Inventário 0117442-15.2018.8.06.0001 - TJCE

Inventário 0117442-15.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0117442-15.2018.8.06.0001. REQUERENTE: LUCY LIMA WHITEHEAD e outros REQUERENTE: Alayde Teixeira Lima DESPACHO Visto em conclusão. Intimação - 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Intime-se o Sr. Hugo Leonardo Teixeira Lima acerca da petição id. 191196293, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Rosália Gomes dos Santos Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0117442-15.2018.8.06.0001. REQUERENTE: LUCY LIMA WHITEHEAD e outros (2) REQUERENTE: Alayde Teixeira Lima DESPACHO Visto em conclusão. Intimem-se os interessados acerca da petição de ID 180121365, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ana Cláudia Gomes de Melo Juíza de Direito Assinatura Digital Intimação - 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha]

12/12/2025, 00:00

Documento

04/11/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 10:51

Desarquivamento

03/11/2025, 10:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/10/2025, 15:54

Definitivo

17/10/2025, 08:51

Decurso de Prazo

17/10/2025, 05:33

Decurso de Prazo

17/10/2025, 05:33

Publicação

09/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/10/2025, 12:31

Documento (Certidão)

07/10/2025, 12:30

Trânsito em julgado

07/10/2025, 12:30

Mero expediente

06/10/2025, 20:00

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0117442-15.2018.8.06.0001. REQUERENTE: LUCY LIMA WHITEHEAD e outros (2) REQUERENTE: Alayde Teixeira Lima SENTENÇA ' INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos etc., Trata-se de Inventário dos bens deixados por ALAYDE TEIXEIRA LIMA, falecida em falecida em 25 de maio de 2017, conforme certidão de óbito ID 149581511. A requerente demonstrou a legitimidade ativa na condição de filha da falecida ( ID 149575646). Certidões fiscais ( ID 149575650). Documentação do imóvel inventariado. ( ID 149575644). Testamento deixado pela inventariada ( ID 149575674), e sentença de cumprimento (ID 149579979). Após longa tramitação, com decisões saneadoras de ID 149579988 e 149581018, as partes apresentam plano de partilha amigável em ID 159190716, com firma reconhecida de todos os herdeiros, requerendo a homologação do mesmo. Eis o relatório do necessário. Decido. Os arts. 659 a 667 do Código de Processo Civil autorizam a simplificação do procedimento de inventário através do rito do arrolamento sumário, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e que estejam todos de acordo com a partilha dos bens, ou haja único herdeiro. Desse modo, sendo todos maiores e capazes e havendo consenso quanto à distribuição dos bens, não se justifica a imposição do procedimento de inventário ordinário, que é mais cadenciado e exauriente, pelo que converto o rito para arrolamento sumário. Ademais, tal procedimento permite a homologação do plano de partilha sem a discussão dos tributos, posto que será dada ciência à Fazenda Pública, para que os trâmites relativos a lançamento de ITCMD e demais tributos incidentes sejam feitos pela via administrativa, como se verifica dos arts. 659, §2º e 662, §2º, CPC, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. (...) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (...) § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. No caso em apreço as partes são maiores, capazes, representadas pelo mesmo advogado e apresentaram plano de partilha amigável em ID 159190716, requerendo a homologação do mesmo. Assim é que, presentes os requisitos do arrolamento sumário, dispensando-se a prova da quitação ou a sua isenção dos tributos relativos aos bens do espólio e apresentado o plano de partilha amigável, sendo desnecessária ainda a oitiva do Ministério Público, por ausência de incapazes, o juiz homologará a partilha, ou a adjudicação, determinando a expedição, respectivamente, do formal ou da carta. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO por sentença o PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL de ID 159190716 dos bens deixados por Alayde Teixeira Lima, para que surtam seus efeitos jurídicos, com esteio no art. 659, CPC, ressalvando erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais, E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Condiciono a expedição da carta de adjudicação, a assinatura de termo de cessão de direitos hereditários por termo nos autos, ou mediante escritura pública, nos termos do art. 1.793 do CC. Devendo a inventariante, informar se a cessão informada no plano de partilha, será por termo nos autos ou mediante escritura pública. Sendo por termo, proceda-se a lavratura do mesmo, intimando-se na sequencia os cedentes e cessionários para a assinatura do mesmo. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. À Procuradoria Fiscal, para os fins do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil. Cumpridas todas essas determinações, certifique-se e arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJE. P.R.I FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ana Cláudia Gomes de Melo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

20/08/2025, 00:00

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Documento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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