Procedimento Comum Cível 0052411-61.2020.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052411-61.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: CICERO AMARO DA SILVA REU: REU: ALCY DE BRITO CARDOSO XIMENES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052411-61.2020.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Benfeitorias, Indenização por Dano Material] Vistos hoje. No processo em epígrafe O perito nomeado apresentou, nos IDs 108369621 e seguintes, diligências indispensáveis ao trabalho pericial, sem as quais a referida prova técnica resta impossibilitada. A parte autora foi intimada para se manifestar pela primeira vez em ID 108370476, tendo deixado decorrer o prazo (ID 108370478). Novamente, a parte autora foi intimada para se manifestar (ID 108370481), dando o silêncio como resposta (ID 108370483). Quando intimada (ID 108370485), a ré apresentou requerimento a respeito da adequação do perito aos documentos mais antigos (ID 108370488). A parte autora, pela terceira vez, foi intimada para se manifestar (ID 108370490). E novamente em ID 108370498. Somente depois de intimado pela 4ª vez o autor pugnou pela dilação do prazo, por 90 (noventa dias) a fim de que o requerente possa cumprir o que havia sido determinado (ID 108370500). O pedido foi deferido (ID 108370503). Após decorrido o prazo (ID 142665794), a parte autora apresentou petição em (ID 142665794), pugnando por outra dilação de prazo de 60 (sessenta) dias e pela juntada certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel. Em ID 151903725, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias em razão de ter sido deferido 90 (noventa) dias anteriormente, tendo como prejudicada a juntada de documentos visto que não foi juntado nos autos o referido documento. Decorrido o prazo (ID 178676347), foi determinada a intimação da parte autora para que apresentasse os referidos documentos, tendo em vista o decurso de quase 9 (nove) meses do pedido, sob pena de extinção do feito (ID 188378149). Decorrido o prazo em ID 190413116 sem manifestação da parte autora. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. O interesse é condição primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação. A parte que postula ativamente em juízo tem a obrigação legal de promover o andamento do feito atendendo às determinações judiciais, cumprindo assim sua missão processual. A extinção do feito por ausência de pressupostos processuais da causa e de interesse processual não objetiva afastar a prevenção do Juízo, mas assegurar a razoável duração do processo. Busca-se evitar a paralisação indefinida da demanda, uma vez que a ausência de impulso processual pelas partes contribui, invariavelmente, para o congestionamento da máquina judiciária. Não pode, destarte, o processo permanecer eternamente à mercê da parte (des)interessada, ainda mais diante da regra insculpida no nóvel inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No presente caso, intimado o autor para impulsionar o feito fornecendo os documentos solicitados pelo perito no despacho de ID 108370476 (mais antigo) e ID 188378149 (mais recentemente), quedou inerte. A última manifestação do autor data de 03/04/2025 (ID 145129526), portanto mais de 10 meses. A ausência de pressupostos processuais restou caracterizada nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem a juntada dos documentos indispensáveis, o feito carece de condições para o seu desenvolvimento válido, prejudicando a análise do mérito, especialmente quanto ao pleito indenitário por supostas benfeitorias, uma vez que pairam dúvidas inclusive sobre a existência física do imóvel. Ademais, a omissão da parte autora configura nítida falta de interesse processual, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Sem o suporte probatório mínimo exigido, a tutela jurisdicional torna-se inútil e desnecessária, ante a impossibilidade de se proferir um juízo de certeza sobre a matéria fática. Quanto ao pleito da ré referente à análise de documentos antigos, tal pedido encontra-se prejudicado por impossibilidade técnica decorrente da própria inércia do autor. A ausência de individualização do imóvel (levantamento planimétrico) e da prova de propriedade (matrícula) obsta o prosseguimento da demanda indenizatória, impedindo a entrega da prestação jurisdicional. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 5 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: CICERO AMARO DA SILVA REU: REU: ALCY DE BRITO CARDOSO XIMENES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052411-61.2020.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Benfeitorias, Indenização por Dano Material] Vistos hoje. No processo em epígrafe O perito nomeado apresentou, nos IDs 108369621 e seguintes, diligências indispensáveis ao trabalho pericial, sem as quais a referida prova técnica resta impossibilitada. A parte autora foi intimada para se manifestar pela primeira vez em ID 108370476, tendo deixado decorrer o prazo (ID 108370478). Novamente, a parte autora foi intimada para se manifestar (ID 108370481), dando o silêncio como resposta (ID 108370483). Quando intimada (ID 108370485), a ré apresentou requerimento a respeito da adequação do perito aos documentos mais antigos (ID 108370488). A parte autora, pela terceira vez, foi intimada para se manifestar (ID 108370490). E novamente em ID 108370498. Somente depois de intimado pela 4ª vez o autor pugnou pela dilação do prazo, por 90 (noventa dias) a fim de que o requerente possa cumprir o que havia sido determinado (ID 108370500). O pedido foi deferido (ID 108370503). Após decorrido o prazo (ID 142665794), a parte autora apresentou petição em (ID 142665794), pugnando por outra dilação de prazo de 60 (sessenta) dias e pela juntada certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel. Em ID 151903725, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias em razão de ter sido deferido 90 (noventa) dias anteriormente, tendo como prejudicada a juntada de documentos visto que não foi juntado nos autos o referido documento. Decorrido o prazo (ID 178676347), foi determinada a intimação da parte autora para que apresentasse os referidos documentos, tendo em vista o decurso de quase 9 (nove) meses do pedido, sob pena de extinção do feito (ID 188378149). Decorrido o prazo em ID 190413116 sem manifestação da parte autora. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. O interesse é condição primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação. A parte que postula ativamente em juízo tem a obrigação legal de promover o andamento do feito atendendo às determinações judiciais, cumprindo assim sua missão processual. A extinção do feito por ausência de pressupostos processuais da causa e de interesse processual não objetiva afastar a prevenção do Juízo, mas assegurar a razoável duração do processo. Busca-se evitar a paralisação indefinida da demanda, uma vez que a ausência de impulso processual pelas partes contribui, invariavelmente, para o congestionamento da máquina judiciária. Não pode, destarte, o processo permanecer eternamente à mercê da parte (des)interessada, ainda mais diante da regra insculpida no nóvel inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No presente caso, intimado o autor para impulsionar o feito fornecendo os documentos solicitados pelo perito no despacho de ID 108370476 (mais antigo) e ID 188378149 (mais recentemente), quedou inerte. A última manifestação do autor data de 03/04/2025 (ID 145129526), portanto mais de 10 meses. A ausência de pressupostos processuais restou caracterizada nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem a juntada dos documentos indispensáveis, o feito carece de condições para o seu desenvolvimento válido, prejudicando a análise do mérito, especialmente quanto ao pleito indenitário por supostas benfeitorias, uma vez que pairam dúvidas inclusive sobre a existência física do imóvel. Ademais, a omissão da parte autora configura nítida falta de interesse processual, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Sem o suporte probatório mínimo exigido, a tutela jurisdicional torna-se inútil e desnecessária, ante a impossibilidade de se proferir um juízo de certeza sobre a matéria fática. Quanto ao pleito da ré referente à análise de documentos antigos, tal pedido encontra-se prejudicado por impossibilidade técnica decorrente da própria inércia do autor. A ausência de individualização do imóvel (levantamento planimétrico) e da prova de propriedade (matrícula) obsta o prosseguimento da demanda indenizatória, impedindo a entrega da prestação jurisdicional. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 5 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERO AMARO DA SILVA REU: ALCY DE BRITO CARDOSO XIMENES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052411-61.2020.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Benfeitorias, Indenização por Dano Material] Processos Associados: [] Vistos, etc. Dado o decurso do prazo de suspensão processual (ID 178676347) para fins de apresentação da documentação a que alude o autor no ID 145129526, determino seja a dita parte intimada para apresentar os referidos documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o lapso temporal de quase 09 (nove) meses, desde o mencionado pedido, sob pena de extinção do feito pela perda do interesse. Expedientes necessários. Crato, 8 de janeiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 09:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 18:07

Publicação

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 12:00

Outras Decisões

23/04/2025, 16:49

Por decisão judicial

23/04/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 08:37

Petição

03/04/2025, 16:32

Documento

21/01/2025, 07:20

Remessa

12/10/2024, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 20:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: CICERO AMARO DA SILVA REU: REU: ALCY DE BRITO CARDOSO XIMENES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052411-61.2020.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Benfeitorias, Indenização por Dano Material] Vistos hoje. No processo em epígrafe O perito nomeado apresentou, nos IDs 108369621 e seguintes, diligências indispensáveis ao trabalho pericial, sem as quais a referida prova técnica resta impossibilitada. A parte autora foi intimada para se manifestar pela primeira vez em ID 108370476, tendo deixado decorrer o prazo (ID 108370478). Novamente, a parte autora foi intimada para se manifestar (ID 108370481), dando o silêncio como resposta (ID 108370483). Quando intimada (ID 108370485), a ré apresentou requerimento a respeito da adequação do perito aos documentos mais antigos (ID 108370488). A parte autora, pela terceira vez, foi intimada para se manifestar (ID 108370490). E novamente em ID 108370498. Somente depois de intimado pela 4ª vez o autor pugnou pela dilação do prazo, por 90 (noventa dias) a fim de que o requerente possa cumprir o que havia sido determinado (ID 108370500). O pedido foi deferido (ID 108370503). Após decorrido o prazo (ID 142665794), a parte autora apresentou petição em (ID 142665794), pugnando por outra dilação de prazo de 60 (sessenta) dias e pela juntada certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel. Em ID 151903725, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias em razão de ter sido deferido 90 (noventa) dias anteriormente, tendo como prejudicada a juntada de documentos visto que não foi juntado nos autos o referido documento. Decorrido o prazo (ID 178676347), foi determinada a intimação da parte autora para que apresentasse os referidos documentos, tendo em vista o decurso de quase 9 (nove) meses do pedido, sob pena de extinção do feito (ID 188378149). Decorrido o prazo em ID 190413116 sem manifestação da parte autora. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. O interesse é condição primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação. A parte que postula ativamente em juízo tem a obrigação legal de promover o andamento do feito atendendo às determinações judiciais, cumprindo assim sua missão processual. A extinção do feito por ausência de pressupostos processuais da causa e de interesse processual não objetiva afastar a prevenção do Juízo, mas assegurar a razoável duração do processo. Busca-se evitar a paralisação indefinida da demanda, uma vez que a ausência de impulso processual pelas partes contribui, invariavelmente, para o congestionamento da máquina judiciária. Não pode, destarte, o processo permanecer eternamente à mercê da parte (des)interessada, ainda mais diante da regra insculpida no nóvel inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No presente caso, intimado o autor para impulsionar o feito fornecendo os documentos solicitados pelo perito no despacho de ID 108370476 (mais antigo) e ID 188378149 (mais recentemente), quedou inerte. A última manifestação do autor data de 03/04/2025 (ID 145129526), portanto mais de 10 meses. A ausência de pressupostos processuais restou caracterizada nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem a juntada dos documentos indispensáveis, o feito carece de condições para o seu desenvolvimento válido, prejudicando a análise do mérito, especialmente quanto ao pleito indenitário por supostas benfeitorias, uma vez que pairam dúvidas inclusive sobre a existência física do imóvel. Ademais, a omissão da parte autora configura nítida falta de interesse processual, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Sem o suporte probatório mínimo exigido, a tutela jurisdicional torna-se inútil e desnecessária, ante a impossibilidade de se proferir um juízo de certeza sobre a matéria fática. Quanto ao pleito da ré referente à análise de documentos antigos, tal pedido encontra-se prejudicado por impossibilidade técnica decorrente da própria inércia do autor. A ausência de individualização do imóvel (levantamento planimétrico) e da prova de propriedade (matrícula) obsta o prosseguimento da demanda indenizatória, impedindo a entrega da prestação jurisdicional. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 5 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

06/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição

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