desbloqueio e expedição de alvará em favor do Município, não foi cumprida integralmente. Diante desse cenário, impõe-se distinguir as situações. O acórdão proferido no Agravo Interno nº 0630526-92.2019.8.06.0000/5000 autorizou o bloqueio de 20% do benefício econômico, limitado ao valor dos juros de mora computados no precatório, não tendo determinado a liberação de valores à parte autora, tampouco afastado o regime constitucional de pagamento. Por outro lado, a decisão monocrática que suspendeu a liminar anteriormente concedida permanece hígida quanto à necessidade de levantamento, em favor do Município, dos valores que não se enquadram no limite autorizado pelo Tribunal. Assim, considerando a inexistência de bloqueio judicial efetivado nos moldes do agravo interno, a vedação legal à liberação de valores à parte autora antes do julgamento do mérito (art. 2º-B da Lei nº 9.494/97) e a necessidade de estrita observância ao comando do TJCE, defiro parcialmente o pedido do Município, para determinar: a) a manutenção do depósito judicial apenas até o limite de 20% do valor do benefício econômico, observado o teto correspondente aos juros de mora apurados no precatório; b) a liberação, em favor do Município de Crateús, do valor que exceder tal limite, mediante expedição de alvará, em cumprimento parcial da decisão de ID nº 44625869. Ressalte-se que tal providência não implica reconhecimento de direito material de qualquer das partes, tratando-se de medida de estrita observância às decisões já proferidas pelos tribunais superiores. 3. Prosseguimento do feito Ante o exposto, determino e delibero o seguinte: a) Rejeito os pedidos de ajuste da decisão saneadora formulados pela parte autora; b) Defiro parcialmente o pedido do Município para liberar os valores que excedam o limite autorizado no Agravo Interno nº 0630526-92.2019.8.06.0000/5000; c) Indefiro, por ora, qualquer liberação de valores em favor da parte autora. d) Mantenho a determinação de adequação do valor da causa e dos pedidos, devendo a parte autora ser intimada para cumprir a determinação em pauta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito; e) Na oportunidade, intimem-se ambas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias e atentando-se ao previsto no art. 183 do CPC, para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Durante a ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito poderá ser julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. f) Decorrido o prazo supra, abram vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Arthur Moura Costa Juiz de Direito Respondendo - Portaria nº 77/2026

06/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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Movimentação processual

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Todas as movimentações(358)